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norma nº 481/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 481 / 2010
Date 2010-12-22
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Moreira Sales, Paraná, para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências.
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Pa Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000
Hi, CSC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 3532 8100- Fone Fax (044) 3532 8101
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amcnalc-cenoa
1 Jornal Gazeta Regional
1 Edição: 1.608 1
; Data: 23/12/10
LEI Nº 481/2010
DATA : 22 de dezembro de 2010
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES,
PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2011, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima
a RECEITA e fixa a DESPESA, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, em R$ 23.448.346,00 (Vinte
e três milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e seis reais); e
da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MOREIRA SALES, em R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), totalizando R$
24.448.346,00 (Vinte e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e
quarenta e seis reais).
Art. 2º. A receita orçamentária, para o exercício de 2011, da Administração Direta e
Indireta, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas,
corrente e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento
sintético:
|- ORÇAMENTO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
RECEITAS CORRENTES 20.696.346,00
[Receita Tributária f 1.184.586,00|
-Receita de Contribuição 70.000,00
“Receita Patrimonial T 659.000,00
-Receita Agropecuária 10.000,00
-Receita de Serviços 305.000,00]
-Transferências Correntes 17.451.060,00
-Outras Receitas Correntes | 1.016.700,00
-(-) Deduções para o Fundeb 2.424.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 4 5.176.000,00
-Operações de Créditos 2.000.000,00
-Alienação de Bens 46.000,00
Transferências de Capital ER 3.130.000,00 |
TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇÃO DIRETA 23.448.346,00
Il - ORÇAMENTO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CGC. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 3532 8100 — Fone Fax (044) 3532 8101
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RECEITA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Receita Corrente | 1.000.000,00 |
[TOTAL GERAL DA RECEITA (DIRETA E INDIRETA) [ 24.448.346,00]
Art. 3º. A despesa orçamentária, da Administração Direita e Indireta, para o exercício
financeiro de 2011, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária,
o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
[- ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 16.771.846,00
-Pessoal e Encargos Sociais 8.705.746,00
-Juros e Encargos da Divida 250.000,00
-Outras Despesas Correntes 7.816.100,00]
DESPESAS DE CAPITAL 5.176.000,00
-Investimentos + 4.326.000,00
-Amortização da Dívida 850.000,00
- Despesas Correntes Intra-Orçamentárias 1.000.500,00
Reserva de Contingência 500.000,00
TOTAL DA DESPESA - ADM. DIRETA | 23.448.346,00
I- ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes 1.000.000,00 |
TOTAL GERAL DA DESPESA (DIRETA E INDIRETA) 24.448.346,00
Wi - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa 948.746,00
04. Administração — 3.196.000,00]
|08. Assistência Social 1.424.100,00
10. Saúde 4.242.000,00
12. Educação E 5.869.000,00
13. Cultura 405.000,00
14. Direitos da Cidadania 55.000,00
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15. Urbanismo 1.725.000,00]
16. Habitação + 50.000,00
17. Saneamento 90.000,00 |
|18. Gestão Ambiental 162.500,00
20. Agricultura 1 1.004.000,00
22. Indústria 149.000,00
26. Transporte 2.115.000,00
[27. Desporto e Lazer 413.000,00
28. Encargos Especiais 1.100.000,00
99. Reserva de Contingência 500.000,00
TOTAL 23.448.346,00
IV- DESPESA POR FUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09. Previdência Social ] 1.000.000,00
TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DIRETA E INDIRETA | 24.448.346,00]
V- DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031. Ação Legislativa 948.746,00
121. Planejamento e Orçamento 185.000,00
122. Administração Geral 2.972.000,00
123. Administração Financeira 80.000,00
124. Controle Interno 68.000,00 |
126. Tecnologia da Informação 5.000,00
129. Administração de Receitas 90.000,00
241. Assistência ao Idoso 147.000,00
242. Assistência ao Portador de Deficiência E 2.200,00
|243. Assistência a Criança e ao Adolescente 565.300,00
|244. Assistência Comunitária 709.600,00|
301. Atenção Básica 3.335.000,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 533.000,00
303. Suporte Profilático e Terapêutico 10.000,00
305. Vigilância Epidemiológica | 160.000,00
361. Ensino Fundamental 4.438.000,00
364. Ensino Superior 65.000,00
365. Educação Infantil 1.238.000,00 |
366. Educação de Jovens e Adultos 78.000,00
[367. Educação Especial 50.000,00
392. Difusão Cultural 405.000,00
422. Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 55.000,00 )
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4541. Infra - Estrutura Urbana 629.000,00
1452. Serviços Urbanos E 1.096.000,00]
482. Habitação Urbana 100.000,00
[512. Saneamento Básico Urbano 2 90.000,00
541. Preservação e Conservação Ambiental 110.000,00
[544. Recursos Hidricos 1 2.500,00
601. Promoção da Produção Vegetal 56.000,00]
602. Promoção da Produção Animal E 15.000,00
605. Abastecimento | 100.000,00
606. Extensão Rural 833.000,00
661. Promoção industrial 149.000,00
782. Transporte Rodoviário 2.115.000,00
[812. Desporto Comunitário 313.000,00
813. Lazer 100.000,00
843. Serviço da Divida Interna 1.100.000,00]
999 — Reserva de Contingência 1 500.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 23.448.346,00
Vi - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DA — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
272. Previdência do Regime Estatutário 1.000.0000,00
TOTAL GERAL DAS SUB-FUNÇÕES 24.448.346,00
VI - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
101 [Ação Legislativa L 948.746,00
201 Gabinete do Prefeito 740.000,00
203 Assessoria Jurídica 245.000,00
