| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2011 |
| Date | 2011-09-23 |
| Ementa | Cria crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Dvisgonet.com.br Lei n.º: 511/2011 Data: 23 de setembro de 2011. SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 1º. Fica criado no Orçamento vigente do Município de Moreira Sales-Pr, crédito adicional especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 532.168,91 (Quinhentos e trinta e dois mil, cento e sessenta e oito reais, noventa e um centavos), para execução das seguintes dotações orçamentárias: NOMENCLATURA CÓD [FONTE | VALOR 08 DEPARTAMENTO DE SAÚDE | |] 0801 FUNDO MUNICIPAL DE 7 E Í | SAÚDE | | 17 SANEAMENTO | E LIst2 SANEAMENTO BÁSICO = ] [ URBANO na [GESTAO DA POLITICADA| | E | SAUDE PUBLICA MUNICIPAL | | 17.512.0006.1.065 [CONSTRUÇÃO DA REDE DE E | É 44.90.51.00.00.00 [OBRAS E INSTALAÇÕES [33736 ]201.282,68 44.90.51.00.00.00 [OBRAS E INSTALAÇÕES 1 33737 [330.886,23 | TOTAL [532.168,91 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Bvisaonet.com.br Art, 2.º. O recurso para abertura do Crédito que trata o artigo 1º da presente Lei será o de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; de acordo com artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei Municipal n.º 465/2010, (LDO- 2011) e nos termos do artigo 43, inciso I da Lei Federal n.º 4320/64. Art. 3.º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Moreira Sales — PR; aos 23 dias do mês de Setembro de 2011