| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 do Município de Moreira Sales, Paraná, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales - PR. — CEP: 87370-000 . y CNPJ. * 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 K www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pumsQ)visaonet.com.br 4005-2012 LEI nº. 499/2011 Data: 21 de junho de 2011. L D 0/2012 EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 do Município de Moreira Sales, Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos artigos nºs 117/120, da Lei Orgânica do Município de MOREIRA SALES, em conformidade com a Portaria 575/07, de 30 de agosto de 2007-STN, as diretrizes gerais para a elaboração e a execução orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2012, compreendendo: | — prioridades e metas da Administração Pública Municipal; H — estrutura e organização dos orçamentos; III — diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV — disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida; V — disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município; VI — disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e VII — disposições finais. TÍTULO PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CAPÍTULO | DAS PRIORIDADES E METAS Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Pública, contemplando as respectivas funções governamentais, para o exercício financeiro de 2012, em consonância com o MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN. * 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br res O 2009.3012 E-mail: pomnsQQvisaonet.com,br Planejamento Estratégico que será estabelecido no Plano Plurianual encontram-se detalhadamente expressas no ANEXO Il, desta LEI. Art. 3º. Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o Município de MOREIRA SALES, alem das demais que constam desta Lei, elege as seguintes diretrizes estratégicas, que nortearão a elaboração Jo Orçamento Anual: 1 = ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social, II — dinamizar a economia do Município; Ill — implementar a execução e o controle orçamentários, visando à recuperação da capacidade de investimentos do Município; IV — assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos; V — modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria das estruturas, da implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente dos servidores. Art. 4º. As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos. Art. 5º. Na elaboração do orçamento do Município de MOREIRA SALES buscar-se-á a contribuição de todos os setores da Administração Direta e Indireta para que seus objetivos sejam plenamente atingidos. CAPÍTULO II METAS ANUAIS Art. 6º. Em cumprimento ao & 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo | - Metas Anuais será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Divida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes. Parágrafo único. Os valores correntes dos exercícios de 2012, 2013 e 2014 deverão levar em consideração a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 575/07 da STN. = TÍTULO . EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art.7º. Em obediência ao 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação. 2 [O MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 ENPJ N.º 76,217.025/0001-05 — Fone (044)3552 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pm'ms(Z)visaonet.com.br 8 1º. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário. TÍTULO IV ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 8º. O $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. TÍTULO V AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 9º. Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 587/2005-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. TÍTULO VI , ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 10. Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. $ 1º. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. 8 2º. A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. TÍTULO VII MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP; 87370-000 » CNPJ N.º 76.217,025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 . www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmmsQ)visaonet.com.br Art. 11. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo único. O Demonstrativo Vill - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. TÍTULO VI MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. . CAPÍTULO | METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 12. O $ 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº 587/2005-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2012, 2013 e 2013. — CAPÍTULO! METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 13. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não- financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública. CAPÍTULO Il METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES y ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000 CNPJ N, º 76.217,025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 Hã www.moreirasales.pr.gov.br j * 3009 2012 E-mail: pumsQ)visaonet.com.br Art. 14. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Liquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. . CAPÍTULO IV METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 15. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo único. Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2011, 2012 e 2013. TÍTULO IX PRIORIDADES, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO DOS ORÇAMENTOS. CAPÍTULO | o DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 16. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2012 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2010 a 2013, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. 8 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2012 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas que serão estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual que serão constituídos, todavia, em limite à programação das despesas. 8 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2012, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 17. O orçamento para o exercício financeiro de 2012 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam 5 E MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-(W0 ENPJ N.º 76.217.025/0001-03 = Fone (044)3532 8100 — Fax(04) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmmsG;visaonet.com.br pm recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 18. A Lei Orçamentária para 2012 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub- função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. CAPÍTULO Ill DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 19. Para efeito de organização do orçamento público, entende-se por: | — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeicoamento da ação de governo; IV —- Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resultam em um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $ 1º.Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º. Cada atividade, projeto, ou operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. Art. 20. O Orçamento Anual contemplará todas as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, encaminharão, ao Departamento de Planejamento, as respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação. HT MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.* 76.217.025/0001.03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 q www.moreirasales,pr.gov.br E-mail: pmms() visaonet.com.br Art. 21. O Orçamento Anual, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, apresentará detalhadamente as Despesas e Receitas, próprias e de transferências, de acordo com a Legislação pertinente. 