| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 2010 |
| Date | 2010-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP; 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001.03 — Fona (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 4 www.moreirasales.pr.gov.br Va ATO rogzora E-mail: pmms(Gvisaonet.com.br LEI N.º 457/10 Data: 14 de abril de 2010 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) por ano, divididos em 04 (quatro) parcelas — 10/05/10; 10/08/10; 10/11/10 e 10/02/11. Art. 2.º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Moreira Sales, 14 de abril de 2010. Prefeito Municipal