| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2011 |
| Date | 2011-04-20 |
| Ementa | Altera o anexo I e II, que trata os artigos 6º e 13 da Resolução nº 003/2007, de 08 de agosto de 2007, e dá outras providências. |
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am Câmara Municipal de Moreira Sales Poder Legislativo RESOLUÇÃO Nº 29011 EMENTA: Altera o Anexo I e H, que trata os artigos 6º e 13 da Resolução nº 003/2007, de 08 de agosto de 2007, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, com base no Art. 17, Inciso II Alínea “a” e “b” da Lei Orgânica, aprovou e eu, Daniel Pacor, Presidente do Legislativo, sanciono a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica extinto o Órgão de Coordenadoria de Controle Interno que trata O Art. 49, item 2.03, e o respectivo cargo de Controlador Interno constante do ANEXO I que trata O art. 60 da Resolução nº 003/2907, de 08 de agosto de 2007. Art. 2º. Fica criada na estrutura o-ganizacional básica do Poder Legislativo do Município de Moreira Sales de que trata o art. 40 da Resolução nº 003/2007, o seguinte órgão e a respectiva divisão orçamentária: 05.00 - DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO 05.01 - Divisão de Controle Interno Art. 3º, Fica criada a Função de Confiança e o respectivo Símbolo para o chefe da Divisão de Controle Interno no ANEXO II, que trata o art. 13 da Resolução nº 003/2007. Art. 4º. O símbolo do cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos, constante do ANEXO II, que trata o art. 13 da Resolução nº 003/2007, de 08 de agosto de 2007, passa a ser GFC-01. Art. 50 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de abril de 2011. Câmara Municipal de Moreira Sales, 20 de abril de 2011. Daniel Pacor Presidente Av. João Theotônio Moreira Salles Netto, nº 1800 — CEP: 37.370-000 — CNPJ nº 00.100.864/0001-85 Fone/Fax nº (44) 3532-1308 - E-mail camaramsCgmailcom site: cmmoreirasalre me nm kr Câmara Municipal de Moreira Sales Poder Legislativo ANEXO I - Art. 6º Jução nº 003/2007 / / lução nº 001 ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 1] o z ÓRGÃO CARGO HABILIT | ON SÍMBOLO AÇÃO VAGAS Assessoria Jurídica Assessor Jurídico = OAB 1 Cc-03 Assessoria da Assessor Parlamentar | Superior 1 cc-08 Parlamentar Completo Departamento de Diretor do Ensino Administração Departamento de Médio 1 CCc-07 Geral | Administração Geral Completo Diretor do a Departamento de | ponartamento de Medio 1 cc-07 Finanças Finanicas Completo ç Reg. CRC | ANEXO II - Art. 13 da Resolução nº 003/2007 Já Resolução nº 001/2011 ANEXO II - FUNCÕES DE CONFIANÇA o 5 HABILIT Nº ia ÓRGÃO CARGO AÇÃO | VAGAS | SÍMBOLO Divisão de Chefe da Divisão de Ensino 7 Atividades Atividades Médio 1 GFC-05 Administrativas Administrativas Completo | Divisão de dE Ensino sos Chefe da Divisão de Em Atividades Atividades Legislativa Médio i GFC-05 Legislativas Completo l Ensino Divisão de Chefe da Divisão de Médio 1 ! GFC-o1 Recursos Humanos Recursos Humanos Com leto | | Divisão de Chefe da Divisão de Ensino | Contabilidade, Contabilidade, Médio 1 GFc-04 Tesouraria e * Tesouraria e Completo | Patrimônio Patrimônio Reg. CRC | art cÉÊ a Ensino Divisão de Controle | Chefe da Divisão de ia Interno Controle Interno Médio l | GFC-03 Completo | 3 Av. João Theotônio Moreira Salles Netto, nº 1800 — CEP: 87370-000 — CNEJ nº 00.100.854/0001-85 Fone/Fax nº (44) 3532-1398 - E-mail: camaramsOgmailcom site: cnmoreirasales.vr aow hr Câmara Municipal de Moreira Sales Poder Legislativo CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo. Provimento: Função de Confiança — Livre nomeação e exoneração | Atribuições do Cargo: e Fiscalizar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, da probidade administrativa; e Analisar e dar parecer sobre todas as fases da execução da receita e da despesa pública e a sua legitimidade; e Fiscalizar a execução financeira, orçamentária e patrimonial, quanto aos resultados e publicidades; * Verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores públicos no âmbito do respectivo poder; * Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a execução de programas de govemo previstos nos orçamentos municipais; * Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, finenceira e patrimonial, bem como a aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; e Fiscalizar a regularidade das publicações dos atos emanados do respectivo Poder; e Verificar a integração dos demonstrativos e dos relatórios contábeis e financeiros; e Proceder a uniformização das instruções sobre o procedimento de controle interno no âmbito de cada Poder; e Resguardar o patrimônio público e assegurar a eficiência do princípio da economicidade e da eficiência na obtenção e aplicação dos recursos públicos; º Fiscalizar a efetividade da ação governamental junto à sociedade em geral. * Analisar e dar parecer acerca dos procedimentos licitatórios em todas as suas fazes e espécie. — Av. João Theotônio Moreira Salles Netto, nº 1800 — CEP: 87.370-000 — CNEJ nº 00.100.864/0001-85 Fone/Fax nº (44) 3532-1398 - E-mail; camaramsO gmail com site: cmmoreirasales.pr.aov.br