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norma nº 477/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 477 / 2010
Date 2010-11-19
EmentaFaz alteração na Lei Municipal nº 402/2008, de 26 de dezembro de 2008, que trata do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, do Município de Moreira Sales.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001.03 -. Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: poms(Dvisaonet.com.br
Lei nº. 477/2010
Data: 19 de Novembro de 2010
EMENTA: Faz alteração na Lei Municipal
nº, 402/2008, de 26 de dezembro de
2008, que trata do Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo, do Municipio de
Moreira Sales.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - PR., APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art, 1º. O caput do artigo 100, da Lei Municipal nº. 402/2008, de 26 de
dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 100 - Os condomínios horizontais implantados em lotes ou
glebas com área de até 7.000 m2. (sete mil metros quadrados), deverão
Art. 2º, Os incisos 1 e II do art. 100 da Lei Municipal nº, 402/2008 de 26 de
dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Espaços de uso comum destinados ao lazer, ajardinados e
arborizados, que não caracterize com circulação de acesso às
unidades habitacionais, correspondentes a 2,50 m2 por unidade,
com área mínima de 60 m2 (sessenta metros quadrados) e
dimensão mínima em toda sua extensão de 400 m (quatro
metros);
II - Acesso às unidades habitacionais, independente e através de
via particular de circulação de veículos ou de pedestres, internas ao
conjunto, sendo que:
a) A via de circulação de pedestres deverá ter largura mínima de
3,00 m (três metros), quando as unidades residenciais estiverem
localizadas em um único lado da via e de 5,00 m (cinco metros)
quando as unidades residenciais estiverem localizadas dos dois
lados da via;
b) A via de circulação de veículos interna ao conjunto deverá ter
largura mínima de 7,00 m (sete metros);
Art. 3º. O caput do artigo 101, da Lei Municipal nº. 402/2008, de 26 de
dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 101. Os condomínios horizontais em lotes ou glebas com a área
maior que 7.000 m2 (sete mil metros quadrados), terão no máximo
SAE
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES FAS
ESTADO DO PARANÁ na
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP; 87370-000 ”
CNPJ N.* 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117
wwwmoreirasales.pr.gov.br
p: r
—— DD
200 (duzentas) unidades residenciais e deverão e deverão atender
as seguintes exigências:
Art. 4º, O inciso II do art. 104 da Lei Municipal nº. 402/2008 de 26 de
dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II - O interessado doar 15% (quinze por cento) da área do
empreendimento para uso público, fora do perímetro do
condomínio, como área verde e/ou institucional conforme indicado
pelo órgão municipal responsável pela aprovação de Parcelamento,
devidamente registrado em cartório.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Paço Municipal de Moreira Sales - Pr., aos 19 dias do mês de novembro de
2010.
Prefeito Municipal

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