8 1º. A despesa deverá, atendida as normas especiais, ser discriminada por Órgão, Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, indicando por função, subfunção, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, o elemento de despesa, sub-elemento e itens. $8 2º. Deverão ser discriminadas em categorias de programação específicas as dotações destinadas: |- à concessão de subvenções econômicas e subsídios; Il — ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos e, serviço da dívida. III — as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial. IV — a participação em constituição ou aumento de capital de empresas; V-a transferência de recursos às Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, Entidades Assistências e Instituições sem fins lucrativos; Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: | — texto da lei; Il — quadros orçamentários consolidados; Ill — anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a RECEITA E DESPESA, na forma definida desta Lei e na demais Legislação pertinente. IV — anexo do orçamento de investimento; V— discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. $ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il, deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: | — evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes; H — evolução da despesa, segundo os grupos de despesas e categorias econômicas; Hll — resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos recursos; IV — resumo das despesas do orçamento, por categoria econômica e origem de recursos; V — receita e despesa, conforme o Anexo | da Lei 4320, de 1964, e suas alterações posteriores; 7 ana MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N, * 76.217,025/0001-03 — Fone (044)3552 8100 - Fax(044) 3532 8117 i www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(G visaonet.com.br VI - Discriminação da despesa segundo o Órgão e Unidade Orçamentária; Vil — Discriminação da despesa segundo: Função, subfunção, categoria econômica, natureza da despesa, elemento e sub-elemento, conforme o caso; VIII — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, Arts. 70 e 72 da Lei Federal nº 9394/96, em nível de Órgão, Unidade Orçamentária, detalhando as fontes e valores por categoria de programação; IX — aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação-FUNDEB, na forma da legislação em vigor. X— da aplicação dos recursos de que tratam a Emenda Constitucional nº 25; XI — da aplicação dos recursos reservados da saúde de que tratam a Emenda Constitucional n 29. . . CAPÍTULO IV ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2012 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo Il de Metas Fiscais que integra a presente Lei. 8 1º. A elaboração do projeto, a aprovação e execução da lei orçamentária de 2012 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais e no orçamento. S 2º. Durante a execução do orçamento mencionado no caput deste artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta do orçamento. 8 3º. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de proposta de alterações do Plano Plurianual 2010/2013, que tenham será objeto de projetos de lei especiais. 8 4º. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências para outras unidades. | — Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da Constituição, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora. Art. 24. Na programação da despesa não poderão: a MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N." 76.217.025/0001.03 Fone (044)3552 8100 - Fax(044) 3552 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(gyvisaonet.com.br | — se fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras. It — incluídas despesas a título de investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do artigo 167, 8 3º, da Constituição Federal; Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 26. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos Municipais, serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de Abril de 2011 e apresentados à Divisão de Contabilidade até o dia 15 de abril de 2011. Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá apresentar valores diferentes daqueles que lhe couber pêlos limites e percentuais estabelecidos pela Emenda Constitucional n.º 25 de 14 de fevereiro de 2000. Art. 27. Alem da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: | — tiverem sido adequadamente contemplado todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e Il — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas. Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira. Art. 28. Na lei orçamentária, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: | - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente: Il — transferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações, inclusive de servidores, ou quaisquer outras entidades congêneres, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativas, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que estejam registrada no Conselho Nacional de Assistência Social e Educacionais - CNAS, e que prestam serviços ao Município, através do Termo de Cooperação Técnica e Financeira. Art. 29. As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, respeitado suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades: MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Oito Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3582 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Qyisaonet.com.br | — custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais; Il — pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; Ill — contrapartida das operações de crédito; IV — precatórios judiciais. Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos. Art. 30. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos interno e externo e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. Art. 31. Somente serão destinados recursos mediante Convênio, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social para atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no 8 3º do artigo 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que preencham as seguintes condições: | —- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas de assistência social, saúde ou educação; H — possuam o Título de Utilidade Pública; Ill — estejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. $ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar deciaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, e regularidade do mandato de sua diretoria, alem, de comprovar regularidade perante o FGTS e Previdência Social. 8 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 5 3º. Os repasses de recursos serão efetivados mediante Lei autorizatória específica e o respectivo termo de convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 8 4º. Excetuam-se do disposto nos incisos |, Il e Ill deste artigo as Associações de Pais e Mestres — APMs das Escola Municipais e as Associações de Pais e Funcionários — APFs dos Centros Municipais de Educação Infantil. Art. 32. O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira com as Entidades Sociais que lhe prestem serviços. Art. 33. As dotações para custear despesas com pessoal e encargos sociais, atribuídas às unidades orçamentárias, serão movimentadas e redistribuídas, através de Créditos Adicionais Suplementares até o limite dessas despesas. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sules — PR. — CEP: 87370-000 no CNPJ N.º 76,217,025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 q www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmmsQ)yvisaonet.com.br Art. 34. A abertura de créditos suplementar e especial dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4320/64. 8 1º. No texto da Lei Orçamentária poderá constar autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento), sobre o valor total do Orçamento, e destinado a todas dotações. 8 2º. Na proposta orçamentária do Município de Moreira Sales, para o exercício de 2012, poderá constar autorização para que a Câmara Municipal abra crédito adicional suplementar nas suas dotações orçamentária (próprias), por meio de Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso Ill, $ 1º, do art. 43 da Lei nº 4320/64, e somente de suas dotações próprias. 