204 [Assessoria de Planejamento 70.000,00
206 [Coordenadoria de Controle Interno [ 68.000,00
301 | Gabinete do Secretario 64.000,00
401 Divisão de Pessoal 433.000,00
402 "| Divisão de Material e Patrimônio [ 48.000,00
403 Divisão de Serviços Gerais 1.161.000,00
404 " | Divisão de Compras e Licitação 65.000,00]
501 | Divisão de Contabilidade 615.000,00
502 Divisão de Tributação 90.000,00
503 | Divisão de Tesouraria [ 180 000,00
601 | Divisão Rodoviária Municipal 2.115.000,00
602 | Divisão de Obras 819.000,00 |
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[603 Divisão de Serviços Urbanos 1.093.000,00
701 Divisão de Educação 2.932.000,00
702 Divisão de Cultura e Turismo 405.000,00
703 [FUNDEB 2.967.000,00 |
[801 Fundo Municipal de Saúde 4.302.000,00
901 "| Divisão de Agropecuário e Meio Ambiente 1.016.500,00
11001 Divisão de Esporte Amador 443.000,00
1101 Divisão de Indústria e Comercio 149.000,00
1201 | Divisão de Ação Social 506.000,00 |
1202 Divisão de Auxilio a Documentação 55.000,00
1203 [Divisão da Criança e do Adolescente E 315.000,00]
1204 Fundo Municipal de Assistência Social 523.800,00
1205 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1 79.300,00
Total (Administração Direta) 23.448.346,00
01.01 [Fundo Municipal de Previdência 1.000.000,00
TOTAL GERAL POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E 24,448. 346,06 |
Vil — DESPESAS POR ÓRGÃO
[01 Legislativo 948.746,00
02 Governo Municipal 1.123.000,00
103 Secretaria Geral L 64.000,00
04 Departamento de Administração fran otucl)
05 | Departamento de Finanças [ 1.885.000,00
06 Dep. De Viação, Obras e Serviços Urbanos 4.027.000,00
07 "| Departamento de Educação e Cultura 6.304.000,00
08 Departamento de Saúde 4.302.000,00
09 | Departamento de Agricultura 1.016.500,00
10 | Departamento de Esportes 443.000,00
1 Dep. De Desenvolvimento Econômico 149.000,00
12 | Departamento de Desenvolvimento Social 1.479.100,00
Total (Administração Direta) E 23.448.346,00
01.01 [Fundo Municipal de Previdência 1.000.000,00
TOTAL GERAL POR ÓRGÃO (DIRETA E INDIRETA) 24.448.346,00
Art. 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, Lei Municipal nº
465/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2011), e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66,
parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo
autorizado a:
| — Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites
estabelecidos pela legislação em vigor.
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CEC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 3532 8100 — Fone Fax (044) 3532 8101
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Pad
.. Município de Moreira Salesbt
/m Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000 ho
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If — Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa
autorizada.
Ni — Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra
unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal,
dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso Il do
presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
|- Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H — os provenientes de excesso de amecadação:;
Hi — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizados em lei; e
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao Poder Executivo realizá-las.
V-— Reserva de Contingência.
Art. 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do art. 34,88 1º,2ºe 3º, da Lei de
Diretrizes Orçamentária de 2011, nº. 465/2010, a abrir créditos adicionais suplementares,
mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a
fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso HI, S 1º, do art. 43
da lei Federal nº 4320/64, e somente das dotações próprias.
Parágrafo Único — Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão
computados no limite indicado no inciso Il do caput do artigo 4º desta Lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no
mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo
computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso Il do art. Nº 4º, da presente
Lei.
Art. 7º. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das
dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de
recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e
das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das
programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais
abertos com base nos artigos 4º e 5º, desta Lei.
Rua Otto Macedo, 629-Moreira Sales -PR.- CEP: BI370000 |
CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 3532 8100 — Fone Fax (044) 3532 8101
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EC
*. Município de Moreira Sales
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Wi CSC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 3532 8100- Fone Fax (044) 3532 8101 4
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Art. 8º. O Fundo Previdenciário, mencionado nesta Lei, terá Orçamento próprio, elaborado e
aprovado na forma da Legislação em vigor.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução
Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para
garantir metas de resultados primários.
Art. 10º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites
constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos
com pessoal conforme a legislação em vigor.
Art, 11. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o
disposto no art. 32, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 12. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-
Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de
natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social,
saúde e educação, nos termos do art 28, caput e o Sl e Sil, da Lei nº 465/2010 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias/2011).
Art. 13. O Orçamento do Município de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2011
foi elaborado e será executado nos termos das Leis: nº 465/2010 (LDO/2010), Lei Federal nº
4320/64, Lei Complementar nº 101/2000, e demais legislações em vigor.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2011.
Moreira Sales, 22 de dezembro de 2010.
Prefeito Municipal
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