| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 2011 |
| Date | 2011-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens próprios do Município, firmar convênio e assumir obrigações. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 a CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 48 www. moreirasales.pr.gov.br Rd nos avva — E-mail: poms(Q)visaonet.com.br LEI n.º 486/2011 Data: 01 de abril de 2011. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO E ASSUMIR OBRIGAÇÕES. A Câmara Municipal de Moreira Sales — Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais previstas, sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, lote de terras rural, matrícula n.º 21.748, com área de 6,5708 hectares, destacado do lote “C” da subdivisão da área remanescentes dos lotes nº 449 a 473 e 474 (Parte) situada na 5.º Parte da Gleba nº12-2.º parte da Colônia Goioerê, Município de Moreira Sales, Comarca de Goioerê-PR., como forma de contrapartida, para construção de unidades habitacionais de interesse social. Art. 2.º, Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênio com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais. 8 1.º Haverá revogação automática da doação do imóvel, com a reversão do bem ao patrimônio do Municipio de Moreira Sales, no caso da não observância do disposto nesta lei, ou em caso de utilização do imóvel para fim distinto daquele para o qual se destina. 8 2.º Igualmente, dar-se-á a revogação da doação, caso o Donatário deixe de dar início à execução das obras de construção das unidades habitacionais no imóvel doado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados do ato de doação, na forma da lei. S 3.º Em qualquer das hipóteses preconizadas nos parágrafos antecedentes, as quais constarão obrigatoriamente na escritura de doação, a revogação da doação operar-se-á automaticamente independentemente de qualquer notificação ou interpetação judicial, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade. Art. 3.º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não aplicar o disposto estabelecido no art. 1.º, da Lei Municipal n.º 334/07 de 06 de setembro de 2007, que prevê a doação ao município de 25% (vinte e cinco por cento) da área total a ser loteada, visando maior aproveitamento da mesma em benefício das famílias interessadas. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000 eis . CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 : 4 f a www.moreirasales.pr.gov.br : co root zona À E-mail: prumsQ visaonet.com.br Art. 4.º. O presente Programa possui Dotação Orçamentária específica, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária e não causa qualquer alteração a nível de impacto orçamentário no município, nos termos da legislação vigente. Art. 5.º. Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar da cobrança do ITBI, IPTU e demais taxas, enquanto durar a construção das unidades produzidas através do Convênio referido no artigo segundo. Art. 6.º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MOREIRA SALES — PR., EM 01 DE ABRIL DE 2011.