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norma nº 2/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-08-10
EmentaAltera o artigo 191 da Lei Municipal nº 397/2008, de 26 de dezembro de 2008, que trata do Plano Diretor, do Município de Moreira Sales.
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE MORE IRA SALES
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001·03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmms@visaonet.com.br
LEI COMPLEMENTAR n" 002/2012
Data: 10 de agosto de 2012.
EMENTA: Altera o artigo 191 da Lei Municipal n."
397/2008, de 26 de dezembro de 2008, que trata
do Plano Diretor, do Município de Moreira
Sales.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SA CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.°. Altera o inciso XIV do artigo 191 da Lei Municipal n." 397, de 26 de
dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 191. .....
XIV - realizar eleições entre seus membros para a escolha do presidente. Não
será permitida a reeleição e o mandato terá prazo de 2 (dois) anos.
Art. 2.0. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 10
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2012.
Prefeito Municipal

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