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norma nº 5/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2011
Date 2011-11-03
EmentaAltera a Redação do art. 6º, e inclui o parágrafo único, revoga o inciso II, do art. 14, ambos da resolução nº 003/2007, de 08 de agosto de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. João Theotônio M, Salles Neto, nº 1800 — Moreira Sales, Pr.
CEP — 87370-000 - CNPJ Nº 00.4 00.864/0001-85 -
Fone/Fax: (44) 532.1398 - E-mail: camaramsfdgmail.com
RESOLUÇÃO Nº 005/2011
EMENTA: Altera a redação do art. 6º, e inclui
o parágrafo único, Revoga o inciso
II, do art. 14, ambos da Resolução
nº 003/2007, de 08 de agosto de
2007.
A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, com
base no inciso IV letra h do art. 19 do Regimento Interno, aprovou e eu,
Daniel Pacor, Presidente do Legislativo, Promulgo a seguinte Resolução:
“Art. 1º, Fica alterado a redação do art. 6º e incluído o parágrafo
único e revogado o inciso IL, do art. 14, ambos da Resolução nº
003/2007, de 08 de agosto de 2007, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.6º - Para o desempenho das atividades pertinentes aos
órgãos que integram a estrutura organizacional ora
estabelecida, ficam criados os cargos de provimento em
comissão constante no ANEXO I desta Resolução, obedecendo-
se à lotação, simbologia, número de vagas e habilitação nele
fixados.” (NR)
"Parágrafo Único - O ocupante de cargo em comissão ou
função de confiança submete-se à regime de integral
dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 146,
parágrafo único, da Lei Municipal no 272/2005, podendo ser
convocado sempre que houver interesse da Administração. ”
(NR)
“Art. 14 - É vedado o exercício das Funções de Confiança ao
servidor detentor de cargo efetivo:
I - investido em cargo em comissão;
II - revogado
Art. 2º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Moreira Sales, 03 de novembro de 2011.
ue
—
niel Pacor
Presidente

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