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norma nº 466/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 466 / 2010
Date 2010-08-27
EmentaDispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales e dá outras providências.
native_id450

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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
ENPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www. moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pramisato isaonet com.br
TT LEIn. 466/2010
Data: 27 de agosto de 2010
SÚMULA: Dispõe sobre o plano de
amortização do déficit atuarial do Fundo
de Previdência Municipal de Moreira
Sales e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º. Fica estabelecido o plano de amortização de déficit atuarial,
encargo deste Município, em 33 (trinta e três) anos, composto pelas
alíquotas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos servidores
titulares de cargo efetivo conforme segue:
Ano | Alíquota | Ano | Alíquota Ano | Alíquota | Ano | Alíquota
2010 | 1,30% | 2017 | 8,33% 2038 | 24,10%
2011 [2,37% | 2018 | 9,26% 2039 | 24,68%
[2012 | 3,41% | 2019 | 10,16% 2040 | 25,24%
2013 | 4,44% 2020 | 11,05%1
os e 2021 | 11,92%
2015 | 6,43% | 2022 | 12,77%
2016 | 7,39% | 2023 | 13,60%
2041 | 25,79%
2042 | 26,33%
Art. 2.º. Esta Lei atende o disposto na Lei n.º 408/09, de 13 de março de
2009, em seu art. 17.
Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroagidos a 01 de janeiro de 2010.
Art. 4.º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 454/2010, de 30 de março de
2010.
Paço Municipal, 27 de agosto de 2010.
uiz Antôhio Volpato
Prefeito Municipal

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