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norma nº 3/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-04-20
EmentaAltera o anexo I e II, que trata os artigos 6º e 13 da Resolução nº 003/2007, de 08 de agosto de 2007, e dá outras providências.
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am
Câmara Municipal de Moreira Sales
Poder Legislativo
RESOLUÇÃO Nº 29011
EMENTA: Altera o Anexo I e H, que trata os artigos
6º e 13 da Resolução nº 003/2007, de 08 de
agosto de 2007, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado
do Paraná, com base no Art. 17, Inciso II Alínea “a” e “b” da Lei
Orgânica, aprovou e eu, Daniel Pacor, Presidente do Legislativo,
sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica extinto o Órgão de Coordenadoria de Controle Interno que
trata O Art. 49, item 2.03, e o respectivo cargo de Controlador Interno
constante do ANEXO I que trata O art. 60 da Resolução nº 003/2907, de
08 de agosto de 2007.
Art. 2º. Fica criada na estrutura o-ganizacional básica do Poder
Legislativo do Município de Moreira Sales de que trata o art. 40 da
Resolução nº 003/2007, o seguinte órgão e a respectiva divisão
orçamentária:
05.00 - DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
05.01 - Divisão de Controle Interno
Art. 3º, Fica criada a Função de Confiança e o respectivo Símbolo para o
chefe da Divisão de Controle Interno no ANEXO II, que trata o art. 13 da
Resolução nº 003/2007.
Art. 4º. O símbolo do cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos,
constante do ANEXO II, que trata o art. 13 da Resolução nº 003/2007, de
08 de agosto de 2007, passa a ser GFC-01.
Art. 50 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 01 de abril de 2011.
Câmara Municipal de Moreira Sales, 20 de abril de 2011.
Daniel Pacor
Presidente
Av. João Theotônio Moreira Salles Netto, nº 1800 — CEP: 37.370-000 — CNPJ nº 00.100.864/0001-85
Fone/Fax nº (44) 3532-1308 - E-mail camaramsCgmailcom site: cmmoreirasalre me nm kr
Câmara Municipal de Moreira Sales
Poder Legislativo
ANEXO I - Art. 6º Jução nº 003/2007
/ / lução nº 001
ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 1]
o z
ÓRGÃO CARGO HABILIT | ON SÍMBOLO
AÇÃO VAGAS
Assessoria Jurídica Assessor Jurídico = OAB 1 Cc-03
Assessoria da
Assessor Parlamentar | Superior 1 cc-08
Parlamentar Completo
Departamento de Diretor do Ensino
Administração Departamento de Médio 1 CCc-07
Geral | Administração Geral Completo
Diretor do a
Departamento de | ponartamento de Medio 1 cc-07
Finanças Finanicas Completo
ç Reg. CRC |
ANEXO II - Art. 13 da Resolução nº 003/2007
Já Resolução nº 001/2011
ANEXO II - FUNCÕES DE CONFIANÇA o
5 HABILIT Nº ia
ÓRGÃO CARGO AÇÃO | VAGAS | SÍMBOLO
Divisão de Chefe da Divisão de Ensino 7
Atividades Atividades Médio 1 GFC-05
Administrativas Administrativas Completo |
Divisão de dE Ensino
sos Chefe da Divisão de Em
Atividades Atividades Legislativa Médio i GFC-05
Legislativas Completo l
Ensino
Divisão de Chefe da Divisão de
Médio 1 ! GFC-o1
Recursos Humanos Recursos Humanos Com leto | |
Divisão de Chefe da Divisão de Ensino |
Contabilidade, Contabilidade, Médio 1 GFc-04
Tesouraria e * Tesouraria e Completo |
Patrimônio Patrimônio Reg. CRC |
art cÉÊ a Ensino
Divisão de Controle | Chefe da Divisão de ia
Interno Controle Interno Médio l | GFC-03
Completo |
3
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Câmara Municipal de Moreira Sales
Poder Legislativo
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo.
Provimento: Função de Confiança — Livre nomeação e exoneração
| Atribuições do Cargo:
e Fiscalizar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência e, da probidade administrativa;
e Analisar e dar parecer sobre todas as fases da execução da receita e da
despesa pública e a sua legitimidade;
e Fiscalizar a execução financeira, orçamentária e patrimonial, quanto aos
resultados e publicidades;
* Verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores públicos
no âmbito do respectivo poder;
* Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a execução de programas de govemo previstos
nos orçamentos municipais;
* Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a
eficiência da gestão orçamentária, finenceira e patrimonial, bem como a
aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado;
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
e Fiscalizar a regularidade das publicações dos atos emanados do respectivo
Poder;
e Verificar a integração dos demonstrativos e dos relatórios contábeis e
financeiros;
e Proceder a uniformização das instruções sobre o procedimento de controle
interno no âmbito de cada Poder;
e Resguardar o patrimônio público e assegurar a eficiência do princípio da
economicidade e da eficiência na obtenção e aplicação dos recursos públicos;
º Fiscalizar a efetividade da ação governamental junto à sociedade em geral.
* Analisar e dar parecer acerca dos procedimentos licitatórios em todas as suas
fazes e espécie.
—
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