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← Moreira Sales (PR)

norma nº 190/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 1989
Date 1989-11-20
EmentaLei nº. 190-89 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, a fazer adjudicação de terreno urbano, e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - Fones (0440) 32-1240 - 32-1241 - C.G.C, 76217025/0001-03
JEI Et 220/89
SÚBILA- AUTORIZA O CHEFE DO PODER ESCUTE
vo MUNICITAL, A FAZER ADJUDICAÇÃO
DE TRRIMO URBANO, | 5 DÁ curas +
FROVIDÊNCIASs
A CAMARA LURICIFAL DE MOREINA SALES, USTAS
DO DO PARANÁ, AFROVCU, E 0, PREPAITO EEERÃ As * SARÇIORO
A SEGUINTE L E lje
ARTIGO 1º)» Plos O Chefe do Ioder ixecutivo iunicipal autorizado a fa
É zer aquisição através de adjudicação, do lote nº. 07, da
quadra nº. 101, com área de 360,00 m2, da Planta Geral da
cidade de ibreira Sales, pelo mreço de avaliação judicial,
ou seja Hez$:361,50(trezentos e sessenta é um cmuzados no,
vos e cinquenta centavos), conforme Autos de nº. 419/86
de acordo com a 161 dos Executivos Fiscais nts6af3O, de 22
| àe setenbro de 1,980, Artigo 24, Item II, letra "A
- amzIgo 2ep após a regularização do inóvel acima, na Contabilidade im
trimonial do Iunícípio, fica o Chefe do Poder ixecutivo *
Hunicipal, autorizado a proceder a baixa dos créditos cor
respondentes ao devedor inserito no registro de dívida a
ARTIGO 3º)» Esta Lei entrará em vigor na dota do sua publicação.
ARTIGO 4º)» Revogam-se as disposições em contrário,
EDIPÍCIO DA TRSFETTUDA MUNICIPAL DE LORETRA SALES, ESTADO
DO PARANÁ, IX 20 DE NOVIIIMO DE 1.989
Le PG, PEREIRA CANRUIRO
TI PENTA MT TOE PONTO

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