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norma nº 487/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 487 / 2011
Date 2011-04-07
EmentaDispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES |
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
LEIN.º 487/2011
Data: 07 de abril de 2011.
SÚMULA: Dispõe sobre o plano de amortização do
déficit atuarial do Fundo de Previdência Municipal de
Moreira Sales e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1,º. Fica estabelecido o plano de amortização de déficit atuarial, encargo deste
Município, em 32 (trinta e dois) anos, composto pelas alíquotas incidentes sobre a
remuneração paga ou creditada aos servidores titulares de cargo efetivo conforme
segue:
[aomfrasme | amofzzos | aoisfãom | aoaproom | zorsfism |
[rêrelsam | 2orlozim | 2oroosem | zoom | 2omfBase |
aos | 202510566 | 2024/1120 | — zozo[ii06% |
[312% | 202619756 | zozoftass | aoso14 gre |
fro06% | 2080/16,50% | —zos4frrizm | aos [174% |
MN O E O
EA MM RR
Art. 2.º. Esta Lei atende o disposto na Lei n.º 408/09, de 13 de março de 2009, em seu
art. 17.
Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroagidos a 01 de janeiro de 2011.
Art. 4.º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 466/2010, de 27 de Agosto de 2010.
Paço Municipal de Moreira Sales — Pr., aos 07 dias do mês de abril de 2011.
Luiz Aníônio Volpato
Prefeito Municipal

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