| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 2011 |
| Date | 2011-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES | ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br LEIN.º 487/2011 Data: 07 de abril de 2011. SÚMULA: Dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1,º. Fica estabelecido o plano de amortização de déficit atuarial, encargo deste Município, em 32 (trinta e dois) anos, composto pelas alíquotas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos servidores titulares de cargo efetivo conforme segue: [aomfrasme | amofzzos | aoisfãom | aoaproom | zorsfism | [rêrelsam | 2orlozim | 2oroosem | zoom | 2omfBase | aos | 202510566 | 2024/1120 | — zozo[ii06% | [312% | 202619756 | zozoftass | aoso14 gre | fro06% | 2080/16,50% | —zos4frrizm | aos [174% | MN O E O EA MM RR Art. 2.º. Esta Lei atende o disposto na Lei n.º 408/09, de 13 de março de 2009, em seu art. 17. Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagidos a 01 de janeiro de 2011. Art. 4.º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 466/2010, de 27 de Agosto de 2010. Paço Municipal de Moreira Sales — Pr., aos 07 dias do mês de abril de 2011. Luiz Aníônio Volpato Prefeito Municipal