8 3º. No caso de haver necessidade de indicação de recursos que não seja redução parcial ou total, das dotações próprias da Câmara, obrigatoriamente a iniciativa da proposta se suplementação será do Poder Executivo. Art. 35. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso Il do 8 1º, do art. 30, da Lei Complementar nº 101/200, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. 8 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida; 5 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquicamente: 1 - com pessoal e encargos sociais; Il - com conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 36. O Orçamento para exercício de 2012 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilibrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º,81º4º |, "a" e 48 LRF). Art. 37. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2012 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da n FE MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217,025/0901-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Q) visaonet.com.br Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, $ 3º da LRF). Art. 38. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 39. Conforme demonstrado em Anexo desta Lei, o Município até a presente data não apresenta DOCC — Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Art. 40. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF). Art. 41. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). Art. 42. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2012 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, | da LRF). Art. 43. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2012, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º,82º, Veart. 14, Ida LRF). Art. 44. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, |, "f' e 26 da LRF). Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 45. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens Ie Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2012, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de pn AT MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES | ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPIN,º 76,217,025/0001-03 - Fone (044)3952 8100 - Fax(044) 3532 6117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmmsQQvisaonet.corm.br licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF). Art. 46. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 47. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 48. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2012 a preços correntes. Art. 49. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legistativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, Vl da Constituição Federal). Art. 50. Durante a execução orçamentária de 2012, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2012 (art. 167, | da Constituição Federal). Art. 51. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF. Art. 52. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2012 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF). TÍTILO X DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 53. O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais e estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal. Art. 54. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais com finalidade precisa. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.prgov.br E-mail: pmms(O)visaonet.com.br Art. 55. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. Art. 56. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: |- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; H — o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; W — as alterações tributárias. Art. 57. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõem o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, Emenda Constitucional 53 Art. 58. O Município aplicará o mínimo previsto em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000. Art. 59. O Município aplicará o mínimo previsto em ações de Assistência Social. Art. 60. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo Il desta Lei, a serem incluídos na proposta orçamentária para 2012. Art. 61. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em até 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida. Art. 62. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF). $ 1º. Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2011. $ 2º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. 8 3º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). 8 4º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o primeiro semestre de 2012, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. 14 da MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.*76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: ! TÍTULO XI DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA CORRENTE LIQUIDA Art. 63. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2012, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, S 1º, |] da Constituição Federal). Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2012. Art. 64. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 65. O Executivo Municipal adotará as medidas previstas no art. 169, 8 3.º e 4.º da Constituição Federal, para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos no LRF (art. 19 e 20): Art. 66. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não os “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. Art. 67. Fica o Poder Executivo, da administração direta e indireta, e o Legislativo, autorizados a promover alterações e adequações de sua estrutura administrativa, plano de carreira, estatuto próprio dos servidores e plano de carreira do magistério, promoção de concursos públicos e testes seletivos, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia no desempenho da administração pública. Parágrafo único. Na execução do disposto no caput deste artigo, vier ocorrer aumento de despesas, fica o Poder Executivo e Legislativo, obrigados a efetuar o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro. 15 aa MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 = Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3992 8117 www.moreirasales.pr.gov.br iz =» 2009/4012 E-mail: pmms(Qvisaonet.com.br Art. 68. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2011, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos, ou admissão via teste seletivo, sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 69. No exercício de 2012, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, somente poderá ser admitidos servidores se: | — existirem cargos vagos a preencher, e atender o inciso Il do art. 37 da Constituição Federal. Il — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; HI — forem observados os limites previstos no artigo 22, inciso IV, 18 e 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 70. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se O disposto nas normas constitucionais aplicáveis — Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor. Art. 71. A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico. . TÍTULO XII . DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 72. O Poder Executivo enviará (se for necessário) ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como: | - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; H — revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios; ll — compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência; IV — atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; V -— instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e de que necessite como fonte de custeio; VI — alterações das alíquotas do IPTU, obedecendo ao princípio da anterioridade. . a MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217,025/0001-05 - Fone (0443582 8100 - Fax(044) 3532 6117 www.moreirasales.pr.gov.br º 2009 4912 E-mail: pmms(Ovisaonet.com.br Art. 73. