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norma nº 499/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 499 / 2011
Date 2011-06-21
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 do Município de Moreira Sales, Paraná, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales - PR. — CEP: 87370-000 . y
CNPJ. * 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 K
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4005-2012
LEI nº. 499/2011
Data: 21 de junho de 2011.
L D 0/2012
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2012 do
Município de Moreira Sales, Paraná, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da
Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos artigos
nºs 117/120, da Lei Orgânica do Município de MOREIRA SALES, em conformidade com
a Portaria 575/07, de 30 de agosto de 2007-STN, as diretrizes gerais para a elaboração e
a execução orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2012,
compreendendo:
| — prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
H — estrutura e organização dos orçamentos;
III — diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV — disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e
outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;
V — disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VI — disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e
VII — disposições finais.
TÍTULO
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Pública, contemplando as respectivas
funções governamentais, para o exercício financeiro de 2012, em consonância com o
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Planejamento Estratégico que será estabelecido no Plano Plurianual encontram-se
detalhadamente expressas no ANEXO Il, desta LEI.
Art. 3º. Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o Município de
MOREIRA SALES, alem das demais que constam desta Lei, elege as seguintes diretrizes
estratégicas, que nortearão a elaboração Jo Orçamento Anual:
1 = ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social,
II — dinamizar a economia do Município;
Ill — implementar a execução e o controle orçamentários, visando à recuperação da
capacidade de investimentos do Município;
IV — assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e
preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos;
V — modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria das
estruturas, da implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente dos
servidores.
Art. 4º. As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante o
esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos.
Art. 5º. Na elaboração do orçamento do Município de MOREIRA SALES buscar-se-á a
contribuição de todos os setores da Administração Direta e Indireta para que seus
objetivos sejam plenamente atingidos.
CAPÍTULO II
METAS ANUAIS
Art. 6º. Em cumprimento ao & 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o
Demonstrativo | - Metas Anuais será elaborado em valores Correntes e Constantes,
relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Divida
Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
Parágrafo único. Os valores correntes dos exercícios de 2012, 2013 e 2014 deverão
levar em consideração a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter
continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou
atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os
valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os
sugeridos pela Portaria nº 575/07 da STN.
= TÍTULO .
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art.7º. Em obediência ao 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução
do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do
Município e sua consolidação.
2 [O
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8 1º. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Liquido do
Regime Previdenciário.
TÍTULO IV
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 8º. O $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido,
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada
por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
TÍTULO V
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 9º. Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da
LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos
servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e
Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 587/2005-STN,
estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por
apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
TÍTULO VI ,
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10. Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
$ 1º. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de
cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
8 2º. A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
TÍTULO VII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
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Art. 11. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo Vill - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
TÍTULO VI
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
. CAPÍTULO |
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 12. O $ 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº 587/2005-STN, a base de dados da
receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na
despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2012, 2013 e
2013.
— CAPÍTULO!
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 13. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-
financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
CAPÍTULO Il
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
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Art. 14. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada
pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em
conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida
Consolidada Liquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos
Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
. CAPÍTULO IV
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE
DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 15. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação.
Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios
judiciais.
Parágrafo único. Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos
valores para 2011, 2012 e 2013.
TÍTULO IX
PRIORIDADES, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E
ALTERAÇÃO DOS ORÇAMENTOS.
CAPÍTULO | o
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 16. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de
2012 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2010 a 2013, compatíveis
com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
8 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2012 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas que serão estabelecidas nos Anexos do
Plano Plurianual que serão constituídos, todavia, em limite à programação das despesas.
8 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2012, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 17. O orçamento para o exercício financeiro de 2012 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam
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recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 18. A Lei Orçamentária para 2012 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma
das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-
função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a
qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN.
CAPÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 19. Para efeito de organização do orçamento público, entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeicoamento da ação de governo;
IV —- Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resultam em um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º.Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores
e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto, ou operação especial, identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
Art. 20. O Orçamento Anual contemplará todas as receitas e despesas dos Poderes
Legislativo e Executivo, de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais,
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e
Executivo, seus Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos Municipais, Empresas Públicas
e Sociedades de Economia Mista, encaminharão, ao Departamento de Planejamento, as
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação.
HT
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Art. 21. O Orçamento Anual, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
apresentará detalhadamente as Despesas e Receitas, próprias e de transferências, de
acordo com a Legislação pertinente.
8 1º. A despesa deverá, atendida as normas especiais, ser discriminada por Órgão,
Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
com suas respectivas dotações, indicando por função, subfunção, operações especiais,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, o
elemento de despesa, sub-elemento e itens.
$8 2º. Deverão ser discriminadas em categorias de programação específicas as dotações
destinadas:
|- à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
Il — ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos e, serviço da dívida.
III — as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
IV — a participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
V-a transferência de recursos às Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, Entidades
Assistências e Instituições sem fins lucrativos;
Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
| — texto da lei;
Il — quadros orçamentários consolidados;
Ill — anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a RECEITA E
DESPESA, na forma definida desta Lei e na demais Legislação pertinente.
IV — anexo do orçamento de investimento;
V— discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social.
$ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il, deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, são os seguintes:
| — evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em
fontes;
H — evolução da despesa, segundo os grupos de despesas e categorias econômicas;
Hll — resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV — resumo das despesas do orçamento, por categoria econômica e origem de recursos;
V — receita e despesa, conforme o Anexo | da Lei 4320, de 1964, e suas alterações
posteriores;
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VI - Discriminação da despesa segundo o Órgão e Unidade Orçamentária;
Vil — Discriminação da despesa segundo: Função, subfunção, categoria econômica,
natureza da despesa, elemento e sub-elemento, conforme o caso;
VIII — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos
do art. 212 da Constituição Federal, Arts. 70 e 72 da Lei Federal nº 9394/96, em nível de
Órgão, Unidade Orçamentária, detalhando as fontes e valores por categoria de
programação;
IX — aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação-FUNDEB, na forma da
legislação em vigor.
X— da aplicação dos recursos de que tratam a Emenda Constitucional nº 25;
XI — da aplicação dos recursos reservados da saúde de que tratam a Emenda
Constitucional n 29.
