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norma nº 516/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 516 / 2011
Date 2011-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmms(Q visaonet.com.br
LEI Nº 516/2011
Data: 21 de outubro de 2011.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO
DO PARANÁS.A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — PR., APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S.A, operações de crédito até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais).
Parágrafo Único. O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado
Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2.º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Art. 3.º, Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão
aplicados na aquisição dos seguintes bens:
I- UMA PA CARREGADEIRA.
Art. 4.º. Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se
fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou
tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações
do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5.º. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder
Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato
pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES |
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000 amo
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 1."
www.moreirasales.pr.gov.br y aaog ana À
E-mail: po ms(Dvisaonet.com.br
Art. 6.º, O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites
desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7.º. Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art, 8.º. O Poder Executivo Municipal, poderá utilizar-se da licitação de registro de preços
realizada pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 9.º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Moreira Sales — Pr., aos 21 dias do mês de outubro de 2011.
Luiz Antonio Volpato
Prefeito Municipal

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