| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | Autoriza reajuste nos vencimentos dos Servidores e dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532817 EB www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmme()visaonet.com.br LEI N.º 464/2010 Data: 23 de junho de 2010 SÚMULA: Autoriza reajuste nos vencimentos dos Servidores e dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - PR., APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Legislativo de Moreira Sales — Pr., autorizado a conceder recomposição financeira nos vencimentos dos seus Servidores ativos, inativos e pensionistas, em 5,49% (cinco vírgula quarenta e nove por cento), correspondente ao índice de inflação apurado no período de abril de 2009 a março de 2010, com base no INPC/IBGE, a partir do dia 1º (primeiro) de junho de 2010. Art. 2º. Fica de igual modo, concedido aos Vereadores a mesma recomposição financeira que trata o art. 1º, ou seja, 5,49% (cinco vírgula quarenta e nove por cento), a partir do dia 1º (primeiro) de junho de 2010. Art. 3º. As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas no percentual fixados nesta Lei. Art. 4º, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Moreira Sales. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Moreira Sales, 23 de junho de 2010. Luiz Antônio Volpato Prefeito Municipal