norma nº 73/1998

Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000
CGC Nº 76.217.025/0001-03 - Fone(044) 532.1240
Lei n.073/98
Datado de 24 de Novembro de 1998
Súmula — Altera os Artigos 51 e 52, altera o $ 2 do Artigo 52
e cria o 8 IV no artigo 52 da Lei 64/98 de 27 Julho de 1.998 e
da outras providencias
A Câmara Municipal de Moreira Sales Estado do Paraná,
aprovou e eu, Dr. Carlos Sila de Andrade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Artigo Primeiro — Altera os Artigos 51 e 52, altera o 8 II do Artigo 52 e cria o $ IV no Artigo 52
todos da Lei 064/98 datada de 27 de Julho de 1.998 os quais passam a conter nova redação, abaixo
relacionados :
Art. S1 - Para o cumprimento de suas finalidades, o Fundo de Pensão será gerido, por um
Conselho Curador.
Art. 52 - O Conselho Curador do Fundo de Pensão será composto por 10 (dez) membros, a saber :
Parágrafo Primeiro -...
Parágrafo Segundo - Os membros natos e efetivos do Conselho Curador serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, através de Decreto, após serem indicados pelas Entidades de Classes
(Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Associação dos Servidores Públicos Municipais)
para exercerem, sem retribuição pecuniária , um mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se a
recondução por mais um período, sendo seus serviços considerados relevantes ao município.
Parágrafo Terceiro -... -
a
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Parágrafo Quarto - Entende-se por membros natos e efetivos, servidores públicos municipais
concursados ou de carreira do Executivo Municipal e do Legislativo.
Parágrafo Segundo — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Moreira Sales aos 24 dias do
mês de Novembro de 1.998
LAS
Dr. CAGE strade
Prefeito Municipal