. . CAPÍTULO IV
ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2012
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a
obtenção dos resultados previstos no Anexo Il de Metas Fiscais que integra a presente
Lei.
8 1º. A elaboração do projeto, a aprovação e execução da lei orçamentária de 2012
deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no Anexo
de Metas Fiscais e no orçamento.
S 2º. Durante a execução do orçamento mencionado no caput deste artigo, poderá haver
compensação de eventual frustração da meta do orçamento.
8 3º. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de proposta de
alterações do Plano Plurianual 2010/2013, que tenham será objeto de projetos de lei
especiais.
8 4º. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação de recursos a título de transferências para outras unidades.
| — Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da Constituição,
fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de
responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 24. Na programação da despesa não poderão:
a
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| — se fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras.
It — incluídas despesas a título de investimentos em Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do artigo
167, 8 3º, da Constituição Federal;
Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar
o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 26. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus
Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos Municipais, serão apresentadas segundo os
preços vigentes no mês de Abril de 2011 e apresentados à Divisão de Contabilidade até o
dia 15 de abril de 2011.
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá apresentar
valores diferentes daqueles que lhe couber pêlos limites e percentuais estabelecidos pela
Emenda Constitucional n.º 25 de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 27. Alem da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta
Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos
novos se:
| — tiverem sido adequadamente contemplado todos os projetos e respectivos subtítulos
em andamento; e
Il — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa, considerando-se as contrapartidas.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação
de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 28. Na lei orçamentária, não poderão ser destinados recursos para atender despesas
com:
| - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao Município, à
União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça
obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente:
Il — transferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações, inclusive de
servidores, ou quaisquer outras entidades congêneres, de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas às Entidades privadas sem fins
lucrativas, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público nas
áreas de assistência social, saúde ou educação e que estejam registrada no Conselho
Nacional de Assistência Social e Educacionais - CNAS, e que prestam serviços ao
Município, através do Termo de Cooperação Técnica e Financeira.
Art. 29. As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias, Fundações e
Fundos Municipais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, respeitado suas
peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:
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| — custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
Il — pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
Ill — contrapartida das operações de crédito;
IV — precatórios judiciais.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas poderão
ser programados recursos para atender a novos investimentos.
Art. 30. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de
empréstimos interno e externo e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e
de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 31. Somente serão destinados recursos mediante Convênio, a título de subvenção
social, às entidades nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social para
atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no 8 3º do artigo 12 e artigos 16
e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que preencham as seguintes
condições:
| —- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação;
H — possuam o Título de Utilidade Pública;
Ill — estejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
$ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar deciaração de funcionamento regular nos últimos dois anos,
e regularidade do mandato de sua diretoria, alem, de comprovar regularidade perante o
FGTS e Previdência Social.
8 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer titulo,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
5 3º. Os repasses de recursos serão efetivados mediante Lei autorizatória específica e o
respectivo termo de convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
8 4º. Excetuam-se do disposto nos incisos |, Il e Ill deste artigo as Associações de Pais e
Mestres — APMs das Escola Municipais e as Associações de Pais e Funcionários — APFs
dos Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 32. O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira com as
Entidades Sociais que lhe prestem serviços.
Art. 33. As dotações para custear despesas com pessoal e encargos sociais, atribuídas
às unidades orçamentárias, serão movimentadas e redistribuídas, através de Créditos
Adicionais Suplementares até o limite dessas despesas.
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Art. 34. A abertura de créditos suplementar e especial dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e
do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4320/64.
8 1º. No texto da Lei Orçamentária poderá constar autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares até 30% (trinta por cento), sobre o valor total do Orçamento, e
destinado a todas dotações.
8 2º. Na proposta orçamentária do Município de Moreira Sales, para o exercício de
2012, poderá constar autorização para que a Câmara Municipal abra crédito adicional
suplementar nas suas dotações orçamentária (próprias), por meio de Resolução de
iniciativa da Mesa da Câmara, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja
exclusivamente a contida no inciso Ill, $ 1º, do art. 43 da Lei nº 4320/64, e somente de
suas dotações próprias.
8 3º. No caso de haver necessidade de indicação de recursos que não seja redução
parcial ou total, das dotações próprias da Câmara, obrigatoriamente a iniciativa da
proposta se suplementação será do Poder Executivo.
Art. 35. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e
no inciso Il do 8 1º, do art. 30, da Lei Complementar nº 101/200, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades
e operações especiais.
8 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida;
5 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquicamente:
1 - com pessoal e encargos sociais;
Il - com conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 36. O Orçamento para exercício de 2012 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilibrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º,81º4º
|, "a" e 48 LRF).
Art. 37. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2012 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes
(art. 12 da LRF).
Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da
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Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para
exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, $ 3º da LRF).
Art. 38. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 39. Conforme demonstrado em Anexo desta Lei, o Município até a presente data não
apresenta DOCC — Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 40. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF).
Art. 41. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas
e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da
LRF).
Art. 42. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2012 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e
50, | da LRF).
Art. 43. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2012, constante do Anexo
Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita
(art. 4º,82º, Veart. 14, Ida LRF).
Art. 44. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, |, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da
Constituição Federal).
Art. 45. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens Ie Il da LRF
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício
financeiro de 2012, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
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licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16,
$ 3º da LRF).
Art. 46. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados
com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 47. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 48. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2012 a
preços correntes.
Art. 49. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legistativo do Presidente da
Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, Vl da Constituição Federal).
Art. 50. Durante a execução orçamentária de 2012, o Poder Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre
nas prioridades para o exercício de 2012 (art. 167, | da Constituição Federal).
Art. 51. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF.
Art. 52. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentária de 2012 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios
e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, |, "e" da
LRF).
TÍTILO X
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 53. O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem
como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais e estimará as
receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal.
Art. 54. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Adicionais
Suplementares ou Especiais com finalidade precisa.
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Art. 55. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes
Legislativo e Executivo, bem como de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os
princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 56. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
|- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
H — o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício;
W — as alterações tributárias.
