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norma nº 500/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 500 / 2011
Date 2011-06-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES |
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPIN. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmmsQ visaonet.com.br
LEI Nº 500/2011
Data: 28 de junho de 2011.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação
de Crédito com a Agência de fomento do Paraná S/A..
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento
do Paraná S/A, operações de crédito, até o limite de R$ 1.030.000,00 (Hum milhão e trinta mil
reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionadas a obtenção pela
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais
aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei
Complementar n.º 101 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º, Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas
pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A.
Art. 3º, Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, será
aplicadas na execução dos seguintes projetos:
| Numero | Descrição Valor R$
01 | Pavimentação asfáltica em Moreira Sales e Paraná D'Oeste | 600.000,00
02 | Reforma do CEI Pequeno Príncipe 80.000,00
03 Aquisição de 03 (três) Veículos Kombi para Transporte Escolar E 170.000,00
04 Construção de 01 (um) Barracão Industrial 180.000,00
Total do Financiamento | 1.030.000,00
Art. 4º, Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A, as parcelas que se fizerem
necessárias da quota-parte do imposto do imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os
venham a subsistir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º, Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multa e
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo
E
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES EE
Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A, mandato pleno, para receber e
dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 69, O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei,
serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado
no contrato de operação de crédito.
Art. 7º, Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização
do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art, 8º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Moreira Sales, 28 de junho de 2011.
Prefeito Municipal

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