br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 457/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 457 / 2010
Date 2010-04-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
native_id444

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP; 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001.03 — Fona (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 4
www.moreirasales.pr.gov.br Va ATO rogzora
E-mail: pmms(Gvisaonet.com.br
LEI N.º 457/10
Data: 14 de abril de 2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema
Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de
assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à
população usuária do SUS, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) por ano,
divididos em 04 (quatro) parcelas — 10/05/10; 10/08/10; 10/11/10 e 10/02/11.
Art. 2.º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no
convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte
próprios.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Moreira Sales, 14 de abril de 2010.
Prefeito Municipal

open original →