| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Moreira Sales, Paraná, para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências. |
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Pa Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000 Hi, CSC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 3532 8100- Fone Fax (044) 3532 8101 E-mail:pmmsQvisaonet com.br / Www.moreirasales.pr.gov.br amcnalc-cenoa 1 Jornal Gazeta Regional 1 Edição: 1.608 1 ; Data: 23/12/10 LEI Nº 481/2010 DATA : 22 de dezembro de 2010 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2011, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, em R$ 23.448.346,00 (Vinte e três milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e seis reais); e da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, em R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), totalizando R$ 24.448.346,00 (Vinte e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e seis reais). Art. 2º. A receita orçamentária, para o exercício de 2011, da Administração Direta e Indireta, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas, corrente e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: |- ORÇAMENTO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA: RECEITAS CORRENTES 20.696.346,00 [Receita Tributária f 1.184.586,00| -Receita de Contribuição 70.000,00 “Receita Patrimonial T 659.000,00 -Receita Agropecuária 10.000,00 -Receita de Serviços 305.000,00] -Transferências Correntes 17.451.060,00 -Outras Receitas Correntes | 1.016.700,00 -(-) Deduções para o Fundeb 2.424.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 4 5.176.000,00 -Operações de Créditos 2.000.000,00 -Alienação de Bens 46.000,00 Transferências de Capital ER 3.130.000,00 | TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇÃO DIRETA 23.448.346,00 Il - ORÇAMENTO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1 Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGC. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 3532 8100 — Fone Fax (044) 3532 8101 E-mail: pmms E Pm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 7 CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 3532 8100- Fone Fax (044) 3532 8101 E-mail:pmms(visaonet com.br | www.moreirasales.pr.gov.br RECEITA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO POR CATEGORIA ECONÔMICA: Receita Corrente | 1.000.000,00 | [TOTAL GERAL DA RECEITA (DIRETA E INDIRETA) [ 24.448.346,00] Art. 3º. A despesa orçamentária, da Administração Direita e Indireta, para o exercício financeiro de 2011, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: [- ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES 16.771.846,00 -Pessoal e Encargos Sociais 8.705.746,00 -Juros e Encargos da Divida 250.000,00 -Outras Despesas Correntes 7.816.100,00] DESPESAS DE CAPITAL 5.176.000,00 -Investimentos + 4.326.000,00 -Amortização da Dívida 850.000,00 - Despesas Correntes Intra-Orçamentárias 1.000.500,00 Reserva de Contingência 500.000,00 TOTAL DA DESPESA - ADM. DIRETA | 23.448.346,00 I- ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESPESA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO POR CATEGORIA ECONÔMICA Despesas Correntes 1.000.000,00 | TOTAL GERAL DA DESPESA (DIRETA E INDIRETA) 24.448.346,00 Wi - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01. Legislativa 948.746,00 04. Administração — 3.196.000,00] |08. Assistência Social 1.424.100,00 10. Saúde 4.242.000,00 12. Educação E 5.869.000,00 13. Cultura 405.000,00 14. Direitos da Cidadania 55.000,00 2 Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 3532 8100 - Fone Fax (044) 3532 8101 E-mail: pmmsQdvisaonet.com.br = Www.moreirasales.pr.gov.br E .. Município de Moreira Salestk! Pm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 ja OSC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 3532 8100-- Fone Fax (044) 3532 8101 E-mail:pmmsQvisaonet. com.br |! www.moreirasales.pr.gov.br 15. Urbanismo 1.725.000,00] 16. Habitação + 50.000,00 17. Saneamento 90.000,00 | |18. Gestão Ambiental 162.500,00 20. Agricultura 1 1.004.000,00 22. Indústria 149.000,00 26. Transporte 2.115.000,00 [27. Desporto e Lazer 413.000,00 28. Encargos Especiais 1.100.000,00 99. Reserva