Art. 57. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de
impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõem o artigo 212
da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal nº 9.424, de 24
de dezembro de 1996, Emenda Constitucional 53
Art. 58. O Município aplicará o mínimo previsto em ações e serviços públicos de saúde,
conforme disposto no artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 59. O Município aplicará o mínimo previsto em ações de Assistência Social.
Art. 60. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município,
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo Il desta Lei, a
serem incluídos na proposta orçamentária para 2012.
Art. 61. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em até 4% (quatro por cento)
da receita corrente líquida.
Art. 62. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
$ 1º. Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit
Financeiro do exercício de 2011.
$ 2º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de
Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras
dotações não comprometidas.
8 3º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais
suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº
163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
8 4º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não
se concretizem até o primeiro semestre de 2012, poderão ser utilizados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
14 da
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TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
Art. 63. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
2012, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF
(art. 169, S 1º, |] da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2012.
Art. 64. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art. 22, parágrafo
único, V da LRF).
Art. 65. O Executivo Municipal adotará as medidas previstas no art. 169, 8 3.º e 4.º da
Constituição Federal, para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os
limites estabelecidos no LRF (art. 19 e 20):
Art. 66. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades
ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos,
não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento
de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros,
por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não os “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização”.
Art. 67. Fica o Poder Executivo, da administração direta e indireta, e o Legislativo,
autorizados a promover alterações e adequações de sua estrutura administrativa, plano
de carreira, estatuto próprio dos servidores e plano de carreira do magistério, promoção
de concursos públicos e testes seletivos, com o objetivo de modernizar e conferir maior
eficiência e eficácia no desempenho da administração pública.
Parágrafo único. Na execução do disposto no caput deste artigo, vier ocorrer aumento
de despesas, fica o Poder Executivo e Legislativo, obrigados a efetuar o demonstrativo de
impacto orçamentário e financeiro.
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Art. 68. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos
sociais a folha de pagamento de junho de 2011, projetada para o exercício, considerando
os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para
preenchimento de cargos, ou admissão via teste seletivo, sem prejuízo do disposto na
Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e do disposto nos artigos 18 e
19 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 69. No exercício de 2012, observado o disposto no artigo 169 da Constituição
Federal, somente poderá ser admitidos servidores se:
| — existirem cargos vagos a preencher, e atender o inciso Il do art. 37 da Constituição
Federal.
Il — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
HI — forem observados os limites previstos no artigo 22, inciso IV, 18 e 19 e 20, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 70. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se O
disposto nas normas constitucionais aplicáveis — Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em
vigor.
Art. 71. A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal,
visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão
agregados a programa de trabalho específico.
. TÍTULO XII .
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 72. O Poder Executivo enviará (se for necessário) ao Legislativo projeto de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como:
| - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
H — revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus
critérios;
ll — compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo
Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV — atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
V -— instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse
da comunidade e de que necessite como fonte de custeio;
VI — alterações das alíquotas do IPTU, obedecendo ao princípio da anterioridade.
. a
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Art. 73. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, além dos
demais impostos e taxas de 2012, poderão ter um desconto de até 30% (trinta por cento)
do valor lançado, para pagamento.
Parágrafo único. Os valores apurados no "caput" deste artigo não serão considerados na
previsão da receita de 2012, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 74. O Poder Executivo Municipal poderá mediante lei autorizativa, conceder anistias
ou remissões fiscais no exercício de 2012.
Art. 75. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na
legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 76. Ocorrendo aiterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da
proposta orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de
arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos
adicionais serão objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do
exercício financeiro de 2012.
Art. 77. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício
em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 78. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 & 3º da LRF).
Art. 79. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor
após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação,
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em
valor equivalente.
Art. 80. Na estimativa das receitas na Lei Orçamentária, poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam
objetos de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
8 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
| — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificadas a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
1 — será apresentada programação especial de despesas condicionadas a aprovação das
respectivas alterações na legislação.
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TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 81. Os Orçamentos da Administração Direta, da Administração Indireta, das
Fundações e dos Fundos Municipais deverão destinar recursos ao pagamento dos
serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos
da Constituição Federal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas de
amortização da dívida pública, juros e outros encargos decorrentes do serviço das
operações de créditos e confissão de dívidas.
Art. 82. A Lei Orçamentária de 2012 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do
semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30,31 e 32
da LRF).
Art. 83. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 84. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Il da LRF).
TÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 85. Os valores das metas físicas devem ser vistos como indicativo e, para tanto,
ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio
do projeto de lei orçamentária de 2012 ao Legislativo Municipal.
Art. 86. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos
incisos | e II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8666/93.
Art. 87. Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta,
Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, integrantes do orçamento fiscal, inclusive as
diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema
orçamentário e contábil-financeiro, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 88. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que
possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
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Art. 89. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter
sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Auditoria Interna do
Município.
Art. 90. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá,
através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 91. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de recursos para custeio
de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam diretamente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 92. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão.
Art. 93. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação da receita, desde que onservado o disposto no art. 38 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000.
Art. 94. A Lei Orçamentária poderá incluir na composição da Receita total do Município
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no
art. 167, inciso Ill da Constituição Federal.
Art. 95. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 96. Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º
da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação
para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais e calculadas de forma
proporcional, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucional ou legal de
execução.
Art. 97. Para efeitos do art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
|— as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art.
38 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição
Federal, o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor;
Art. 98. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2012, cronograma anual de desembolso mensal nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Art. 99. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
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Art. 100. Para efeito do disposto no art. 42 da LRF, consideram-se contraída a obrigação
no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Art. 101. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art, 102. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Moreira Sales, 21 de junho de 2011.