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, além dos demais impostos e taxas de 2012, poderão ter um desconto de até 30% (trinta por cento) do valor lançado, para pagamento. Parágrafo único. Os valores apurados no "caput" deste artigo não serão considerados na previsão da receita de 2012, nas respectivas rubricas orçamentárias. Art. 74. O Poder Executivo Municipal poderá mediante lei autorizativa, conceder anistias ou remissões fiscais no exercício de 2012. Art. 75. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante. Art. 76. Ocorrendo aiterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da proposta orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais serão objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2012. Art. 77. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 78. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 & 3º da LRF). Art. 79. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF). Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 80. Na estimativa das receitas na Lei Orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objetos de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal. 8 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: | — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificadas a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; 1 — será apresentada programação especial de despesas condicionadas a aprovação das respectivas alterações na legislação. na FE ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76,217,025/0001-03 - Fone (044)3552 8100 - Fax(044) 3932 8117 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pomsQ)visaonet.com.br TÍTULO XII DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 81. Os Orçamentos da Administração Direta, da Administração Indireta, das Fundações e dos Fundos Municipais deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal. Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas de amortização da dívida pública, juros e outros encargos decorrentes do serviço das operações de créditos e confissão de dívidas. Art. 82. A Lei Orçamentária de 2012 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30,31 e 32 da LRF). Art. 83. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF). Art. 84. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Il da LRF). TÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 85. Os valores das metas físicas devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2012 ao Legislativo Municipal. Art. 86. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos | e II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8666/93. Art. 87. Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema orçamentário e contábil-financeiro, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 88. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN. * 76.217,025/0001.03 = Fone (044)8552 8100 - Fax(044) doúa 8117 www moreirasales,pr.gov.br E-mail: pmmsDvisaonet.com.br Art. 89. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Auditoria Interna do Município. Art. 90. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 91. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de recursos para custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam diretamente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 92. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão. Art. 93. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que onservado o disposto no art. 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000. Art. 94. A Lei Orçamentária poderá incluir na composição da Receita total do Município recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso Ill da Constituição Federal. Art. 95. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. Art. 96. Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais e calculadas de forma proporcional, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucional ou legal de execução. Art. 97. Para efeitos do art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000: |— as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor; Art. 98. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, cronograma anual de desembolso mensal nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Art. 99. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 : www.moreirasales.pr.gov.br Ea N 2009.2013 E-mail: pmms(Q) visaonet.com.br Art. 100. Para efeito do disposto no art. 42 da LRF, consideram-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Art. 101. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art, 102. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Moreira Sales, 21 de junho de 2011. LUIZ ANT OLPATO Prefeito Municipal 20 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES PARANÁ ANEXO - 1 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2012 ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA | 01.00 [ LEGISLATIVO 01.01 | Câmara Municipal LÓRGÃO DE ASSESSORIA DIRETA 02.00 GOVERNO MUNICIPAL 02.01 | Governo Municipal 02.02 | Assessoria de Gabinete 02.03 | Assessoria Jurídica i 02.04 | Assessoria de Planejamento + 02.05 | Assessoria Técnica 02.06 | Coordenadoria de Controle Interno 03.00 SECRETARIA GERAL 03.01 | Gabinete do Secretario 04.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 04.01 | Divisão de Pessoal 04.02 | Divisão de Material e Patrimônio —| 04.03 | Divisão de Serviços Gerais 04.04 | Divisão de Compras E Licitação 3 05.00 "| DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 05.01 | Divisão de Contabilidade 05.02 | Divisão de Tributação E 05.03 | Divisão de Tesouraria 06.00 | DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1 06.01 | Divisão Rodoviária Municipal L 06.02 | Divisão de Obras 06.03 | Divisão de Serviços Urbanos 1 L 07.00 [DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07.01 | Divisão de Educação TI] E | 07.02 | Divisão de Cultura 07.03 [FUNDEB 1 08.00 DEPARTAMENTO DE SAUDE “] 08.01 | Fundo Municipal de Saúde 4 Da MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES PARANA 09.00 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 09.01 | Divisão de Agropecuária e Meio Ambiente 10.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 1 10.01 | Divisão de Esporte Amador 11.00 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 11.01 | Divisão de Indústria e Comércio 12.00 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL + 12.01 | Divisão de Ação Social 12.02 [Divisão de Auxilio à Documentação | 12.03 | Divisão da Criança e do Adolescente 12.04 | Fundo Municipal de Assistência Social [ 12.05 | Fundo Municipal da Criança e do adolescente ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Administração Direta 01.00 LEGISLATIVO 01.01 | Câmara Municipal T ÓRGÃO DE ASSESSORIA DIRETA 02.00 GOVERNO MUNICIPAL Lo [020 “| Governo Municipal 02.02 | Assessoria de Gabinete a | 02.03 | Assessoria Jurídica E 02.04 | Assessoria de Planejamento 1 02.05 | Assessoria Técnica 02.06 | Coordenadoria de Controle Interno J [ 03.00 |] | SECRETARIA GERAL I 03.01 | Gabinete do Sesretario [ 04.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO —] | 04.01 | Divisão de Pessoai 04.02 | Divisão de Material e Patrimônio a 04.03 | Divisão de Serviços Gerais L 04.04 | Divisão de Compras E Licitação |- 08.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 05.01 Divisão de Contabilidade É 05.02 | Divisão de Tributação 05.03 Divisão de Tesouraria 3 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES PARANA 06.00 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 06.01 | Divisão Rodoviária Municipal 06.02 | Divisão de Obras 06.03 | Divisão de Serviços Urbanos 07.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 07.01 | Divisão de Educação 07.02 | Divisão de Cultura 07.03 [JFUNDEB 08.00 DEPARTAMENTO DE SAUDE 08.01 | Fundo Municipal de Saúde r 09.00 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA [ 09.01 | Divisão de Agropecuária e Meio Ambiente [ 10.