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norma nº 486/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 486 / 2011
Date 2011-04-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens próprios do Município, firmar convênio e assumir obrigações.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
a
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 48
www. moreirasales.pr.gov.br Rd nos avva —
E-mail: poms(Q)visaonet.com.br
LEI n.º 486/2011
Data: 01 de abril de 2011.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR BENS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO,
FIRMAR CONVÊNIO E ASSUMIR
OBRIGAÇÕES.
A Câmara Municipal de Moreira Sales — Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais previstas, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, lote de terras rural, matrícula n.º 21.748,
com área de 6,5708 hectares, destacado do lote “C” da subdivisão da área
remanescentes dos lotes nº 449 a 473 e 474 (Parte) situada na 5.º Parte da Gleba
nº12-2.º parte da Colônia Goioerê, Município de Moreira Sales, Comarca de
Goioerê-PR., como forma de contrapartida, para construção de unidades
habitacionais de interesse social.
Art. 2.º, Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênio com a
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, para viabilizar a
construção das unidades habitacionais.
8 1.º Haverá revogação automática da doação do imóvel, com a reversão do bem
ao patrimônio do Municipio de Moreira Sales, no caso da não observância do
disposto nesta lei, ou em caso de utilização do imóvel para fim distinto daquele
para o qual se destina.
8 2.º Igualmente, dar-se-á a revogação da doação, caso o Donatário deixe de dar
início à execução das obras de construção das unidades habitacionais no imóvel
doado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados do ato de doação, na forma
da lei.
S 3.º Em qualquer das hipóteses preconizadas nos parágrafos antecedentes, as
quais constarão obrigatoriamente na escritura de doação, a revogação da doação
operar-se-á automaticamente independentemente de qualquer notificação ou
interpetação judicial, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno
da Municipalidade.
Art. 3.º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não aplicar o disposto
estabelecido no art. 1.º, da Lei Municipal n.º 334/07 de 06 de setembro de 2007,
que prevê a doação ao município de 25% (vinte e cinco por cento) da área total a
ser loteada, visando maior aproveitamento da mesma em benefício das famílias
interessadas.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000 eis .
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 : 4 f a
www.moreirasales.pr.gov.br : co root zona À
E-mail: prumsQ visaonet.com.br
Art. 4.º. O presente Programa possui Dotação Orçamentária específica, prevista
na Lei de Diretrizes Orçamentária e não causa qualquer alteração a nível de
impacto orçamentário no município, nos termos da legislação vigente.
Art. 5.º. Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar da cobrança do ITBI,
IPTU e demais taxas, enquanto durar a construção das unidades produzidas
através do Convênio referido no artigo segundo.
Art. 6.º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MOREIRA SALES — PR., EM 01 DE ABRIL DE 2011.

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