| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1999 |
| Date | 1999-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienações de terrenos urbanos pertencentes ao acervo patrimonial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES “ASSESSORIA JURÍDICA tmn Bunicipal de M. Salles (Pi. N LEI Nº. 081/99 Protocolo no 3424 DE: 30/06/1999 em JH 04/1999 O , Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Puscidaário I fazer alienações de terrenos urbanos pertencentes memo ao acervo patrimonial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI, ART. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal de - Moreira Sales, Estado do Paraná, autorizado a fazer alienações de terrenos urbanos pertencentes ao acervo patrimonial da Prefeitura Municipal, cujas transmissões de domínios terão efeitos de mera regularização; 8 1º - Para efeito fiscal, a cada imóvel será dado o valor simbólico de R$.1,00 (Um Real), que deverá ser recolhido aos Cofres da Prefeitura Municipal em dotação específica; $2º - 4 relação de adquirentes é composta pelas pessoas abaixo, as quais são detentoras das posses há mais de 10 (dez) anos, e que serão partes integrantes da presente Lei. 1)- LOTE 19, QUADRA 110, com a área de 300,00 M2, com as divisas e confrontações descritas na Matrícula nº 18.417, livro 2, do CRI de Goioerê Pr, adquirente: REGINALDO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, diarista, portador da RG nº.7.500.692-6/SSP-PR e do CIC. 424.188.799/68, residente e domiciliado à Av. Recife, s/n,, nesta cidade de Moreira Sales - Estado do Paraná; Pd ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES É ASSESSORIA JURÍDICA | 2>- LOTE 24, QUADRA 132, com a área de 360,00 M2, com as divisas e confrontações descritas na Matrícula nº 18.420, livro 2, do CRI de Goioerê Pr, adquirente: NELSON DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da RG nº.13.378.772/SSP-SP e do CIC 140,844.229/91, residente e domiciliado à Av. João Pessoa, s/n, nesta cidade de Moreira Sales, Estado do Paraná; 3 LOTE 06, QUADRA 23, com a área de 450,00 M2, com as divisas e confrontações descritas na Matrícula nº 18.419, livro 2, do CRI de Goioerê Pr, adquirente: SERGIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, fiscal de fazenda, portador da RG nº. 5.063.450-7/SSP-PR e do CIC 725.415.559-20, residente e domiciliado à Rua Alípio Abraão, 32, nesta cidade de Moreira Sales, Estado do Paraná; 4)- LOTE 23, QUADRA 95, com a área de 300,00 M2, com as divisas e confrontações descritas na Matrícula nº 18.416, livro 2, do CRI de Goioerê Pr, adquirente: MARIA DOS PASSOS RODRIGUES DOS SANTOS, brasileira, casada, servidora municipal, portadora da RG nº. 3.701.580-6/SSP-PR e do CIC nº.606.547.089-91, residente e domiciliada à Av. Otávio Girardi, s/n, nesta cidade de Moreira Sales - Estado do Paraná; 5>- LOTE 13, QUADRA 100, com a área de 360,00 M2, com as divisas e confrontações descritas na Matrícula nº.18.421, livro 2, do CRI de Goioerê Pr, adquirente: OSVALDO BAPTISTA DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, portador da RG nº. 547.336-5/SSP-PR e do CIC nº. 225.554.989-15, residente e domiciliado à Av. Fortaleza, 1.076, nesta cidade de Moreira Sales, Estado do Paraná; 6)- LOTE 29, QUADRA 779, com a área de 300,00 M2, com as divisas e confrontações descritas na Matrícula nº.18.418, livro 2, do CRI de Goioerê Pr, adquirente: ZENILDA APARECIDA MACEDO DOS SANTOS, brasileira, casada, dona-de-casa, portadora da RG nº. 17.509.364/SSP-PR e do CIC. nº. 086.132.268-17, residente e domiciliada à Av. Otávio Girardi, 706, nesta cidade de Moreira Sales, Estado do Paraná; Pad