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norma nº 494/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 494 / 2011
Date 2011-05-20
EmentaAutoriza reajuste nos vencimentos dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Oito Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ. 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: poms(Dvisaonet.com.br
LEI Nº 494/2011
Data: 20 de maio de 2011.
SÚMULA: Autoriza reajuste nos vencimentos dos
Servidores e dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de
Moreira Sales e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR., APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo de Moreira Sales autorizado a
conceder recomposição financeira nos vencimentos dos seus Servidores ativos,
inativos e pensionistas, em 6,30% (seis vírgula trinta por cento), correspondente ao
índice de inflação apurado no período de abril de 2010 a março de 2011, com base
no INPCIIBGE, a partir do dia 1º (primeiro) de maio de 2011.
Parágrafo Único — Fica o Poder Legislativo de Moreira Sales
autorizado a conceder aumento real de 1,70% (um vírgula setenta por cento), nos
vencimentos dos seus Servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º. Fica de igual modo, concedido aos Vereadores a mesma
recomposição financeira que trata o caput do art. 1º, ou seja, 6,30% (seis vírgula
trinta por cento), a partir do dia 1º (primeiro) de maio de 2011.
Art. 3º. As tabelas salariais atualmente em vigor serão
atualizadas no percentual fixados nesta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Moreira
Sales.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de maio de 2011.
Moreira Sales, 20 de maio de 2011.
Prefeito Municipal

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