| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | Autoriza reajuste nos vencimentos dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Oito Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ. 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: poms(Dvisaonet.com.br LEI Nº 494/2011 Data: 20 de maio de 2011. SÚMULA: Autoriza reajuste nos vencimentos dos Servidores e dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR., APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Legislativo de Moreira Sales autorizado a conceder recomposição financeira nos vencimentos dos seus Servidores ativos, inativos e pensionistas, em 6,30% (seis vírgula trinta por cento), correspondente ao índice de inflação apurado no período de abril de 2010 a março de 2011, com base no INPCIIBGE, a partir do dia 1º (primeiro) de maio de 2011. Parágrafo Único — Fica o Poder Legislativo de Moreira Sales autorizado a conceder aumento real de 1,70% (um vírgula setenta por cento), nos vencimentos dos seus Servidores ativos, inativos e pensionistas. Art. 2º. Fica de igual modo, concedido aos Vereadores a mesma recomposição financeira que trata o caput do art. 1º, ou seja, 6,30% (seis vírgula trinta por cento), a partir do dia 1º (primeiro) de maio de 2011. Art. 3º. As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas no percentual fixados nesta Lei. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Moreira Sales. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2011. Moreira Sales, 20 de maio de 2011. Prefeito Municipal