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norma nº 511/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 511 / 2011
Date 2011-09-23
EmentaCria crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências.
native_id476

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmms(Dvisgonet.com.br
Lei n.º: 511/2011
Data: 23 de setembro de 2011.
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro do Exercício
Anterior e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica criado no Orçamento vigente do Município de Moreira Sales-Pr, crédito
adicional especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$
532.168,91 (Quinhentos e trinta e dois mil, cento e sessenta e oito reais, noventa e
um centavos), para execução das seguintes dotações orçamentárias:
NOMENCLATURA CÓD [FONTE | VALOR
08 DEPARTAMENTO DE SAÚDE | |]
0801 FUNDO MUNICIPAL DE 7 E
Í | SAÚDE | |
17 SANEAMENTO | E
LIst2 SANEAMENTO BÁSICO = ]
[ URBANO
na [GESTAO DA POLITICADA| | E |
SAUDE PUBLICA MUNICIPAL | |
17.512.0006.1.065 [CONSTRUÇÃO DA REDE DE E | É
44.90.51.00.00.00 [OBRAS E INSTALAÇÕES [33736 ]201.282,68
44.90.51.00.00.00 [OBRAS E INSTALAÇÕES 1 33737 [330.886,23 |
TOTAL [532.168,91
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmms(Bvisaonet.com.br
Art, 2.º. O recurso para abertura do Crédito que trata o artigo 1º da presente Lei será o
de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; de
acordo com artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei Municipal n.º 465/2010, (LDO-
2011) e nos termos do artigo 43, inciso I da Lei Federal n.º 4320/64.
Art. 3.º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Moreira Sales — PR; aos 23 dias do mês de Setembro de 2011

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