| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-08-10 |
| Ementa | Faz alteração na Lei Municipal nº 402/2008, de 26 de dezembro de 2008, que trata do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, do Município de Moreira Sales. |
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MUNICíPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macetlo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370·000 CNPJ N. o 76.217.025/0001·03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreírasales.pr.gov.br Evmaih pmms@visaonet.com.br LEI COMPLEMENTAR n" 001/2012 Data: 10 de agosto de 2012. EME TA: Faz alteração na Lei Municipal n." 402/2008, de 26 de dezembro de 2008, que trata do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, do Município de Moreira Sales. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. o - Inclui o § 4.° no caput do artigo 28, da Lei Municipal n." 402, de 26 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 28 . § 4.°. Em se tratando de edificações residenciais e comerciais geminadas, para efeito de aprovação de projetos e execução, o mesmo será permitido com testada mínima de 7,00 metros e área do terreno mínima de 125,00 metros quadrados e seu recuo predial não seja inferior a 3,00 metros do alinhamento predial quando residencial e no alinhamento predial quando comercial. r Art. 2. o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 10 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2012.