| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2011 |
| Date | 2011-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES | ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPIN. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmmsQ visaonet.com.br LEI Nº 500/2011 Data: 28 de junho de 2011. Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de fomento do Paraná S/A.. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A, operações de crédito, até o limite de R$ 1.030.000,00 (Hum milhão e trinta mil reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionadas a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n.º 101 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º, Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A. Art. 3º, Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, será aplicadas na execução dos seguintes projetos: | Numero | Descrição Valor R$ 01 | Pavimentação asfáltica em Moreira Sales e Paraná D'Oeste | 600.000,00 02 | Reforma do CEI Pequeno Príncipe 80.000,00 03 Aquisição de 03 (três) Veículos Kombi para Transporte Escolar E 170.000,00 04 Construção de 01 (um) Barracão Industrial 180.000,00 Total do Financiamento | 1.030.000,00 Art. 4º, Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do imposto do imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a subsistir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5º, Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multa e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo E ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pums(Ovisaonet.com,br MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES EE Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 69, O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 7º, Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art, 8º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Moreira Sales, 28 de junho de 2011. Prefeito Municipal