de Contingência 500.000,00 TOTAL 23.448.346,00 IV- DESPESA POR FUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 09. Previdência Social ] 1.000.000,00 TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DIRETA E INDIRETA | 24.448.346,00] V- DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO — ADMINISTRAÇÃO DIRETA 031. Ação Legislativa 948.746,00 121. Planejamento e Orçamento 185.000,00 122. Administração Geral 2.972.000,00 123. Administração Financeira 80.000,00 124. Controle Interno 68.000,00 | 126. Tecnologia da Informação 5.000,00 129. Administração de Receitas 90.000,00 241. Assistência ao Idoso 147.000,00 242. Assistência ao Portador de Deficiência E 2.200,00 |243. Assistência a Criança e ao Adolescente 565.300,00 |244. Assistência Comunitária 709.600,00| 301. Atenção Básica 3.335.000,00 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 533.000,00 303. Suporte Profilático e Terapêutico 10.000,00 305. Vigilância Epidemiológica | 160.000,00 361. Ensino Fundamental 4.438.000,00 364. Ensino Superior 65.000,00 365. Educação Infantil 1.238.000,00 | 366. Educação de Jovens e Adultos 78.000,00 [367. Educação Especial 50.000,00 392. Difusão Cultural 405.000,00 422. Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 55.000,00 ) 3 Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 3532 8100 -- Fone Fax (044) 3532 8101 E-mail: pmmsvisaonet.com.br Na Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGC N.º 76.217.025/0001-03 - Fone (044) 3532 8100- Fone Fax (044) 3532 8101 E-mail:pmmsQvisaonet.com.br / www.moreirasales. pr.gov.br 4541. Infra - Estrutura Urbana 629.000,00 1452. Serviços Urbanos E 1.096.000,00] 482. Habitação Urbana 100.000,00 [512. Saneamento Básico Urbano 2 90.000,00 541. Preservação e Conservação Ambiental 110.000,00 [544. Recursos Hidricos 1 2.500,00 601. Promoção da Produção Vegetal 56.000,00] 602. Promoção da Produção Animal E 15.000,00 605. Abastecimento | 100.000,00 606. Extensão Rural 833.000,00 661. Promoção industrial 149.000,00 782. Transporte Rodoviário 2.115.000,00 [812. Desporto Comunitário 313.000,00 813. Lazer 100.000,00 843. Serviço da Divida Interna 1.100.000,00] 999 — Reserva de Contingência 1 500.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 23.448.346,00 Vi - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DA — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 272. Previdência do Regime Estatutário 1.000.0000,00 TOTAL GERAL DAS SUB-FUNÇÕES 24.448.346,00 VI - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 101 [Ação Legislativa L 948.746,00 201 Gabinete do Prefeito 740.000,00 203 Assessoria Jurídica 245.000,00 204 [Assessoria de Planejamento 70.000,00 206 [Coordenadoria de Controle Interno [ 68.000,00 301 | Gabinete do Secretario 64.000,00 401 Divisão de Pessoal 433.000,00 402 "| Divisão de Material e Patrimônio [ 48.000,00 403 Divisão de Serviços Gerais 1.161.000,00 404 " | Divisão de Compras e Licitação 65.000,00] 501 | Divisão de Contabilidade 615.000,00 502 Divisão de Tributação 90.000,00 503 | Divisão de Tesouraria [ 180 000,00 601 | Divisão Rodoviária Municipal 2.115.000,00 602 | Divisão de Obras 819.000,00 | Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370000 | CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 3532 8100 — Fone Fax (044) 3532 8101 o E-mail: pmms(visaonet.com.br - www.moreirasales.pr.gov.br Pa Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 3532 8100-- Fone Fax (044) 3532 8101 E-mail:pmmsGvisaonet com.br / www. moreirasales.pr.gov.br [603 Divisão de Serviços Urbanos 1.093.000,00 701 Divisão de Educação 2.932.000,00 702 Divisão de Cultura e Turismo 405.000,00 703 [FUNDEB 2.967.000,00 | [801 Fundo Municipal de Saúde 4.302.000,00 901 "| Divisão de Agropecuário e Meio Ambiente 1.016.500,00 11001 Divisão de Esporte Amador 443.000,00 1101 Divisão de Indústria e Comercio 149.000,00 1201 | Divisão de Ação Social 506.000,00 | 1202 Divisão de Auxilio a Documentação 55.000,00 1203 [Divisão da Criança e do Adolescente E 315.000,00] 1204 Fundo Municipal de Assistência Social 523.800,00 1205 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1 79.300,00 Total (Administração Direta) 23.448.346,00 01.01 [Fundo Municipal de Previdência 1.000.000,00 TOTAL GERAL POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E 24,448. 