LUIZ ANT OLPATO
Prefeito Municipal
20
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
PARANÁ
ANEXO - 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2012
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
| 01.00
[ LEGISLATIVO
01.01
| Câmara Municipal
LÓRGÃO DE ASSESSORIA DIRETA
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
02.01 | Governo Municipal
02.02 | Assessoria de Gabinete
02.03 | Assessoria Jurídica
i 02.04 | Assessoria de Planejamento +
02.05 | Assessoria Técnica
02.06 | Coordenadoria de Controle Interno
03.00 SECRETARIA GERAL
03.01 | Gabinete do Secretario
04.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 | Divisão de Pessoal
04.02 | Divisão de Material e Patrimônio
—| 04.03 | Divisão de Serviços Gerais
04.04 | Divisão de Compras E Licitação 3
05.00 "| DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
05.01 | Divisão de Contabilidade
05.02 | Divisão de Tributação
E 05.03 | Divisão de Tesouraria
06.00 | DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS 1
06.01 | Divisão Rodoviária Municipal
L 06.02 | Divisão de Obras
06.03 | Divisão de Serviços Urbanos 1
L 07.00 [DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.01 | Divisão de Educação TI]
E | 07.02 | Divisão de Cultura
07.03 [FUNDEB 1
08.00 DEPARTAMENTO DE SAUDE “]
08.01 | Fundo Municipal de Saúde 4
Da
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
PARANA
09.00 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
09.01 | Divisão de Agropecuária e Meio Ambiente
10.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 1
10.01 | Divisão de Esporte Amador
11.00 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.01 | Divisão de Indústria e Comércio
12.00 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL +
12.01 | Divisão de Ação Social
12.02 [Divisão de Auxilio à Documentação |
12.03 | Divisão da Criança e do Adolescente
12.04 | Fundo Municipal de Assistência Social
[ 12.05 | Fundo Municipal da Criança e do adolescente
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Administração Direta
01.00 LEGISLATIVO
01.01 | Câmara Municipal
T ÓRGÃO DE ASSESSORIA DIRETA
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
Lo [020 “| Governo Municipal
02.02 | Assessoria de Gabinete a
| 02.03 | Assessoria Jurídica
E 02.04 | Assessoria de Planejamento
1 02.05 | Assessoria Técnica
02.06 | Coordenadoria de Controle Interno J
[ 03.00 |] | SECRETARIA GERAL I
03.01 | Gabinete do Sesretario
[ 04.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO —]
| 04.01 | Divisão de Pessoai
04.02 | Divisão de Material e Patrimônio a
04.03 | Divisão de Serviços Gerais
L 04.04 | Divisão de Compras E Licitação
|- 08.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
05.01
Divisão de Contabilidade
É 05.02 | Divisão de Tributação
05.03
Divisão de Tesouraria 3
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
PARANA
06.00 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
06.01 | Divisão Rodoviária Municipal
06.02 | Divisão de Obras
06.03 | Divisão de Serviços Urbanos
07.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
07.01 | Divisão de Educação
07.02 | Divisão de Cultura
07.03 [JFUNDEB
08.00 DEPARTAMENTO DE SAUDE
08.01 | Fundo Municipal de Saúde
r 09.00 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
[ 09.01 | Divisão de Agropecuária e Meio Ambiente
[ 10.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
1 10.01 | Divisão de Esporte Amador
[11.00 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.01 | Divisão de Indústria e Comércio
12.00 L DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
12.01 | Divisão de Ação Social
12.02 | Divisão de Auxílio à Documentação
12.03 | Divisão da Criança e do Adolescente
12.04 | Fundo Municipal de Assistência Social ]
L. | 12.05 [Fundo Municipal da Criança e do adolescente
Administração Indireta
01.01.00 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA
SALES o a
| 01.01.01 | FUNDO DE PREVIDÊNCIA
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO-2012
ANEXO Il - RELAÇÃO DAS AÇÕES
Cod. Órgão/Un.Orçamentária/Ações EE
Ni
[ [Manutenção Geral dos Serviços e Bens do Poder Legislativo 950.000,00
[| JAquisição de Eguipamentos, Móveis e Utensílios 50.000,00]
É
| 02.01 [GABINETE DO PREFEITO 678.000,00
[— fMemutençãoGeraldos Seios eBensdo Gabinete do Freio | 21000000)
[7 fApoio é Manutenção da Associação dos Servidores Municipais | 15500.00)
[Divulgação deAtose Fatos Administrativos | 300000)
[contratação de Serviços de Publicidades | 800000)
[Aquisição de Veículo parao Gabinete do Presto [500.000,00
[Apoio é Manutenção à Segurança Pública | 35000,
[Programa Viva Nosso Bairro OO
[OEOS ASSESSORIA JURÍDICA TO 226000
[— Manctenção Geraldos Senigos cons da Assessora uid | 11000000
[Pagamento de Precatórios DO
[0ZS [ASSESSORIA PLANEJAMENTO 1 50000,00
[——]Manutenção Goraldos Seniços eBensdaAssessoiade Plansjamento 15500000
TZ
| —— [Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Coordenadora de Controleimtemo [3500000
[0301 [GABINETE DO SECRETÁRIO À 0000]
[Manutenção Goraldos Serviços cBensdoGabmeidoSecero 1] 55000
TO NT, RA ) 4 0,00]
E
[0401 [DIVISA DE PESSOAL TC TO 480.000,00]
| JMamvenção Coraidos Seios eBensdaDMisãode Pessoal | 35500000]
| fPagamento de Precatórios Trabalhistas | 1000000]
[— Jeapacitaçãoe Aperfeiçoamento de Pessoa | 15000,00)
[fSemtenças judias TIRO
[050Z|DIVISÃO DEMATERIALE PATRIMÓNIO 1270000]
[0403 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS] 108050040)
| JMianstenção Geraidos Serviçose Bensda Dido de Seniços Gerais | 102000000)
| [Manutenção Gerai dos Serviços e Bens da Subprefeitura de Paraná do Deste | 5000000]
[Dama (DIVISÃO DE COMPRAS ELICITAÇÃO|| | TT Md)
[Manutenção Geral dos Seniços e Bens da Divisão de Compraselitação [5500000]
EXETAMENTE DER E55006,00]
[0501 DIVISÃO DE CONTABILIDADE CT To 13600000
[— frianutenção Goraldos Serviços e Bens da Divisão de Conisbildade | 10600000)
[— fResenade Contingência DDD]
[0 |DVISAODE TRIBUTAÇÃO O]
[ JmamtençãoGeraldos Serviços eBensdaDiisdode Tributação | 8500000)
| fAtuaização do Sistema deinfomatização SD]
05.03 DIVISÃO DE TESOURARIA
| JManitenção Goraidos Serviços da Divisão de Tesolara | 12800000]
VAÇAGOBRASESERVCOSAS E
| 06.01 [DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
e grinção Geral dos Seniços e Bra dE ONES: Edgar —— [aço
[ construçãoersformade Pontes TT 5500000
[— fPavimentação, Ampliação e Recapeamento Asíálico | 2000000)
À
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO-2012
ANEXO Il - RELAÇÃO DAS AÇÕES
Órgão/Un.Orçamentária/Ações
| | —*|Readequação e Cascalhamento de Estradas Rurais
| |
| |
30.000,0!