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 1 10.01 | Divisão de Esporte Amador [11.00 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 11.01 | Divisão de Indústria e Comércio 12.00 L DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 12.01 | Divisão de Ação Social 12.02 | Divisão de Auxílio à Documentação 12.03 | Divisão da Criança e do Adolescente 12.04 | Fundo Municipal de Assistência Social ] L. | 12.05 [Fundo Municipal da Criança e do adolescente Administração Indireta 01.01.00 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES o a | 01.01.01 | FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO-2012 ANEXO Il - RELAÇÃO DAS AÇÕES Cod. Órgão/Un.Orçamentária/Ações EE Ni [ [Manutenção Geral dos Serviços e Bens do Poder Legislativo 950.000,00 [| JAquisição de Eguipamentos, Móveis e Utensílios 50.000,00] É | 02.01 [GABINETE DO PREFEITO 678.000,00 [— fMemutençãoGeraldos Seios eBensdo Gabinete do Freio | 21000000) [7 fApoio é Manutenção da Associação dos Servidores Municipais | 15500.00) [Divulgação deAtose Fatos Administrativos | 300000) [contratação de Serviços de Publicidades | 800000) [Aquisição de Veículo parao Gabinete do Presto [500.000,00 [Apoio é Manutenção à Segurança Pública | 35000, [Programa Viva Nosso Bairro OO [OEOS ASSESSORIA JURÍDICA TO 226000 [— Manctenção Geraldos Senigos cons da Assessora uid | 11000000 [Pagamento de Precatórios DO [0ZS [ASSESSORIA PLANEJAMENTO 1 50000,00 [——]Manutenção Goraldos Seniços eBensdaAssessoiade Plansjamento 15500000 TZ | —— [Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Coordenadora de Controleimtemo [3500000 [0301 [GABINETE DO SECRETÁRIO À 0000] [Manutenção Goraldos Serviços cBensdoGabmeidoSecero 1] 55000 TO NT, RA ) 4 0,00] E [0401 [DIVISA DE PESSOAL TC TO 480.000,00] | JMamvenção Coraidos Seios eBensdaDMisãode Pessoal | 35500000] | fPagamento de Precatórios Trabalhistas | 1000000] [— Jeapacitaçãoe Aperfeiçoamento de Pessoa | 15000,00) [fSemtenças judias TIRO [050Z|DIVISÃO DEMATERIALE PATRIMÓNIO 1270000] [0403 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS] 108050040) | JMianstenção Geraidos Serviçose Bensda Dido de Seniços Gerais | 102000000) | [Manutenção Gerai dos Serviços e Bens da Subprefeitura de Paraná do Deste | 5000000] [Dama (DIVISÃO DE COMPRAS ELICITAÇÃO|| | TT Md) [Manutenção Geral dos Seniços e Bens da Divisão de Compraselitação [5500000] EXETAMENTE DER E55006,00] [0501 DIVISÃO DE CONTABILIDADE CT To 13600000 [— frianutenção Goraldos Serviços e Bens da Divisão de Conisbildade | 10600000) [— fResenade Contingência DDD] [0 |DVISAODE TRIBUTAÇÃO O] [ JmamtençãoGeraldos Serviços eBensdaDiisdode Tributação | 8500000) | fAtuaização do Sistema deinfomatização SD] 05.03 DIVISÃO DE TESOURARIA | JManitenção Goraidos Serviços da Divisão de Tesolara | 12800000] VAÇAGOBRASESERVCOSAS E | 06.01 [DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL e grinção Geral dos Seniços e Bra dE ONES: Edgar —— [aço [ construçãoersformade Pontes TT 5500000 [— fPavimentação, Ampliação e Recapeamento Asíálico | 2000000) À MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO-2012 ANEXO Il - RELAÇÃO DAS AÇÕES Órgão/Un.Orçamentária/Ações | | —*|Readequação e Cascalhamento de Estradas Rurais | | | | 30.000,0! 60.000,00 10.000,0 100.000,0 100.000,0 30.000,00 Aquisição de Usina (Pré Misturadora Frio) Móvel para Pavimentação Asfáltica DIVISÃO DE OBRAS 812.000,0: Manutenção dos Serviços e Bens da Divisão de Obras 350.000,01 mpliação e Reforma do Cemitério da Sede e do Distrito de Parana do Oeste 20.000,00 15.000,0 1.000,0 1.000,00) onstrução de Abrigos para Passageiros 10.000,00] Janutenção do Parque de Exposições Jose Canezin 100.000,0! 06.02 > EE PS miDID 3/3106 HE! SEE Sa [Ák] ojo|Q a S|S|7 los! alois ato Is 2/2] sis|& Fo Ed Es Dlojo ax. Ella Sisjê S|d|= 6) c S) 13 º, e. o | o 1 IS & ã E] uv o s 5 » a 5 & Es io] Construção de Galerias de Águas Pluviais 100.000,0% Construção de Unidades Habitacionais 100.000,0 Melhoria e Expansão da rede de Iluminação Pública 10.000,0: 100.000,0 Aquisição de GPS (para tirar pontos de Obras) 5.000,0 1.721.000,0 Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Divisão de ServiçosUrbanos 843.000,0) Manutenção de Praças Parques e Jardins 13.000,04 80.000,0 15.000,0) 10.000,0) 80.000,0: 50.000,00] 50.000,00 TO 2.803.800,0/ 700.000,0 170.000,00 630.000,0 80.000,04 70.000,0 10.000,0 100.000,0 50.000,0: 15.000,0 50.000,0 60.000,0 100.000,0 a 5.000,0 lelhoria e Ampliação de Escolas Municipais 83.000,0 Aquisição de Onibus e Veículos Escolares 150.000,00 Manutenção do Programa Merenda Escolar - Ensino Fundamental 138.600,0! Manutenção do Programa da Merenda Escolar - EJA 8.800,0 lanutenção do Programa da Merenda Escolar - Creches 66.000,0! 37.400,0 10.000,0 29.000,0 201.000,00) À MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO-2012 ANEXO Il - RELAÇÃO DAS AÇÕES Órgão/Un.Orçamentária/Ações EEN | TAssistência a Criança e ao Adolescente 40.000,00] 07.02 |DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO 465.000,00) | |Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Divisãp de Cultura e Turismo | TConstruçãoe Instalação da Casa da Cultura” TT | — JConsinçãoe Instalação da CasadaMemória TT | [Construção de Pórtico em Moreira Sales e Paranádo Oeste TA | — TEstruturação e Apoio a Atrativos Turísticos e Culturais | Reestruturação e Conservação de Bens Públicos Culturais e Turísticos | | | JPromoção de Eventos para Divulgação do Turismo Intemo, | Ifestsds TT | —jManutençãodo Centro de Convenções TT | JAwisçãodeSom CU MOS|FUNDEB O] Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 40% Encargos do Pessoal FUNDEB - 60% Ensino Furuamental Encargos do Pessoal FUNDEB - 60% Ensino Infantil Encargos do Pessoal FUNDEB - 40% Educação Infantil Encargos do Pessoal FUNDEB - 60% - EJA - Educ. Jovens e Adultos Encargos do Pessoal FUNDEB - 60% - Educação Especial 2.800.000,01 | [Manutenção Geraldo Centro de Saúdede ParanádoOeste TT 126.000,0 | JManutençãodaFamáciaBásca TT 128.800,0 | — |Manutenção do Consórcio Intermunicipalde Saúde (CIS-COMCAM) TM 60.000,0 330.000,0% 30.000,0 Manutenção do PAB - Assistência (Fixo e Variável 1.050.000,0 50.000,0 100.000,0 50.000,0 Construção da Rede de Esgoto 200.000,0% quisição de Veículos quisição de Ambulâncias anutenção do Programa "Moreira Sales Preparando o Futuro" dequação de Sala para Reabilitação com Equipamentos Adequados 10.000,0 40.000,0% 100.000,0 > 10.000,0 Melhoria Sanitária Residencial 30.000,0 75.000,0 10.000,0 20.000,0 formatização do Sistema de Saúde 10.000,0 25. poio e Manutenção ao Conselho Municipal de Saúde 10.000,0% riança e ao n 10.000,0 & 2) > = É] bad E 8 o ojojs|S|o|Sjojols|ols|o|ojojojojojojsjs|s|5|6S É É Q 908.000,0! 400.000,01 30.000,0 40.000,0% DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA E MEIO-AMBIENTE Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Divisão Agropecuária e Meio Ambiente quisição e Repasse de Sementes e Agroquímicos sistência Técnica e Extensão Rural/Convênio/EMATER 2Iz MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO-2012 ANEXO Il - RELAÇÃO DAS AÇÕES Cod. Órgão/Un.Orçamentária/Ações EEN T || ATerraceamento Mecânico/Curva de Nível 15.000,00 | — IManutenção Do Programa De Inseminação Artificial TT | Timplantação da Unidade de Beneficiamento de Leite TS | | limplantação da Unidade de Despolpamento de Frutas TC Ti | | [Construção de Poços Art. ou Semi Art. com Rede de Dist. Abast Pulverização | | implantação de uma Centralde Triageme Compostagem | CT | | *"TAquisição de um Caminhão Gaiola/Baú para Transp. Dos Res. Sol. Urb [DP Aquisi istribuição de Mudas Diversificadas | |Subsídio para Programa Bela Água (Recuperação de Nascentes) TT | Jimplantaçãoco Programa de Fruticultura Comercial *— TT | | — JConstruçãode UmParqueEcológico TO TT | JAquisiçãodePatruhaRural * TT | — JAquisiçãode Equipamentos para Bacialeitsira "TT | IPrograma de Incentivo aos Piscicultores | |Programa de Incentivo aos Avicultores [ 10.01] | |Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Divisão de Esportes Amador | Manutenção do Ginásio de Esporte da Sede e do Distrito | *——|Construção e Man. de Praças Esportivas no Municipio e Distrito | | ]Reforma no Estádio Municipal da Sede e do Distrito | Jconstrução deumMini Complexo Esportivo TT TO | |Reformado Campo de FuteboldaVilaGianeio TT | [Construção da Quadra de EsportedaViaBeém TT TI | — [Construçãodo Centro de Convivência dos Trabalhadores da Cana | 4500000] | [reformado