| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 2011 |
| Date | 2011-05-12 |
| Ementa | Altera o art. 31 da Lei nº 257/05, de 13 de junho de 2005, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES | ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmmsíQvisaonet.com.,br LEIN. º 492/2011 Data: 12 de maio de 2011. SÚMULA: Altera O artigo 31 da Lei n.º 257/05, de 13 de junho de 2005, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - PR. APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º. O artigo 31 da Lei n.º 257/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art 31 - Somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os candidatos que preencherem, até a data da respectiva inscrição, os seguintes requisitos: !- reconhecida idoneidade moral; H— idade superior a 21 (vinte e um) anos; Hit — residir há mais de dois anos, ser eleitor do Município de Moreira Sales, e estar quite com a Justiça Eleitoral; IV - comprovação de experiência profissional ou voluntária em trabalho com criança, adolescente e família, mediante apresentação de declaração fornecida por entidades sociais e/ou filantrópicas; V- apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio; VI - ser considerado apto na avaliação destinada a buscar no candidato as mínimas aptidões psicológicas; Vil - possuir CNH (carteira nacional de habilitação), no mínimo categoria B; Vil — prática em informática, comprovada mediante certificado ou avaliação prática; IX - apresentar certidão negativa do cartório distribuidor da comarca, e não estar sendo processado criminalmente ou ter contra si sentença criminal condenatória transitada em julgado. Parágrafo Unico: O candidato eleito será submetido a curso de capacitação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Art. 2.º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — PR., AOS 12 DIAS DO MES DE MAIO DE 2011. tônio Volpato Prefeito Municipal