| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 2010 |
| Date | 2010-11-19 |
| Ementa | Faz alteração na Lei Municipal nº 402/2008, de 26 de dezembro de 2008, que trata do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, do Município de Moreira Sales. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001.03 -. Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: poms(Dvisaonet.com.br Lei nº. 477/2010 Data: 19 de Novembro de 2010 EMENTA: Faz alteração na Lei Municipal nº, 402/2008, de 26 de dezembro de 2008, que trata do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, do Municipio de Moreira Sales. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - PR., APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art, 1º. O caput do artigo 100, da Lei Municipal nº. 402/2008, de 26 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 100 - Os condomínios horizontais implantados em lotes ou glebas com área de até 7.000 m2. (sete mil metros quadrados), deverão Art. 2º, Os incisos 1 e II do art. 100 da Lei Municipal nº, 402/2008 de 26 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: I - Espaços de uso comum destinados ao lazer, ajardinados e arborizados, que não caracterize com circulação de acesso às unidades habitacionais, correspondentes a 2,50 m2 por unidade, com área mínima de 60 m2 (sessenta metros quadrados) e dimensão mínima em toda sua extensão de 400 m (quatro metros); II - Acesso às unidades habitacionais, independente e através de via particular de circulação de veículos ou de pedestres, internas ao conjunto, sendo que: a) A via de circulação de pedestres deverá ter largura mínima de 3,00 m (três metros), quando as unidades residenciais estiverem localizadas em um único lado da via e de 5,00 m (cinco metros) quando as unidades residenciais estiverem localizadas dos dois lados da via; b) A via de circulação de veículos interna ao conjunto deverá ter largura mínima de 7,00 m (sete metros); Art. 3º. O caput do artigo 101, da Lei Municipal nº. 402/2008, de 26 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 101. Os condomínios horizontais em lotes ou glebas com a área maior que 7.000 m2 (sete mil metros quadrados), terão no máximo SAE MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES FAS ESTADO DO PARANÁ na Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP; 87370-000 ” CNPJ N.* 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 wwwmoreirasales.pr.gov.br p: r —— DD 200 (duzentas) unidades residenciais e deverão e deverão atender as seguintes exigências: Art. 4º, O inciso II do art. 104 da Lei Municipal nº. 402/2008 de 26 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: II - O interessado doar 15% (quinze por cento) da área do empreendimento para uso público, fora do perímetro do condomínio, como área verde e/ou institucional conforme indicado pelo órgão municipal responsável pela aprovação de Parcelamento, devidamente registrado em cartório. Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Paço Municipal de Moreira Sales - Pr., aos 19 dias do mês de novembro de 2010. Prefeito Municipal