Pisoe lluminação do Ginásios de EsportesSede | — 1500000) [Programa Segundo Tempo do) [11.00] ELI | |Manutençãogeraldos Serviços e Bens da Divisão de indústria e Comércio | | |Profissionalização para Cortadores de Cana e Outras Areas de Trabalho — | 500000) | Tincentivo a Implantação de Agroindústrias ENVOI = TT T ogia hab A, ESVIMU [12.01 [DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL | |Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Divisão de Ação Social || |Construção de Módulos Sanitários | |Construção de Unidades Habitacionais à Famíias Carentes — | 100.000,00] | [Construção do Centro de Convivência aos Idosos - Sede e Distrito | [Construção de Academia de Terceira Idade : | Itncentivo e Melhoria de Habitação as Familias de Baixa Renda | |Manutenção ao Programa Panificadora Comunitária | JAssistênciaa Criança e ao Adolescente” TT [ 12.02] [ — |Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Divisão de Auxilio & Documentação EM | |Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Divisão da Criança e do Adolescente | | [Manutenção do Conselho Tuteiar TT TO Cm | TAguisição de Equipamentos de Informatica para Conselho Tutelar | — |Construção de um Espaço Físico para Atend. as Crianças do PETie ProJovem | | [Manutenção da Casa de Passagem TT | 12.04 | [| [Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Div. Fundo Municipal de Assist Social MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO-2012 ANEXO Il - RELAÇÃO DAS AÇÕES Órgão/Un.Orçamentária/Ações 40.000,0 1.700,0 1.000,0% 14.000,01 30.000,0% 30.000,0% 35.000,00 40.000,0: lanutenção do Programa de Atenção ao Idoso 5.000,0 onferencias 5.000,0 ansferência para Entidade de Assistência Social 50.000,0 scola de Qualificação de Mão de Obra Prog. Erradicação do Trabalho Infantil 20.000,0) Execução do Programa PAIF - Prog. Atenção integral as Famílias 30.000,0! implementação do SUAS (Sistema Unico de Assistência Social) 20.000,00 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Execução dos Recursos do FIA - Fundo para Infância e Adolescência a o] alololo|ojojojojojo|s|s| [=] 10.000,0% 1.000,0% 1.000,00 onferencias 1.000,0) tendimento de Crianças e Adolescentes com inserção através Pro;. já existentes 5.000,01 Transferê: Entidade de Assistêi ia Social > OZ] 5 88 So AE PAES ; Ela elo Ao) = Hã El gJa Bla 5]? ao o|B Ei o Tá 2º a õ ma eaneIsiBS7 0g5y - LEO :opdunggans] BaneIsiõe - LO :ogduna sopuinbpe suag 00'000'05 Marcas OAggjsIDST Jepod 00000056 um Feqoro ES Op SU9Sg 8 SOSINSS sop jelso) ogdus]nuew Siessid | EPIPoN SINHOTVA/SVLIN Jes99 OpSBNSIUILUPY - ST) “OgSUNgans ORSBNSIUILUPY - 7Q :0BSUNA epipusly ogdejndodg 00'000'99 Boljgna Bdueindes e ogdusjnueiy a oiody - sopezijeoy 00:000'8 tegoio apepiIjgna Sp SOdINas Jess9 ORSEJSIUILUPY - ZZL “oBdUNIqns E á OBdBISIUIWpy - PO :0gdUNA sopebjnaig sojeq e sojy 00'000'0€ egos SOABJSILILUPY SOJ2 3 8 SOJy ep ogdebjnag [eJo9 0RdeNSIUIIpY - ZZ| :opdUNIgns OBSBJSIUILUPY - PO :0gSUNI ; Jejo OBSBISILIUpY - ZZ| “OBSUNIANS ORSBIJSIUILUPY - O :OgdUNA Ennaa o SOpIpUSIy SSJOPIAOS siEdiIUNH SSJOPINOS 00 000'S| 0se sop ogóenossy ep opdusjnuey e olody TEjSS ORJENSIUIWIPY - 2c) -0ESUNANS OBSeNSIUIWPY - PO OgSUNA sopmgueia Encarte SOSINOS 9 SUOg ousjs!d Op ajauiqee) 00 000'0Ly ES EGO | Op Susg 8 SOdINSS Sop |esss) ogdusnueW Siessid | EPIPON SINO TVAISVIIN sa VLVIGAINI VIIDILVALSAI VIONILSISSVY - Z000 :emeIBO Jg OLIISIUA OQ ILINISVO -LO'Z0 :eUEjUSÚedIO epepiun VNVdVd - SITVS VIIIUOM JA OIdIDINNIN 00'000'849 fesso opdBJStuILUpy - ZZ| OBdUNIgns ORSBIJSIUILUPY - PQ :OR 00'000'09 SIBISId SIHOTNVAISVLIN 00'000'9zz 00'000'SLL egos 00'000'0LL egos SIE9SIJ S9JOJLA seo SINO TVASVIIN mo emo epIpo epepiun sobe SOug]BIs1d SOPuBIN SOSjuvas o susg [EJS9 ORSENSIUNPy-ZZ) OESUNjanS OBÍBIJSIUILUPY-P0:065UNA SOLIQJeDSIA Sp ojusuebeg OBSENSIUIUIPY-p0:065UNA eoIpunp euossessy BP suog 8 sodines sop |pISo) ogduejnueW 0gôy ep ogdu9sag OESBISIUIWPY - PO :0gSUNS sopyuei — SOSINOS 8 suSg ojuswefeueldg ep BUOSsessy 00'000'05 Tom GOIS add ep susg 8 SOÍINOS SOp [eso opduajnueiy sieISIA epIpoiy om | ou] seja animo | o | oe | (osmuos no Wog) ojnpolg opôy ep ogôuasaa SIHOTVAISVIAIN oyôldosaIa "eolqnd ogsensjuiupe ep ope:Bajul oquaduasop o esed sepeyjoa Sogõe se auodns Jep estA :OANaÍdo OALLVELSININOY OIOdV 3 VISOSSISSV JA OVISAD - 7000 “euriBola OLNIWNVPINVTIA AA VIINIAL VINOSSAISSY - P0'ZO :EHEJUSLIBÍIO epepiun Sv.JaIN 3 SIAVAIHONd - II OXINY - ZLOZ - SVIIVININVÔÃO SIZIALINIA IG 37 VYNVVd - SITVS VHIINOIM IG OIdIdINNIA QUIS)U] SJONUOS - PZL OBJUNJANS ORSRNSIUILIPY - PO :083UNA sosis | epipom SINOTVASVIIN ovámiosaa “j219B wo Op5eJJSIUIWPe BP OUJ9)U| 9JOJUOD Gp OgÂUN) Pp Oyuadeuasop o sesIA :OAgaÍdo) OALVELSININOY OIOdV 3 VIHOSSISSY 34 Oy 1SI9 - 7000 :eteIBOIA ONHALNI JTONLNOO JA VISOCVYNIQHOOS - 9020 :eUEIUSUICSIO Spepiun SV.LaIN 3 SIAVAIHOIA - Ill OXINY - ZLOZ - SVISYININVÕÃO SIZIALIAIA SA 137 YNVaVd - SITVS VIIIHOM IG OIdISINNIA jeJs9 OBSeNSIULUPY - ZZL -og)Unjans OBSBISIUIWIPY - 70 :OgSUNI sia OLEJSJ8S OP ejouigeo) (o) ORDENE, um E | Op susg 8 SOÍINOS Ssop |pJ9S) opdusInue sIBaSI4 om | om] SEJSN . oRêy ep opshassa SIHONVAISVLIN SOUBUINH SOSINDAN Sp OBÍBUIOs - BZ) :OgIUNIANS Ars E OBSBISIUILIPY - PO -0gSUNA sopezijpoy SOdINAS 00'000'0L jegoo epeplui siBIIpNF seduajuss SOUBUINH SOSINSSN SP ORJBULIOS - BEL -OBSUNIANS OBSBISIUILUPY - +O ORdUNA sopejoedes sSJopinas 00'000'SL epepiun jeossad ap ojuswueoSiagiady o ogdejpedes fejso oBJensIuIlipy - 22) ogdunjans OBSBNSIUIVIPY - PO :08JUNI sobed soug]eds1d 00'000'00L epepiun SeISIyjege: | SOUQ]LDS1A OP sojuswebed TEJO OBSENSIUIWIPY - cc) OBSUNIGNS ORSBNSIUIWPy - 70 :0BSUNA sopnueiA Camraie SOdINOS 9 sUSg jeossod 9p OBSIAQ 00000'55€ ES eq ep suag e sodinaS Sop |pJso) opdusjnueiy sieostg BPIPSIN SINOTVA/SVLIIA oyátosaa “eolqnd ogôesiuimwpe ep opeiboju| oquadussop o pIed sepeyoa sagõe se auodns J2p ESIA :CANaÍdO VoNdand OVÍVELSININAY VA TVNOIDNNA OY SIDO - 9000 :eueIBoJg “VOSSad 30 OYSIAIA -LO'PO :eUEjuaedIO epepiun SVIaIN 3 SIAVANSOldd - III OXINV - ZLOZ - SVISVINIIANVÔRO SIZIRLINIA IG 137 VYNVVd - SITVS VIIINOI JA OIdIdDINNIA Jeso opSeNSIUIpYy - ZZL -OgdUNIANS ORSBISIUIWIPY - PQ :S8 sopRueW ienn- SOdINAS 9 SUSg OIUQUILIJEM 9 [EHSI2N Sp OBSINQ 00'000'4% ue] egojo ES ep Sueg e SOdINSS SsOp [B1so) ogduejnuei sigosij | epipoW SINO TVAISVIIN oySidosIa “eonqnd ovsemsiumpe ep opesBejui oyuaduosap o eJed sepeyoA sogõe seg agiodns Jep eSIA :OANaÍGO vonand OVSVELSININAY VA TYNOIDNNA OVISID - 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ZyZ :ogJunigans [ROS BIDUGISISSY - 80 :OBSUNA 00000" o | uma epipus]y ogóejndog BIDUPIYA WO SLOSSOA : e epepiunuios eu ogdezienos ep sodinas BUENOS ERUPISISSY ph :OBÍUNIANS I2120S BDU9ISISSY - 90 :0gSUNA epipus]y opdejndog 00'00Z'L ESSES epepiun [BI0SSODISA OjUSLUpUS)y Sp SodiNas BUBHUNUIOO BIUBISISSY hhz :ORUNIANS] IES BRUQIsIssy - 80 0gJUNI jeDos elougisissy ap sepepiany se eJed ojnojsA wn ep ogáisinby opuinbpy ojnojsA 00'000'0% apepiun BUBHUNLIOO BIDUBISISSY ph “oBSUNINS) lewos BlpugIsissy - 80 :ogduna sopgueW CARAS SOSIASS 9 susg [JeDOS'SSy'UNI OpuNa OBSC o ES Pego | epern ep susg e sodiNoS sop [jesso) opduejnuei SIBISIJ epIpoW SIHONVAISVIIN “ogdejndod é sepejesd jejoos sapepjane Sep ojuauilajoaussap o led seproa soçõE Sp Ojusula|dul] O BARSÍGO :OANaÍGO) SVLIN 3 SIAVARHONA - II OXINV - ZLOZ - SVINVININVÔNO SIZINLINIA 3G 37 00'000'0% ee 00'000'S€ egos 00'000'0€ tegolo 00'000'0€£ SIBISIJ Sa!oJeA ema SINO TVAISVLIIN SVIIIN 3 SIdvaldorda epeplun epeptun EPIPOR epepjun - H1 OXINV sopmue| Sodinas SOPHUBIA SOSINOS SOpuBIA SOdINAS SOPNRUBIN SOdINIOS sepipus)y seje OSOP| 08 BIUGISISSY L YZ -OBSUNJANS 12D0S BISU9ISISSV - 80 :0g5UNJ osop]| oe ogdus]y ep euwesboJa op opdusjnueW BUBJIUNWOO CPUgISISSY ppt -opSUNIgNS lemos BugIsissy - 80 :ogóuna SvHo eueilboJg op ogdusjnuey Sjus9sejopy OE & BÍUBLO V 'SISSY Ehz ogSUnIqns| JOS BIIUB)SISSY - 80 :0BJUNA BIpues Esjog euwesBoJg Op ogdua]nueiy BUPJUNLIOS BIUP]SISSY piyz :OBÍUNIGNS [2120S BIUBISISSY - 80 :OgSUNA seoiseg sejsoo 'sejueieu)| e susbesseg 'epepiussjeW fessuns sojxny) | sienusag SOdINaS BUBHUNLUOS BIDUGISISSY fhz :OgÍUNIANS IBOS BIUPISISSY - 80 :ogSUnA Sejus!eo seijues Se OjuSupuajy ep sodiAes sop opdusjnuei op5y ep op5uIseq - CLOZ - SVINVLNIINVÔÃO SIZINLINIA 3G 137 BUBJUNUIOS BIDU9]SISSY phg :OgIUNIANS feios BlUSISISSY - 80 0ESUNS sepIpusly seijitue 4 emues e jesboju| *000' segue, j 00 000'0€ Ea opdualy “Bold - diva ewesbolq op ogônexa Sjusasejopy OB & BJUBLIO E SSY - Ehz :OpSUNIANS TEDOS BIOUBISISSy - 80 -05UNA] sopnuB| sodines 00'000'0Z legoio | epepiun |LId euweisBoJg op ogdusjnue BUBHUNUIOS BIUGISISSY phz :OgSUNIGNS feDOS BIUGISISSY - BO 08SUNA epipus)y opáeindog 00'000'5 epepiun BIO SP OBIN Sp ogdBauIjend ep ejoosg BUBJHUNIOS BIU9ISISSY phz OpÍUNIANS I21D0S BIUPISISSY - 80 :0g5UNA] sepipualy sepepjua NES 00'000'05 ! 