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norma nº 453/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 453 / 2010
Date 2010-03-19
EmentaAltera o art. 74 da Lei nº 423/09 de 06 de Julho de 2009.
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ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 = Fax(044) 3532 8117 :
www.moreirasales.pr.gov.br Td A. l “ooo
E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
LEI n.º 453/2010
19 de março de 2010.
SÚMULA : Altera o art. 74 da Lei n.º 423/09 de 06 de julho de
2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica alterado o Inciso I do artigo art. 74 da Lei n. º 423/09 de 06 de
julho de 2009 que passa a ter a seguinte redação:
ART. 74 - O Poder Executivo Municipal poderá conceder anistias ou
remissões fiscais no exercício de 2010, quando autorizado em lei específica.
ART. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARTANÁ, AOS 19 DIAS
DO MES DE MARÇO DE 2010.
UIZ ANTÔNIO VOLPATO
Prefeito Municipal

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