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norma nº 492/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 492 / 2011
Date 2011-05-12
EmentaAltera o art. 31 da Lei nº 257/05, de 13 de junho de 2005, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES |
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmmsíQvisaonet.com.,br
LEIN. º 492/2011
Data: 12 de maio de 2011.
SÚMULA: Altera O artigo 31 da Lei n.º 257/05, de 13 de
junho de 2005, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - PR. APROVOU, E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º. O artigo 31 da Lei n.º 257/2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 31 - Somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os candidatos que
preencherem, até a data da respectiva inscrição, os seguintes requisitos:
!- reconhecida idoneidade moral;
H— idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Hit — residir há mais de dois anos, ser eleitor do Município de Moreira Sales, e
estar quite com a Justiça Eleitoral;
IV - comprovação de experiência profissional ou voluntária em trabalho com
criança, adolescente e família, mediante apresentação de declaração fornecida
por entidades sociais e/ou filantrópicas;
V- apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso
equivalente ao ensino médio;
VI - ser considerado apto na avaliação destinada a buscar no candidato as
mínimas aptidões psicológicas;
Vil - possuir CNH (carteira nacional de habilitação), no mínimo categoria B;
Vil — prática em informática, comprovada mediante certificado ou avaliação
prática;
IX - apresentar certidão negativa do cartório distribuidor da comarca, e não
estar sendo processado criminalmente ou ter contra si sentença criminal
condenatória transitada em julgado.
Parágrafo Unico: O candidato eleito será submetido a curso de capacitação
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 2.º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — PR., AOS 12
DIAS DO MES DE MAIO DE 2011.
tônio Volpato
Prefeito Municipal

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