2ou UgIsIssy ep epepuua eJed elougiejsuel | EUBNUNLOS BIU9]SISSY phz :OgSUNIANS Jeos BlugIsIssy - 80 :0BdUNI, SOpeZI|B9Y SOSIASS 00'000'5 epepiun sejpugIajuody SIBISIJ BPIPIN SINO TVASVIIN "ogdejndod é sepejoJd jejos sepepiAge sep ojusiujaoAuasap o esed sepeyoA sagõe ap Ojuauajduu 0 EANSIdO :OANaldO SVIaIA 3 SIAVANHONA - IN OXINY - ZLOZ - SVIHVLNIINVÍÃO SIZINLINIA AG 137 00'004'LLb euBHUNLHOS BNUPISISSY phz :OBSUNANS J20S BOUGSISSY = 80 0B5UNI |BIDOS BIoU9]sISSy ep OdUN EUSIsSIS - SyNS op ogÍejusus|duu 0g5y ep opãuosag 'ogdendod é sepejeJd jejdos sapepiane sep ojuauwlAjorussap o esed sepr)joA sog3e ap ojuauiajd ul O BARSÍTO :OANaÍAO 00'000'5 00'000'L 00000" L 00'000'L 00'000'0L SVLIIN 3 SIAVATSORSd egos Sieosid sejaW SINO TVA/SVLIN apepiun epeplun epepiun “Pipa epepjun eu Ojusosa|opy 08 O BJUBUJ E Ssy-Cyz OpJUNIgNS TEDOS BIUBIsISSy - 80 -0g5una sopipusiy Sejusosajopy e sedueuo sejus]sixa eÍ sojafoJa ep ogdiasu] tod souy sziojenp e ajeg ep sedueuo ep'puajy SjusISaJopy OE é BÍUBLIO) E 'SSy- Eh JOgJUNIaNS J200S BIDU9ISISSY - BO :0gJUNA sopezijeay SodINas seIDUgISJUOD BIUSOSS|OPy OB 9 BJUBLIO E 'SSy-Ehz OgSUNIANS sopipusiy feios BIDUBISISSY - 80 :0gJUNI sejusasejopy e sedueuo OLSaY Ole US SEAgEDNPI-0IDOS SEpIpaW Sjusasajopy 08 8 BJUBLIS E "SSy - hz :OgdUnyans [BOSS BIU9ISISSY - 80 :08JUN3 sopezIjpoy SosIND ogdeygsedes op sosing sop ogãezieoy 9JUSISA/OPy 9 BJUBLIO E BRUGISISSY Chz :OpdUNIgNS IBDOS BIUgIsIssy - 80 :opSunI sopipusly Sejusosajopy e sedueuS BIoUgIsS|opy 9 elougJu] eJed opuna - yl4 Op Sosin9ay sop ogônssxa (051A19S no ug) ojnpolg 0g5y ep ogôuaseg “SejusIsajope à suaAo|“sedeuS Sep jegojb Ojuaupuaje de EpEyjoA Sa9õe op OJUSWAJOAUSSap O ESIA :OANSÍdO SNIAOM 3 SILNI9SIT0OQV 'SVÔNVISO SY OVÔNALY - 6000 :EUIeIBo Jg 3LNI39SI10MV 0d 3 VÔNVINO VO IVdISINNIA OQNNA -S0'ZL :eUEjuaÚedIo epepiun - WI OXINY - ZLOZ - SVINVININVÔIO SIZINLINIA IC 137 BUBJUNLIOS BIOUGISISSY hz :OESUN;ANS j2oS BIUGISISSY - 80 :0gSUNA j2iog BloUgIsISssy ep epepjua eJed elougiajsuei | 0g5y ep opduIsag 00'000'008'L BJSJIpu| OBSEMSIUIWPy/OQNNA OQ TVHIO IV LOL SOdINOS 00'000'00S' L egos epepiun | v SIBISI epIPaN SIHOTVASVLIW oyôlsosaIa “SeJeS BIISJON 9P SIAIO SON! ]QNA SSIOpIAOS SOB OJediye OJnjny op egueseb ajuanbasuoo ? 'SOJO9UBUIS SOSINIOI SOP OBÍPZIWIO JOYjOW OpurAgalgo '|2907] EINUGPIASIJ PP EWaJSIS OP OJUSWIAOAUSSOp O opÍU9jnueu 2 ESIA :OAHalgo OHEINJEJSI JOPIAOS OR BIDUPPIASdIG SP EUBJLS -,000 :eueIBoJd SIIVS VEIIHOW JA VIONIGIAINA IA OQNNA - :LUEjUSUIdIO Spepiun - SEJOIN 9 SOPEPLUOUIA - ||] OXINV - ZLOZ - SEUBJUGUILÍIO SIZUJSLIG OP 197 - 07 SITVS VUIINOIA IA TVdIDINNIA VIDNICIAINA JA OQNNA YNVaVd - SITVS VHIINOI JA OIdIDINNN BJSdUBUI 4 OBIBISIUIWIPY - EZ) OgSUNIGNS ORIBISIUILUPY - 4O :0gdUNS sajesg BISJOW PP jediiunA erugpnei ep opuna ep susg é SsOdINOS sop jeJos) ogdusjnuei 0g5y ep ogôuosag PÁGINA: 1 DE 1 22/6/2011 11:54 Prefeitura Municipal de Moreira Sales - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2012 ARF(LRF, art 4º, PROVIDÊNCIAS var 110.000,00 JAcordos Judiciais 5.000,00 [Abertura de Créditos Adicionais a partir de Reserva de Contingência 115.000,00 |TOTAL RISCOS FISCAIS Descrição 110.000,00 Precatórios Trabalhistas 5.000,00 Assistência a Epidemias TOTAL 115.000,00 FONTE: Departamento Juridico “NOTA EXPLICATIVA: PÁGINA: 1 DE 1 22/6/2011 11:55 Prefeitura Municipal de Moreira Sales - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2012 AMF - Demonstrativo Il (LRF, art 4º, 8 2º, inciso | R$ 1,00 |-Metas Previstas li-Metas Realizadas ESPECIFICAÇÃO em 2010 em 2010 (b) Receita Total 15.764.000,97 Receita Primária (1) 27.906.796,50 15.499.294,46 4446 Despesa Total 28.681.966,50 14.026.149,67 -51,10 Despesa Primária (Il) 27.295.966,50 13.191.372,80 -51,67 Resultado Primário (Nl)=(1 - 11) 610.830,00 2.307.921,66 277,83 Resultado Nominal 572.231,00 (2.750.308.98) -580,63 Divida Pública Consolidada 6.270.000,00 4.238.617,54 -82,40 Divida Consolidada Liquida 6.294.541,00 1.981.891,03 68,51 FONTE: NOTA EXPLICATIVA: A VALVOINAE VLON Ee] [2] OSSOS ZT08 BE VOS CSEL OVSSE ECO —orr SO SSL GOD O BLA BOE O Spabr) SpapRosiCS SPA as vossos astarsezt onooo uses oe on'vos tos" orose vaza BPeSOSUOS eotand Epa ss sesov oe ovetreso ovrsreza PE'Z90m- ss 2a 009 (orerr'st) 1SPION OpRynSomy seo toesEoz» sons om coeLeLo ES) ostra zosareos = Dn) oupaua opensom ses ogersirez see negar svess saroe ory esvaroogez erzomeserz GD supuRiA essdisog ses sets eocez se orem iz sveorossie or ce'vagaLt0e SLesLira Imay esadssg vis imeensrozz eemesoriz Sv94y z6g0€ usy ceserzorer OgLarH6s2 (0 cup mpooo erusmec suearossie joz'y es 'vegaL rar eresvuniaz tmoj ejocou % Z10z RA % DLOC 6002 SSINVISNOO SOSJ4V SSNOIVA Ovôvolaloadsa Woo. = [EE aIZE Tosrar DESC ULCO 006 BIG “Torsesea j ePWB) EPEPROSVOS BPN ovoL oo0gezr6 ooo ousa oo0or0es:L oo'00o 2889 7 epepiosuoo Bosgna epa oo'oL zwoos sea [96'6 PAR CONUZA v'ssc Tso Door orvsreco x JEUALION OpRyInso ey rrercees [sos eseos us secos cer jogo oo us É = D=(uD oppunis operinaoy orar rege meysz [595 vezsrez ) essizomg iz Jocar st'eosszo0e j (ID eupunia esodsoa ooo opverocrs [se's O0'DOrsT'aZ Ed oW0Oc Tas Zz sveSvoss IE X RO Esodsoç ee8 semoc ease sos u'sonesaez esteroeTz svezyse90r k (O upa mpsomy oooL Do0ErozL oz ore onoor sz vz oo oor cer ez ; sveoLoss4e ooo mos eyecem % vLoZ eLoz HI % tLoZ % SEINIHHOS SOSINAV SINO IVA Oyôvolsloadsa DE] MT OSRUTS cp VE SEN OANBNSUONSO -SINV 95:41 LEDE/aRZ +30 L:YNIOYA Z10Z SIHORILNV SOIJOHIXI SIL SON SVAVXIS SY HOD SVAVEVAHOO SIVNLY SIVOSIA SVLIN é SIVOSIS SVLIW 30 OXANV SVINYLNINVÓNO SIZELINIO 3G 137 Hd - SOTeS ButesoI ap (ediotuniy Burmojosa ( NALLVONTAXA VION FINOS CANETIA) ddd SEP OPIES op cpedu (A) dd JOd sepBso6 seuguua sesedsag (Al) gd SP SEpUIADe SEupuUA SEjOO qo 000'0 08'999'2L0'8 v/'GBLBLZ6 oo'rso'9Lg'Z pb BPEpjostoS Epa ses'z vo's10'8008 004066216 oouesves “SerygaL 00'002'985'4 BPEPIOSUCO EDIR BPI esto sTeor oe zraos Les Lv'e9C9L ol'szresa tg'sec zoo IEUILWON OpEyNsay “ovo roesc op LVaLeees centos ais eo'ezs' or 88'906 684 tu OUPUILIS OpEyNSOM ese'z 08'6ZPGLL TZ PE Leo gzosz vOZPPaLVEZ Sr'gsceceoz 6sprr ves z ) euPuIUA Esodssg ES4 DE LTS COL EZ DO'DEroZL ez 00'00€ er pe se os ses z o0'oor ese zz Ie101 Bsadssg ezoe ietessrozz SE'90E 906 GT 'ose ses LU'sooeed Ez tree es'Pes Poe Lz es telozeuz (0 euguua evosomy ass PE LTs core 00'0cr0ZL9z 00'00F LET vz evig pic 00'n0c car Ez IEJO4 Bode 001 X 00X (gia) (o) (iara) (a) (e) ejurjsuoZ ejuauoy ejuejsuog ejuauos ejueuoy Ov5vVIISIDIdSI JA JO]8A Sid % JOJBA JOIA Sid % JOIA, PLOZ ob 8 'oy LE “IHT) | OATBIJSUOLIDA - AV coz SIVNNY SVIIW SIVOSIS SVLIW 30 OX3NV SVIIYINIAVÕRO S3ZI LIVIA 30 137 ( Hd - Sejeg Bio Sp ted mijar ( SS:bL LiOZIMRZ Lag VNIOyS PÁGINA: 1 DE 1 22/6/2011 14:57 Prefeitura Municipal de Moreira Sales - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso ll R$ 1,00 ÔNIO LÍQUIDO 9.102.473,72 11.772.231,071 Resultado Acumulado TOTAL 11,772.2381,71 9.102.473,72 REGIME PREVIDENCIÁRIO. 