60.000,00
10.000,0
100.000,0
100.000,0
30.000,00
Aquisição de Usina (Pré Misturadora Frio) Móvel para Pavimentação Asfáltica
DIVISÃO DE OBRAS 812.000,0:
Manutenção dos Serviços e Bens da Divisão de Obras 350.000,01
mpliação e Reforma do Cemitério da Sede e do Distrito de Parana do Oeste 20.000,00
15.000,0
1.000,0
1.000,00)
onstrução de Abrigos para Passageiros 10.000,00]
Janutenção do Parque de Exposições Jose Canezin 100.000,0!
06.02
>
EE PS
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3/3106
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Sa [Ák]
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&
Es io]
Construção de Galerias de Águas Pluviais 100.000,0%
Construção de Unidades Habitacionais 100.000,0
Melhoria e Expansão da rede de Iluminação Pública 10.000,0:
100.000,0
Aquisição de GPS (para tirar pontos de Obras) 5.000,0
1.721.000,0
Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Divisão de ServiçosUrbanos 843.000,0)
Manutenção de Praças Parques e Jardins 13.000,04
80.000,0
15.000,0)
10.000,0)
80.000,0:
50.000,00]
50.000,00
TO
2.803.800,0/
700.000,0
170.000,00
630.000,0
80.000,04
70.000,0
10.000,0
100.000,0
50.000,0:
15.000,0
50.000,0
60.000,0
100.000,0
a 5.000,0
lelhoria e Ampliação de Escolas Municipais 83.000,0
Aquisição de Onibus e Veículos Escolares 150.000,00
Manutenção do Programa Merenda Escolar - Ensino Fundamental 138.600,0!
Manutenção do Programa da Merenda Escolar - EJA 8.800,0
lanutenção do Programa da Merenda Escolar - Creches 66.000,0!
37.400,0
10.000,0
29.000,0
201.000,00)
À
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO-2012
ANEXO Il - RELAÇÃO DAS AÇÕES
Órgão/Un.Orçamentária/Ações EEN
| TAssistência a Criança e ao Adolescente 40.000,00]
07.02 |DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO 465.000,00)
| |Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Divisãp de Cultura e Turismo
| TConstruçãoe Instalação da Casa da Cultura” TT
| — JConsinçãoe Instalação da CasadaMemória TT
| [Construção de Pórtico em Moreira Sales e Paranádo Oeste TA
| — TEstruturação e Apoio a Atrativos Turísticos e Culturais
| Reestruturação e Conservação de Bens Públicos Culturais e Turísticos |
| | JPromoção de Eventos para Divulgação do Turismo Intemo,
| Ifestsds TT
| —jManutençãodo Centro de Convenções TT
| JAwisçãodeSom CU
MOS|FUNDEB O]
Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 40%
Encargos do Pessoal FUNDEB - 60% Ensino Furuamental
Encargos do Pessoal FUNDEB - 60% Ensino Infantil
Encargos do Pessoal FUNDEB - 40% Educação Infantil
Encargos do Pessoal FUNDEB - 60% - EJA - Educ. Jovens e Adultos
Encargos do Pessoal FUNDEB - 60% - Educação Especial
2.800.000,01
| [Manutenção Geraldo Centro de Saúdede ParanádoOeste TT 126.000,0
| JManutençãodaFamáciaBásca TT 128.800,0
| — |Manutenção do Consórcio Intermunicipalde Saúde (CIS-COMCAM) TM 60.000,0
330.000,0%
30.000,0
Manutenção do PAB - Assistência (Fixo e Variável 1.050.000,0
50.000,0
100.000,0
50.000,0
Construção da Rede de Esgoto 200.000,0%
quisição de Veículos
quisição de Ambulâncias
anutenção do Programa "Moreira Sales Preparando o Futuro"
dequação de Sala para Reabilitação com Equipamentos Adequados 10.000,0
40.000,0%
100.000,0
>
10.000,0
Melhoria Sanitária Residencial 30.000,0
75.000,0
10.000,0
20.000,0
formatização do Sistema de Saúde 10.000,0
25.
poio e Manutenção ao Conselho Municipal de Saúde 10.000,0%
riança e ao n 10.000,0
&
2)
>
=
É]
bad
E 8
o
ojojs|S|o|Sjojols|ols|o|ojojojojojojsjs|s|5|6S
É
É
Q
908.000,0!
