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norma nº 464/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 464 / 2010
Date 2010-06-23
EmentaAutoriza reajuste nos vencimentos dos Servidores e dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532817 EB
www. moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmme()visaonet.com.br
LEI N.º 464/2010
Data: 23 de junho de 2010
SÚMULA: Autoriza reajuste nos vencimentos dos
Servidores e dos Agentes Políticos da Câmara
Municipal de Moreira Sales e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - PR., APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo de Moreira Sales —
Pr., autorizado a conceder recomposição financeira nos vencimentos
dos seus Servidores ativos, inativos e pensionistas, em 5,49% (cinco
vírgula quarenta e nove por cento), correspondente ao índice de
inflação apurado no período de abril de 2009 a março de 2010, com
base no INPC/IBGE, a partir do dia 1º (primeiro) de junho de 2010.
Art. 2º. Fica de igual modo, concedido aos Vereadores
a mesma recomposição financeira que trata o art. 1º, ou seja, 5,49%
(cinco vírgula quarenta e nove por cento), a partir do dia 1º (primeiro)
de junho de 2010.
Art. 3º. As tabelas salariais atualmente em vigor
serão atualizadas no percentual fixados nesta Lei.
Art. 4º, As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara
Municipal de Moreira Sales.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Moreira Sales, 23 de junho de 2010.
Luiz Antônio Volpato
Prefeito Municipal

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