| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-08-10 |
| Ementa | Altera o artigo 191 da Lei Municipal nº 397/2008, de 26 de dezembro de 2008, que trata do Plano Diretor, do Município de Moreira Sales. |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE MORE IRA SALES Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001·03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms@visaonet.com.br LEI COMPLEMENTAR n" 002/2012 Data: 10 de agosto de 2012. EMENTA: Altera o artigo 191 da Lei Municipal n." 397/2008, de 26 de dezembro de 2008, que trata do Plano Diretor, do Município de Moreira Sales. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SA CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.°. Altera o inciso XIV do artigo 191 da Lei Municipal n." 397, de 26 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 191. ..... XIV - realizar eleições entre seus membros para a escolha do presidente. Não será permitida a reeleição e o mandato terá prazo de 2 (dois) anos. Art. 2.0. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 10 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2012. Prefeito Municipal