400.000,01
30.000,0
40.000,0%
DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA E MEIO-AMBIENTE
Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Divisão Agropecuária e Meio Ambiente
quisição e Repasse de Sementes e Agroquímicos
sistência Técnica e Extensão Rural/Convênio/EMATER
2Iz
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO-2012
ANEXO Il - RELAÇÃO DAS AÇÕES
Cod. Órgão/Un.Orçamentária/Ações EEN
T
|| ATerraceamento Mecânico/Curva de Nível 15.000,00
| — IManutenção Do Programa De Inseminação Artificial TT
| Timplantação da Unidade de Beneficiamento de Leite TS |
| limplantação da Unidade de Despolpamento de Frutas TC Ti |
| [Construção de Poços Art. ou Semi Art. com Rede de Dist. Abast Pulverização |
| implantação de uma Centralde Triageme Compostagem | CT |
| *"TAquisição de um Caminhão Gaiola/Baú para Transp. Dos Res. Sol. Urb
[DP Aquisi istribuição de Mudas Diversificadas
| |Subsídio para Programa Bela Água (Recuperação de Nascentes) TT
| Jimplantaçãoco Programa de Fruticultura Comercial *— TT |
| — JConstruçãode UmParqueEcológico TO TT
| JAquisiçãodePatruhaRural * TT
| — JAquisiçãode Equipamentos para Bacialeitsira "TT
| IPrograma de Incentivo aos Piscicultores
| |Programa de Incentivo aos Avicultores
[ 10.01]
| |Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Divisão de Esportes Amador |
Manutenção do Ginásio de Esporte da Sede e do Distrito
| *——|Construção e Man. de Praças Esportivas no Municipio e Distrito
| | ]Reforma no Estádio Municipal da Sede e do Distrito
| Jconstrução deumMini Complexo Esportivo TT TO
| |Reformado Campo de FuteboldaVilaGianeio TT
| [Construção da Quadra de EsportedaViaBeém TT TI
| — [Construçãodo Centro de Convivência dos Trabalhadores da Cana | 4500000]
| [reformado Pisoe lluminação do Ginásios de EsportesSede | — 1500000)
[Programa Segundo Tempo do)
[11.00]
ELI
| |Manutençãogeraldos Serviços e Bens da Divisão de indústria e Comércio |
| |Profissionalização para Cortadores de Cana e Outras Areas de Trabalho — | 500000)
| Tincentivo a Implantação de Agroindústrias
ENVOI
= TT T ogia
hab A, ESVIMU
[12.01 [DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
| |Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Divisão de Ação Social
|| |Construção de Módulos Sanitários
| |Construção de Unidades Habitacionais à Famíias Carentes — | 100.000,00]
| [Construção do Centro de Convivência aos Idosos - Sede e Distrito
| [Construção de Academia de Terceira Idade :
| Itncentivo e Melhoria de Habitação as Familias de Baixa Renda
| |Manutenção ao Programa Panificadora Comunitária
| JAssistênciaa Criança e ao Adolescente” TT
[ 12.02]
[ — |Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Divisão de Auxilio & Documentação
EM
| |Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Divisão da Criança e do Adolescente |
| [Manutenção do Conselho Tuteiar TT TO Cm
| TAguisição de Equipamentos de Informatica para Conselho Tutelar
| — |Construção de um Espaço Físico para Atend. as Crianças do PETie ProJovem |
| [Manutenção da Casa de Passagem TT
| 12.04 |
[| [Manutenção Geral dos Serviços e Bens da Div. Fundo Municipal de Assist Social
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO-2012
ANEXO Il - RELAÇÃO DAS AÇÕES
Órgão/Un.Orçamentária/Ações
40.000,0
1.700,0
1.000,0%
14.000,01
30.000,0%
30.000,0%
35.000,00
40.000,0:
lanutenção do Programa de Atenção ao Idoso 5.000,0
onferencias 5.000,0
ansferência para Entidade de Assistência Social 50.000,0
scola de Qualificação de Mão de Obra
Prog. Erradicação do Trabalho Infantil 20.000,0)
Execução do Programa PAIF - Prog. Atenção integral as Famílias 30.000,0!
implementação do SUAS (Sistema Unico de Assistência Social) 20.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Execução dos Recursos do FIA - Fundo para Infância e Adolescência
a
o]
alololo|ojojojojojo|s|s|
[=]
10.000,0%
1.000,0%
1.000,00
onferencias 1.000,0)
tendimento de Crianças e Adolescentes com inserção através Pro;. já existentes 5.000,01
Transferê: Entidade de Assistêi ia Social
>
OZ] 5
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ORSBNSIUILUPY - 7Q :0BSUNA
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Sv.JaIN 3 SIAVAIHONd - II OXINY - ZLOZ - SVIIVININVÔÃO SIZIALINIA IG 37
VYNVVd - SITVS VHIINOIM IG OIdIdINNIA
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SINOTVASVIIN ovámiosaa
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OALVELSININOY OIOdV 3 VIHOSSISSY 34 Oy 1SI9 - 7000 :eteIBOIA
ONHALNI JTONLNOO JA VISOCVYNIQHOOS - 9020 :eUEIUSUICSIO Spepiun
SV.LaIN 3 SIAVAIHOIA - Ill OXINY - ZLOZ - SVISYININVÕÃO SIZIALIAIA SA 137
YNVaVd - SITVS VIIIHOM IG OIdISINNIA
jeJs9 OBSeNSIULUPY - ZZL -og)Unjans
OBSBISIUIWIPY - 70 :OgSUNI
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SOUBUINH SOSINDAN Sp OBÍBUIOs - BZ) :OgIUNIANS
Ars E OBSBISIUILIPY - PO -0gSUNA
sopezijpoy SOdINAS
00'000'0L jegoo epeplui siBIIpNF seduajuss
SOUBUINH SOSINSSN SP ORJBULIOS - BEL -OBSUNIANS
OBSBISIUILUPY - +O ORdUNA
sopejoedes sSJopinas
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VYNVVd - SITVS VIIINOI JA OIdIdDINNIA
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SV.LIIN 3 SIAVANHONA - II OXINV - ZLOZ - SVINVININVÔÃO SIZINLINIA AG 137
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SVLIWN 3 SIAVARSOIA - III OXINV - ZLOZ - SVISVINIIAVÔNO SIZIILINIA 3G 137
YNVaVd - SITVS VHIISOMN JA OIdIDINNIA
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SV.LIIN 3 SIAVANHONIA - Ill OXINV - ZLOZ - SVINVINIAVÔNO SIZILINIA JA 137
