| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 1989 |
| Date | 1989-09-26 |
| Ementa | Lei nº. 187-89 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a instituir preços sobre serviços públicos e dá outras providências. |
| native_id | 44 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 2
Prefeitura do. Município de Moreira Sales ag bi Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 = Fones (0449) 92-1240 - 32-1241 -. CGC, PE a . EÍMILAANTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUMICIPAL A INSTITUIR PREÇOS SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROS vipÊncIAS, A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO Do O PARANÁ, «DECRETON, £ El, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LE lo : R ARTIGO Lt)erico e Poder Executivo Municipe! exterizado à instituir pra voa vebro Sorvigos Públicos, Incidentes na prestação dos sy mintos mervigost . ai HMotonatrução de curves da níveis) Velemeção do entulhos € E AIN viticalvarás diverso Iketapedigão de certidões. XioBaizas de firmas; Xisfratonsious . Xiliclmmação cadavéricos ajointes do S(cinoo) enso) bjoipão S(cinco ) ensas Xi YeServiçue de depósito o mudar aJale animales bode. msrcadariasy (apudo Prefeitura do Município de Moreira Sales Estado do Paraná Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 = Fones (0449) 32-1240 = 82-1241 = C.G.C, 76217025/0001-03 hELMSISZ/SS + FAS <a XVelhmeração de prédios: a)=tnplacasente por chapa) NVlo Copinação de lotus urbanses Xvilo Ragados de lotes urbansa, PARÁGRAO ÚNICO: O Podor Exenutivo Municipal, deverá elaborar tabsiss de preços para cobranças des mservigee nencienados ne presente Lol, através de Decreto, no praso de CO(sessenta) diam, a conter de data da publicação de Pesento Lei, Esta Lol ontrará em vigor na data de sus publicação, Revoganss as disposições em contrário, EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE SETENBRO DE 1,989. Gutas AE DVALDO PEREIRA CARREIRO PREFEITO MUNICIPAL