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norma nº 1/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-08-10
EmentaFaz alteração na Lei Municipal nº 402/2008, de 26 de dezembro de 2008, que trata do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, do Município de Moreira Sales.
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MUNICíPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macetlo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370·000
CNPJ N. o 76.217.025/0001·03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreírasales.pr.gov.br
Evmaih pmms@visaonet.com.br
LEI COMPLEMENTAR n" 001/2012
Data: 10 de agosto de 2012.
EME TA: Faz alteração na Lei Municipal n." 402/2008, de
26 de dezembro de 2008, que trata do
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, do
Município de Moreira Sales.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. o - Inclui o § 4.° no caput do artigo 28, da Lei Municipal n." 402, de 26 de
dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28 .
§ 4.°. Em se tratando de edificações residenciais e comerciais geminadas, para
efeito de aprovação de projetos e execução, o mesmo será permitido com testada
mínima de 7,00 metros e área do terreno mínima de 125,00 metros quadrados e
seu recuo predial não seja inferior a 3,00 metros do alinhamento predial quando
residencial e no alinhamento predial quando comercial.
r
Art. 2. o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 10
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2012.

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