| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 2010 |
| Date | 2010-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales e dá outras providências. |
| native_id | 450 |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 ENPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pramisato isaonet com.br TT LEIn. 466/2010 Data: 27 de agosto de 2010 SÚMULA: Dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º. Fica estabelecido o plano de amortização de déficit atuarial, encargo deste Município, em 33 (trinta e três) anos, composto pelas alíquotas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos servidores titulares de cargo efetivo conforme segue: Ano | Alíquota | Ano | Alíquota Ano | Alíquota | Ano | Alíquota 2010 | 1,30% | 2017 | 8,33% 2038 | 24,10% 2011 [2,37% | 2018 | 9,26% 2039 | 24,68% [2012 | 3,41% | 2019 | 10,16% 2040 | 25,24% 2013 | 4,44% 2020 | 11,05%1 os e 2021 | 11,92% 2015 | 6,43% | 2022 | 12,77% 2016 | 7,39% | 2023 | 13,60% 2041 | 25,79% 2042 | 26,33% Art. 2.º. Esta Lei atende o disposto na Lei n.º 408/09, de 13 de março de 2009, em seu art. 17. Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2010. Art. 4.º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 454/2010, de 30 de março de 2010. Paço Municipal, 27 de agosto de 2010. uiz Antôhio Volpato Prefeito Municipal