5.551.051,71 4.616.647,34 5.551.051,71 4.616.647,34 PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio Reservas Lucros ou Prejuizos Acumulados. TOTAL FONTE: 7.288.164,69 7.288.164,69 Prefeitura Municipal de Moreira Sales NOTA EXPLICATIVA: PÁGINA: 1 DE 1 22/6/2011 11:58 Prefeitura Municipal de Moreira Sales - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2012 2010 2009 (a) d) 117.300,00 5.660,00 117.000,00 5.000,00 300,00 660,00 AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4º, 8 2º, inciso III RECEITAS REALIZADAS R$ 1,00 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS EU) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis 31.020,00 29.400,00 1.620,00 DESPESAS EXECUTADAS 2008 (d) (e) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) 97.600,00 31.020,00 DESPESAS DE CAPITAL 97.600,00 31.020,00 Investimentos 97.600,00 31.020,00 Inversões Financeiras Amortização da Divida —, DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos SALDO FINANCEIRO 2010 2009 g)=((la-lta)+ Ih) Gn=(Qb-llej+ tri) 25.360,00 5.660,00 FONTE: Relatório Banco Caixa Sistema Cetil NOTA EXPLICATIVA: PÁGINA: 1 DE 2 22/6/2011 11:59 Prefeitura Municipal de Moreira Sates - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2012 AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a RECEITAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (1) 1.022.821,65 1.089.945,52 1.578.302,93 RECEITAS CORRENTES 1.022.821,65 1.089.945,52 1.578.302,93 Receita de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Receitas de Contribuições 488.764,62 555.999,82 598.192,47 Receita Patrimonial 451.243,81 477.343,59 846.848,98 Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 82.813,22 56.602,11 133.261,48 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - - Outras Receitas Correntes 82.813,22 56.602,11 133.261,48 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (-) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (II) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Patronal Pessoal Civil Pessoal Militar Para Cobertura de Déficit Atuarial Em Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL () DEDUÇÕES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (III 2010 1.578.302,93 DESPESAS JSPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (1V) 748.802,45 ADMINISTRAÇÃO E Despesas Correntes - Despesas de Capital - PREVIDÊNCIA SOCIAL 412.271,95 585.273,67 746.802,45 Pessoal Civil 391.223,62 555.394,03 708.761,86 Pessoal Militar - - - Outras Despesas Previdenciárias 21.048,33 29.879,64 38.040,59 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - - Demais Despesas Previdenciárias 21.048,33 29.879,64 38.040,59 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (V) 21.048,33 29.879,64 35.717,59 ADMINISTRAÇÃO 21.048,33 29.879,64 35.717,59 Despesas Correntes 21.048,33 29.879,64 35.717,59 Despesas de Capital - [o asssaoze) Tera asoa | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (NI - Vi 589.501,37 795.782,89 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V) 782.520,04 PÁGINA: 2 DE 2 2216/2011 11:59 Prefeitura Municipal de Moreira Sales « PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2012 AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS R$ 1,00 2010 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS BENS E DIREITOS DO RPPS Do Cd “ENTE: Relatório Fundo de Previdencia NOTA EXPLICATIVA: PÁGINA: 1 DE 2 2216/2011 11:58 Prefeitura Municipal de Moreira Sales - PR Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Projeção Atuariai do RPPS 2012 2011 1.311.882,29 556.997,83 754.884,46 7.103.612,24 2012 1.277.661,92 561.851,63 715.810,29 7.819.422,53 2013 1.256.457,80 611.753,66 644.704,14 8.464.126,67 2014 1.234.744,31 679.022,26 555.722,05 9.019.848,72 2015 1.212.889,11 727.925,77 484.963,34 9.504.812,06 2016 1.200.772,73 825.230,43 375.542,30 9.880.354,36 2017 1.183.000,51 881.726,74 301.273,77 10.181.628,13 2018 1.164.846,41 924.853,10 239.993,31 10.421.621,44 2019 1.154.659,41 1.020.796,47 133.862,94 10.555.484,38 2020 1.137.416,26 1.071.887,44 65.528,82 10.621.013,20 sm 2021 1.144.060,49 1.183.693,90 (39.633,41) 10.581.379,79 . 2022 1.127.172,47 1.241.817,21 (114.644,74) 10.466.735,05 2023 1.120.406,90 1.262.930,03 (142.523,13) 10.324.211,92 2024 1.104.664,45 1.287.991,79 (183.327,34) 10.140.884,58 2025 1.095.667,96 1.365.591,78 (269.923,82) 9.870.960,76 2026 1.090.986,95 1.457.538,53 (366.551,58) 9.504.409,18 2027 1.081.235,76 1.455.242,80 (374.007,04) 9.130.402,14 2028 1.078.065,66 1.436.399,21 (358.333,65) 8.772.068,49 2029 1.058.145,42 1.378.604,45 (320.459,03) 8.451.609,46 2030 1.065.111,63 1.320.574,05 (255.462,42) 8.196.147,04 2031 1.075.089,55 1.254.706,59 (179.617,04) 8.016.530,00 2032 1.081.395,22 1.179.807,48 (98.412,26) 7.918.117,74 2033 1.082.441,11 1.085.351,80 (2.910,69) 7.915.207,05 2034 1.082.455,90 740.619,09 341.836,81 8.257.043,86 2035 1.079.689,53 674.668,57 405.020,96 8.662.064,82 2036 1.101.961,20 594.480,02 507.481,18 9.169.546,00 2037 1.111.812,41 515.827,12 595.985,29 9.765.531,29 2038 1.125.177,41 452.781,18 672.396,23 10.437.927,52 2039 1.140.081,49 379.862,78 760.218,71 11.198.146,23 2040 1.154.494,77 314.566,70 839.928,07 12.038.074,30 2041 1.155.508,42 277.788,80 877.719,62 12.915.793,92 2042 1.170.820,25 226.669,14 944.151,11 13.859.945,03 2043 1.184.116,99 195.331,10 988.785,89 14.848.730,92 2044 1.196.168,69 158.036,86 1.038.131,83 15.886.862,75 pm 2045 136.585,25 136.346,06 239,19 15.887.101,94 2046 130.369,24 109.323,97 21.045,27 15.908.147,21 2047 115.787,08 114.500,17 1.286,91 15.909.434,12 2048 111.365,17 95.374,90 15.990,27 15.925.424,39 2049 108.447,70 90.262,19 18.185,51 15.943.609,90 2050 103.368,24 76.460,38 26.907,86 15.970.517,76 2051 96.623,34 78.501,00 18.122,34 15.988.640,10 2052 94.325,81 67.249,06 27.076,73 16.015.716,83 2053 87.794,23 75.877,10 11.917,13 16.027.633,96 2054 82.883,53 65.484,22 17.399,31 16.045.033,27 2055 76.878,59 64.651,06 12.227,53 16.057.260,80 2056 73.251,78 54.627,83 18.623,95 16.075.884,75 2057 69.063,75 74.655,14 (5.591,39) 16.070.293,36 2058 62.386,16 61.106,30 1.279,86 16.071.573,22 2059 59.120,48 61.704,05 (2.583,57) 16.068.989,65 2060 52.100,99 47.915,10 4.185,89 16.073.175,54 2061 47.402,75 40.221,43 7.181,32 16.080.356,86 2062 44.756,33 33.534,13 11.222,20 16.091.579,06 2063 40.019,49 31.877,88 8.141,61 16.099.720,67 2064 36.164,73 24.550,17 11.614,56 16.111.335,23 2065 33.934,40 27.618,82 6.315,58 16.117.650,81 2066 26.569,19 20.482,79 6.086,40 16.123.737,21 2067 22.630,58 20.641,14 1.989,44 16.125.726,65 2068 19.819,99 14.798,23 5.021,76 16.130.748,41 2069 18.599,32 13.089,84 5.509,48 16.136.257,89 2070 16.004,58 10.871,55 5.133,03 16.141.390,92 AMF - Demonstrativo VI(LRF art.4º,82º, inciso IV, alinea a) 2071 2072 2073 2074 2075 2076 2077 2078 2079 2080 2081 2082 2083 2084 Prefeitura Municipal de Moreira Sales - PR Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Projeção Atuarial do RPPS 2012 15.010,85 12.846,99 12.042,26 11.279,00 9.797,16 8.304,21 7.441,23 6.267,72 4.288,14 4.014,13 3.754,19 2.824,79 1.917,78 1.590,99 Nota: Projação atuarial elaborada em 20/04/2011 9.054,68 7.758,21 8.490,47 6.279,10 5.021,30 4.37445 4.895,57 3.927,94 1.862,10 1.470,77 1.567,01 1.225,90 1.218,71 689,08 FONTE: Relatório Sistema Fundo Previdencia Municipal - OTA EXPLICATIVA: 5.956,17 5.088,78 3.551,79 4.999,90 4.775,86 3.930,16 2.545,66 2.339,78 2.426,04 2.543,36 2.187,18 1.598,89 699,07 901,91 R$ 1,00 16.147.347,09 16.152.435,87 16.155.087,66 16.160.087,56 16.165.763,42 16.169.693,58 16.172.239,24 16.174.579,02 16.177.005,06 16.179.548,42 16.181.735,60 16.183.334,49 16.184.033,56 16.184.935,47 PÁGINA: 2 DE 2 22/6/2011 11:58 00:ZL LiOZ/gzz 2 aa LivNIdVS VALLVONXI VLON SBSUBUI) PP eLIejalos '3INO3 W1IOL SVXVL 00'000'LZL 00'000'0LL 00'000'00L o0'00r's» 00'000'p+ 00'000'09 12198 we ogdendog TeJsB ogu JSIpJBO ORÔUSS] SP OgSSS0U0D sopausg sono JavaNvaoW OSPUI “oZ 8 “ob VE 'JHT) 8 EISGEL - di MIdi 00'009'ZZ 00'000'99 00'000'09 12:26 wa ogsgndog ORIyiotSINIS MINVEDOUARIO LIS OINBRIL VISIAIES VLIIDIS IA VIONQNTA zioz VAZIA 30 VIONNNIU VO OYÔVSNIdINOS 3 VALLVINILSI SIVOSII SVLIIN JA OXINV SVIHVLNINVÔHO SIZILLINIG 3A 137 ( Hd - S9JeS eso! ap jedijun sed - — 21 TI “ojnajeo ap eseq e e ejonhyje e opuejsnfeas e opdezIjeosy eu eproga opuejuaune 'sojnquy ep opjepeosue indu BJed sagãe op SGABIE Ejjado: ep ojuauny OYÍVSNIdINOO 00'L $4 00:Z1 ILOZ/g/ea ( ( Zaa EvNloyd PÁGINA: 1 DE 1 22/6/2011 12:01 Prefeitura Municipal de Moreira Sales - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2012 LRF, art 4º, 8 2º, inciso V EVENTO Valor Previsto 2012 FONTE: NOTA EXPLICATIVA: Não houve movimentação no periodo 2012