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norma nº 81/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 1999
Date 1999-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienações de terrenos urbanos pertencentes ao acervo patrimonial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
“ASSESSORIA JURÍDICA
tmn Bunicipal de M. Salles (Pi.
N LEI Nº. 081/99
Protocolo no 3424 DE: 30/06/1999
em JH 04/1999
O , Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Puscidaário I fazer alienações de terrenos urbanos pertencentes
memo ao acervo patrimonial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES,
ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI,
ART. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal de -
Moreira Sales, Estado do Paraná, autorizado a fazer alienações de terrenos
urbanos pertencentes ao acervo patrimonial da Prefeitura Municipal, cujas
transmissões de domínios terão efeitos de mera regularização;
8 1º - Para efeito fiscal, a cada imóvel será dado o
valor simbólico de R$.1,00 (Um Real), que deverá
ser recolhido aos Cofres da Prefeitura Municipal em
dotação específica;
$2º - 4 relação de adquirentes é composta pelas
pessoas abaixo, as quais são detentoras das posses
há mais de 10 (dez) anos, e que serão partes
integrantes da presente Lei.
1)- LOTE 19, QUADRA 110, com a área de 300,00
M2, com as divisas e confrontações descritas na Matrícula nº 18.417, livro 2,
do CRI de Goioerê Pr, adquirente: REGINALDO FERREIRA DA SILVA,
brasileiro, casado, diarista, portador da RG nº.7.500.692-6/SSP-PR e do CIC.
424.188.799/68, residente e domiciliado à Av. Recife, s/n,, nesta cidade de
Moreira Sales - Estado do Paraná;
Pd '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
É ASSESSORIA JURÍDICA |
2>- LOTE 24, QUADRA 132, com a área de 360,00
M2, com as divisas e confrontações descritas na Matrícula nº 18.420, livro 2,
do CRI de Goioerê Pr, adquirente: NELSON DA SILVA, brasileiro, casado,
aposentado, portador da RG nº.13.378.772/SSP-SP e do CIC 140,844.229/91,
residente e domiciliado à Av. João Pessoa, s/n, nesta cidade de Moreira Sales,
Estado do Paraná;
3 LOTE 06, QUADRA 23, com a área de 450,00
M2, com as divisas e confrontações descritas na Matrícula nº 18.419, livro 2,
do CRI de Goioerê Pr, adquirente: SERGIO DOS SANTOS, brasileiro,
casado, fiscal de fazenda, portador da RG nº. 5.063.450-7/SSP-PR e do CIC
725.415.559-20, residente e domiciliado à Rua Alípio Abraão, 32, nesta cidade
de Moreira Sales, Estado do Paraná;
4)- LOTE 23, QUADRA 95, com a área de 300,00
M2, com as divisas e confrontações descritas na Matrícula nº 18.416, livro 2,
do CRI de Goioerê Pr, adquirente: MARIA DOS PASSOS RODRIGUES
DOS SANTOS, brasileira, casada, servidora municipal, portadora da RG nº.
3.701.580-6/SSP-PR e do CIC nº.606.547.089-91, residente e domiciliada à
Av. Otávio Girardi, s/n, nesta cidade de Moreira Sales - Estado do Paraná;
5>- LOTE 13, QUADRA 100, com a área de 360,00
M2, com as divisas e confrontações descritas na Matrícula nº.18.421, livro 2,
do CRI de Goioerê Pr, adquirente: OSVALDO BAPTISTA DOS SANTOS,
brasileiro, casado, aposentado, portador da RG nº. 547.336-5/SSP-PR e do
CIC nº. 225.554.989-15, residente e domiciliado à Av. Fortaleza, 1.076, nesta
cidade de Moreira Sales, Estado do Paraná;
6)- LOTE 29, QUADRA 779, com a área de 300,00
M2, com as divisas e confrontações descritas na Matrícula nº.18.418, livro 2,
do CRI de Goioerê Pr, adquirente: ZENILDA APARECIDA MACEDO
DOS SANTOS, brasileira, casada, dona-de-casa, portadora da RG nº.
17.509.364/SSP-PR e do CIC. nº. 086.132.268-17, residente e domiciliada à
Av. Otávio Girardi, 706, nesta cidade de Moreira Sales, Estado do Paraná;
Pad

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