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SVLIN 3 SIAVARIONA - II OXINV - ZLOZ - SVINYINIINVÔIO SIZINLINIA AQ 137
VNVHVd - SITVS VHIINOM JA OIdIDINNIA
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SVIIIN 3 SIQVAIHOId - III OXINY - ZLOZ - SVINVINIINVÔNO SIZINLINIA 3G 137
VYNVVd - SITVS VIIIHOM JA OIdIdINNIA
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SV.LIIN 3 SIAVARSOTNA - Ill OXINY - ZLOZ - SVIIVININVÔNO SIZINLINIA AQ 137
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SVUdO JA OYSIA -Z0'90 :eugjuaweõio epeplun
SVLIIN 3 SIAVONHORIA - III OXINY - ZLOZ - SVINVLNINVÍÃO SIZINLINIA SG EM
YNVHVd - SITVS VHIINOI JA OIdIDINNN
(seJgo sep sojuod seu esed) SdO ep opáisinby
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SONVEUN SOSIAHAS OYSIAIO- £0'90 :euBjuawedag apepiun
SvlaIN 3 SIAVAIHONA - II OXINV - ZLOZ - SVIIVINIINVÔIO SIZINLINIA IA 137
VNVaVd - SITVS VHIIUYOM JA OIdIDINNIA
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SVIIIN 3 SIAVORSOTA - Ill OXINV - ZLOZ - SVIIVINIINVÔO SIZIALINIA SA 137
YNvVaVd - SITVS VIIINHON JG OIdISINNIA
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OyoVOINdI JA OYSIAIA - L0'20 -euBjusuedso apepiun
SVLaIIN 3 SIAVANSOIA - III OXINV - ZLOZ - SVINVINIIAVÔNO SIZIALINIA JA 137
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YNVaVd - SITVS VIIISOI JA OIdISINNIA
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sopipusy souniy soynpy e susaor ap ogáeonpa
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jejusuepnJ eua - L9€ :0B uruans
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Oyovonda VA OLNINIATOANISAM Jd OViSAD - 8100 -emesbosd
OvôóvVONda Jd OVSIAIA - LO'Z0 “eugjuaweso apepiun
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Prefeitura Municipal de Moreira Sales - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2012
ARF(LRF, art 4º,
PROVIDÊNCIAS
var
110.000,00 JAcordos Judiciais
5.000,00 [Abertura de Créditos Adicionais a partir de
Reserva de Contingência
115.000,00 |TOTAL
RISCOS FISCAIS
Descrição
110.000,00
Precatórios Trabalhistas
5.000,00
Assistência a Epidemias
TOTAL 115.000,00
FONTE: Departamento Juridico
“NOTA EXPLICATIVA:
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Prefeitura Municipal de Moreira Sales - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2012
AMF - Demonstrativo Il (LRF, art 4º, 8 2º, inciso | R$ 1,00
|-Metas Previstas li-Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO em 2010 em 2010
(b)
Receita Total 15.764.000,97
Receita Primária (1) 27.906.796,50 15.499.294,46 4446
Despesa Total 28.681.966,50 14.026.149,67 -51,10
Despesa Primária (Il) 27.295.966,50 13.191.372,80 -51,67
Resultado Primário (Nl)=(1 - 11) 610.830,00 2.307.921,66 277,83
Resultado Nominal 572.231,00 (2.750.308.98) -580,63
Divida Pública Consolidada 6.270.000,00 4.238.617,54 -82,40
Divida Consolidada Liquida 6.294.541,00 1.981.891,03 68,51
FONTE:
NOTA EXPLICATIVA:
A
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Ee]
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Prefeitura Municipal de Moreira Sales - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2012
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso ll R$ 1,00
ÔNIO LÍQUIDO
9.102.473,72
11.772.231,071
Resultado Acumulado
TOTAL
11,772.2381,71 9.102.473,72
REGIME PREVIDENCIÁRIO.
5.551.051,71 4.616.647,34
5.551.051,71 4.616.647,34
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuizos Acumulados.
TOTAL
FONTE:
7.288.164,69
7.288.164,69
Prefeitura Municipal de Moreira Sales
NOTA EXPLICATIVA:
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Prefeitura Municipal de Moreira Sales - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2012
2010 2009
(a) d)
117.300,00 5.660,00
117.000,00 5.000,00
300,00 660,00
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4º, 8 2º, inciso III
RECEITAS REALIZADAS
R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS EU)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
31.020,00
29.400,00
1.620,00
DESPESAS EXECUTADAS 2008
(d) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) 97.600,00 31.020,00
DESPESAS DE CAPITAL 97.600,00 31.020,00
Investimentos 97.600,00 31.020,00
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
—, DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
2010 2009
g)=((la-lta)+ Ih) Gn=(Qb-llej+ tri)
25.360,00 5.660,00
FONTE: Relatório Banco Caixa Sistema Cetil
NOTA EXPLICATIVA:
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Prefeitura Municipal de Moreira Sates - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2012
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS) (1) 1.022.821,65 1.089.945,52 1.578.302,93
RECEITAS CORRENTES 1.022.821,65 1.089.945,52 1.578.302,93
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições 488.764,62 555.999,82 598.192,47
Receita Patrimonial 451.243,81 477.343,59 846.848,98
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes 82.813,22 56.602,11 133.261,48
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - -
Outras Receitas Correntes 82.813,22 56.602,11 133.261,48
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
() DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (III
2010
1.578.302,93
DESPESAS
JSPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS) (1V) 748.802,45
ADMINISTRAÇÃO E
Despesas Correntes -
Despesas de Capital -
PREVIDÊNCIA SOCIAL 412.271,95 585.273,67 746.802,45
Pessoal Civil 391.223,62 555.394,03 708.761,86
