norma nº 88/1999

LEINº 088/1.999,
DATA : 21 DE DEZEMBRO DE 1.999,
SÚMULA : ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.000
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“ ARTIGO 1º) - O Orçamento Geral para o exercício financeiro de
2.000, discriminados pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei, composto pelas Receitas e
Despesas por Órgão da Administração direta, estima as Receitas em R$ 7.886.900,00( Sete milhões,
oitocentos e oitenta seis mil, novecentos reais), e fixa as Despesas em igual importância.
ARTIGO 2º) - A receita será realizada mediante arrecadação de
tributos e outras receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação vigente e das especificações
constantes do Anexo 2 - Adendo III de acordo com o seguinte desdobramento:
- 1 — Receitas Orçamentárias... R$ 7.886.900,00
1.1 — Receitas Correntes... R$ 6.966.900,00
ra qe Sales PO. - Receitas Tributárias... R$ 536.900,00
gânara dunicitêo do - Receitas de Serviços . R$ 29.000,00
nº 35 64 - Receitas Patrimoniais.......... . R$ 27.000,00
meqrocolo
319 a3 - Transferências Correntes..... o R$ 6.252.000,00
em ADS NS - Outras Receitas Correntes........... R$ 122.000,00
e
TT toseontéro eia 1.2 - Receitas de Capital... R$ 920.000,00
- Operações de crédito. 300.000,00
- Alienação de Bens........ 90.000,00
- Transferências de Capital... R$ 530.000,00
TOTAL DA RECEITA... R$ 7.886.900,00
de Moreira Soles
ARTIGO 3º) - As Despesas serão realizadas segundo as
discriminações constantes do Anexo 2 - Adendo III que apresenta sua composição de acordo com o
seguinte desdobramento:
1 - Despesas Orçamentárias ........................ R$ 7.886.900,00
1.1 — Despesas Correntes... R$ 5.647.600,00
- Despesas de Custeio............ 5.001.200,00
- Transferências Correntes . 646.400,00
1.2 - Despesas de Capital... R$ 2.239.300,00
- Investimentos ......... R$ 1.817.500,00
- Inversões Financeiras... .. R$ 121.800,00
- Transferência de Capital... R$ 300.000,00
I- PODER LEGISLATIVO... R$ 306.800,00
- 01.01 Câmara Municipal... R$ 306.800,00
IL- PODER EXECUTIVO... R$ 7.580.100,00
- 02.01 — Gabinete do Prefeito... R$ 152.300,00
- 02.02 — Assessoria Tec. e Jurídica. . R$ 60.400,00
- 03.01 — Divisão de Pessoal . 118.000,00
- 03.02 — Divisão de Material e Patrimônio..... R$ 13.300,00
- 03.03 — Divisão de Serviços Gerais............... R$ 347.500,00
- 04.01 — Divisão de Contabilidade................. R$ 108.500,00
- 04.02 — Divisão de Tributação .. . 51.400,00
- 04.03 — Divisão de Tesouraria... 587.000,00
- 05.01 — Divisão Rodoviária Municipal.......... R$ 894.000,00
- 05.02 — Divisão de Obras............... . R$ 916.000,00
- 05.03 — Divisão de Serviços Urbanos............ R$ 90.000,00
- 06.01 — Divisão de Educação..
- 06.02 — Divisão de Cultura.
- 06.03 - Fundo Municipal do Desenv. Do
Ensino Fundamental... R$ 726.100,00
1.440.900,00
5.600,00
Municipio de Moreira Sale
- 07.01 - Divisão de Saúde... R$ 849.000,00
- 07.02 - Fundo Municipal de Saúde................ R$ 64.000,00
- 08.01 - Divisão de Agropecuária .................. R$ 301.500,00
- 09.01 - Divisão de Esporte Amador . R$ 285.500,00
- 10.01 - Divisão de Indústria e Comércio....... R$ 106.600,00
- 11.01 - Divisão de Ação Social..................... R$ 237.100,00
- 11.02 - Divisão de Auxilio à Documentação. R$ 35.400,00
= 11.03 - Fundo Municipal de Assist. Social R$ 60.000,00
- 12.01 - Divisão da Criança e do Adolescente R$ 73.500,00
- 12.02 - Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.................. R$ 56.500,00
TOTAL DAS DESPESAS... R$ 7.886.900,00
ARTIGO 4º) - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 40%(Quarenta por Cento), do total das
Despesas fixadas neste Projeto de Lei.
ARTIGO 5º) - Em decorrência aos dispostos no Artigo 66º e seu
Parágrafo Único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Poder Executivo autorizado
a movimentar por Órgãos Centrais, as Dotações atribuídas as diversas unidades orçamentárias e
redistribuir parcelas por dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade.
PARÁGRAFO ÚNICO : As distribuições de recursos da
autorização contida neste artigo não serão computados para efeito do limite fixado no Artigo Quarto
deste Projeto de Lei.
ARTIGO 6º) - Durante a execução orçamentária, o Poder
Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efeito
comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por antecipação das Receitas, nos termos
da Lei.
ARTIGO 7º) - Esta Lei entrará em vigor em Primeiro de Janeiro
de 2.000, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moreira Sales - Estado do Paraná, aos
21 dias do mês de Dezembro de 1.999.
YO
DR. CARLOSSILA E ANDRADE
Prefeito Municipal