| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2011 |
| Date | 2011-11-03 |
| Ementa | Altera a Redação do art. 6º, e inclui o parágrafo único, revoga o inciso II, do art. 14, ambos da resolução nº 003/2007, de 08 de agosto de 2007. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. João Theotônio M, Salles Neto, nº 1800 — Moreira Sales, Pr. CEP — 87370-000 - CNPJ Nº 00.4 00.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 - E-mail: camaramsfdgmail.com RESOLUÇÃO Nº 005/2011 EMENTA: Altera a redação do art. 6º, e inclui o parágrafo único, Revoga o inciso II, do art. 14, ambos da Resolução nº 003/2007, de 08 de agosto de 2007. A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, com base no inciso IV letra h do art. 19 do Regimento Interno, aprovou e eu, Daniel Pacor, Presidente do Legislativo, Promulgo a seguinte Resolução: “Art. 1º, Fica alterado a redação do art. 6º e incluído o parágrafo único e revogado o inciso IL, do art. 14, ambos da Resolução nº 003/2007, de 08 de agosto de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.6º - Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que integram a estrutura organizacional ora estabelecida, ficam criados os cargos de provimento em comissão constante no ANEXO I desta Resolução, obedecendo- se à lotação, simbologia, número de vagas e habilitação nele fixados.” (NR) "Parágrafo Único - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se à regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 146, parágrafo único, da Lei Municipal no 272/2005, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. ” (NR) “Art. 14 - É vedado o exercício das Funções de Confiança ao servidor detentor de cargo efetivo: I - investido em cargo em comissão; II - revogado Art. 2º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Moreira Sales, 03 de novembro de 2011. ue — niel Pacor Presidente