Pessoal Militar - - -
Outras Despesas Previdenciárias 21.048,33 29.879,64 38.040,59
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - -
Demais Despesas Previdenciárias 21.048,33 29.879,64 38.040,59
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS) (V) 21.048,33 29.879,64 35.717,59
ADMINISTRAÇÃO 21.048,33 29.879,64 35.717,59
Despesas Correntes 21.048,33 29.879,64 35.717,59
Despesas de Capital -
[o asssaoze) Tera asoa |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (NI - Vi 589.501,37 795.782,89
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V) 782.520,04
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2012
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º,
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
R$ 1,00
2010
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS Do Cd
“ENTE: Relatório Fundo de Previdencia
NOTA EXPLICATIVA:
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Prefeitura Municipal de Moreira Sales - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuariai do RPPS
2012
2011 1.311.882,29 556.997,83 754.884,46 7.103.612,24
2012 1.277.661,92 561.851,63 715.810,29 7.819.422,53
2013 1.256.457,80 611.753,66 644.704,14 8.464.126,67
2014 1.234.744,31 679.022,26 555.722,05 9.019.848,72
2015 1.212.889,11 727.925,77 484.963,34 9.504.812,06
2016 1.200.772,73 825.230,43 375.542,30 9.880.354,36
2017 1.183.000,51 881.726,74 301.273,77 10.181.628,13
2018 1.164.846,41 924.853,10 239.993,31 10.421.621,44
2019 1.154.659,41 1.020.796,47 133.862,94 10.555.484,38
2020 1.137.416,26 1.071.887,44 65.528,82 10.621.013,20
sm 2021 1.144.060,49 1.183.693,90 (39.633,41) 10.581.379,79
. 2022 1.127.172,47 1.241.817,21 (114.644,74) 10.466.735,05
2023 1.120.406,90 1.262.930,03 (142.523,13) 10.324.211,92
2024 1.104.664,45 1.287.991,79 (183.327,34) 10.140.884,58
2025 1.095.667,96 1.365.591,78 (269.923,82) 9.870.960,76
2026 1.090.986,95 1.457.538,53 (366.551,58) 9.504.409,18
2027 1.081.235,76 1.455.242,80 (374.007,04) 9.130.402,14
2028 1.078.065,66 1.436.399,21 (358.333,65) 8.772.068,49
2029 1.058.145,42 1.378.604,45 (320.459,03) 8.451.609,46
2030 1.065.111,63 1.320.574,05 (255.462,42) 8.196.147,04
2031 1.075.089,55 1.254.706,59 (179.617,04) 8.016.530,00
2032 1.081.395,22 1.179.807,48 (98.412,26) 7.918.117,74
2033 1.082.441,11 1.085.351,80 (2.910,69) 7.915.207,05
2034 1.082.455,90 740.619,09 341.836,81 8.257.043,86
2035 1.079.689,53 674.668,57 405.020,96 8.662.064,82
2036 1.101.961,20 594.480,02 507.481,18 9.169.546,00
2037 1.111.812,41 515.827,12 595.985,29 9.765.531,29
2038 1.125.177,41 452.781,18 672.396,23 10.437.927,52
2039 1.140.081,49 379.862,78 760.218,71 11.198.146,23
2040 1.154.494,77 314.566,70 839.928,07 12.038.074,30
2041 1.155.508,42 277.788,80 877.719,62 12.915.793,92
2042 1.170.820,25 226.669,14 944.151,11 13.859.945,03
2043 1.184.116,99 195.331,10 988.785,89 14.848.730,92
2044 1.196.168,69 158.036,86 1.038.131,83 15.886.862,75
pm 2045 136.585,25 136.346,06 239,19 15.887.101,94
2046 130.369,24 109.323,97 21.045,27 15.908.147,21
2047 115.787,08 114.500,17 1.286,91 15.909.434,12
2048 111.365,17 95.374,90 15.990,27 15.925.424,39
2049 108.447,70 90.262,19 18.185,51 15.943.609,90
2050 103.368,24 76.460,38 26.907,86 15.970.517,76
2051 96.623,34 78.501,00 18.122,34 15.988.640,10
2052 94.325,81 67.249,06 27.076,73 16.015.716,83
2053 87.794,23 75.877,10 11.917,13 16.027.633,96
2054 82.883,53 65.484,22 17.399,31 16.045.033,27
2055 76.878,59 64.651,06 12.227,53 16.057.260,80
2056 73.251,78 54.627,83 18.623,95 16.075.884,75
2057 69.063,75 74.655,14 (5.591,39) 16.070.293,36
2058 62.386,16 61.106,30 1.279,86 16.071.573,22
2059 59.120,48 61.704,05 (2.583,57) 16.068.989,65
2060 52.100,99 47.915,10 4.185,89 16.073.175,54
2061 47.402,75 40.221,43 7.181,32 16.080.356,86
2062 44.756,33 33.534,13 11.222,20 16.091.579,06
2063 40.019,49 31.877,88 8.141,61 16.099.720,67
2064 36.164,73 24.550,17 11.614,56 16.111.335,23
2065 33.934,40 27.618,82 6.315,58 16.117.650,81
2066 26.569,19 20.482,79 6.086,40 16.123.737,21
2067 22.630,58 20.641,14 1.989,44 16.125.726,65
2068 19.819,99 14.798,23 5.021,76 16.130.748,41
2069 18.599,32 13.089,84 5.509,48 16.136.257,89
2070 16.004,58 10.871,55 5.133,03 16.141.390,92
AMF - Demonstrativo VI(LRF art.4º,82º, inciso IV, alinea a)
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
Prefeitura Municipal de Moreira Sales - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
2012
15.010,85
12.846,99
12.042,26
11.279,00
9.797,16
8.304,21
7.441,23
6.267,72
4.288,14
4.014,13
3.754,19
2.824,79
1.917,78
1.590,99
Nota: Projação atuarial elaborada em 20/04/2011
9.054,68
7.758,21
8.490,47
6.279,10
5.021,30
4.37445
4.895,57
3.927,94
1.862,10
1.470,77
1.567,01
1.225,90
1.218,71
689,08
FONTE: Relatório Sistema Fundo Previdencia Municipal
-
OTA EXPLICATIVA:
5.956,17
5.088,78
3.551,79
4.999,90
4.775,86
3.930,16
2.545,66
2.339,78
2.426,04
2.543,36
2.187,18
1.598,89
699,07
901,91
R$ 1,00
16.147.347,09
16.152.435,87
16.155.087,66
16.160.087,56
16.165.763,42
16.169.693,58
16.172.239,24
16.174.579,02
16.177.005,06
16.179.548,42
16.181.735,60
16.183.334,49
16.184.033,56
16.184.935,47
PÁGINA: 2 DE 2
22/6/2011 11:58
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Prefeitura Municipal de Moreira Sales - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2012
LRF, art 4º, 8 2º, inciso V
EVENTO Valor Previsto 2012
FONTE:
NOTA EXPLICATIVA:
Não houve movimentação no periodo 2012

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