346,06 | Vil — DESPESAS POR ÓRGÃO [01 Legislativo 948.746,00 02 Governo Municipal 1.123.000,00 103 Secretaria Geral L 64.000,00 04 Departamento de Administração fran otucl) 05 | Departamento de Finanças [ 1.885.000,00 06 Dep. De Viação, Obras e Serviços Urbanos 4.027.000,00 07 "| Departamento de Educação e Cultura 6.304.000,00 08 Departamento de Saúde 4.302.000,00 09 | Departamento de Agricultura 1.016.500,00 10 | Departamento de Esportes 443.000,00 1 Dep. De Desenvolvimento Econômico 149.000,00 12 | Departamento de Desenvolvimento Social 1.479.100,00 Total (Administração Direta) E 23.448.346,00 01.01 [Fundo Municipal de Previdência 1.000.000,00 TOTAL GERAL POR ÓRGÃO (DIRETA E INDIRETA) 24.448.346,00 Art. 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, Lei Municipal nº 465/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2011), e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a: | — Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor. Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370000 CEC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 3532 8100 — Fone Fax (044) 3532 8101 E-mail: pmmsgdvisaonet.com.br - www.moreirasales.pr.gov.br Pad .. Município de Moreira Salesbt /m Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000 ho ; CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 3532 8100- Fone Fax (044) 3532 8101 E-mail:pmmsOvisaonet. com.br / www.moreirasales.pr.gov.br If — Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada. Ni — Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas. Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso Il do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar: |- Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; H — os provenientes de excesso de amecadação:; Hi — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. V-— Reserva de Contingência. Art. 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do art. 34,88 1º,2ºe 3º, da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2011, nº. 465/2010, a abrir créditos adicionais suplementares, mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso HI, S 1º, do art. 43 da lei Federal nº 4320/64, e somente das dotações próprias. Parágrafo Único — Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado no inciso Il do caput do artigo 4º desta Lei. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso Il do art. Nº 4º, da presente Lei. Art. 7º. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos artigos 4º e 5º, desta Lei. Rua Otto Macedo, 629-Moreira Sales -PR.- CEP: BI370000 | CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 3532 8100 — Fone Fax (044) 3532 8101 E-mail: pmmsQyvisaonet.com.br - Wwww.moreirasales.pr.gov.br EC *. Município de Moreira Sales '» Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 1 Wi CSC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 3532 8100- Fone Fax (044) 3532 8101 4 E-mail:pmmsQvisaonet.com.br ! www.moreirasales.pr.gov.br ã Art. 8º. O Fundo Previdenciário, mencionado nesta Lei, terá Orçamento próprio, elaborado e aprovado na forma da Legislação em vigor. Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários. Art. 10º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor. Art, 11. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 12. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento- Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde e educação, nos termos do art 28, caput e o Sl e Sil, da Lei nº 465/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2011). Art. 13. O Orçamento do Município de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2011 foi elaborado e será executado nos termos das Leis: nº 465/2010 (LDO/2010), Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000, e demais legislações em vigor. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2011. Moreira Sales, 22 de dezembro de 2010. Prefeito Municipal Rua Otto Macedo, 629 —- Moreira Sales — PR. —- CEP: 87370-000 CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 3532 8100 — Fone Fax (044) 3532 8101 E-mail: pmmsQvisaonet. com.br - www.moreirasales.pr.gov.br pesam masa assar emp