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norma nº 3/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-08-10
EmentaFaz alteração na Lei Municipal nº 404/2008, de 26 de dezembro de 2008, que trata do Código de Edificações, do Município de Moreira Sales.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
C TP} N. o 76.217.025/0001-03 - Foue (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.pr.gov.br
Evmaih pmms@visaouet.com.br
LEI COMPLEMENTAR n" 003/2012
Data: 10 de agosto de 2012.
EMENTA: Faz alteração na Lei Municipal n." 404/2008, de 26
de dezembro de 2008, que trata do Código de
Edificações, do Município de Moreira Sales.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SA CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.0
• O caput do artigo 286, da Lei Municipal n." 404, de 26 de dezembro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 286. Consideram-se construções geminadas, 2 (duas) ou mais unidades
residenciais ou comerciais contiguas que possuam uma parece em comum.
Art. 2.o. Altera o caput do artigo 287 e os incisos II e VI, e revoga o inciso V do caput do
artigo 287, da Lei Municipal n." 404, de 26 de dezembro de 2008, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 287. Será permitida em cada lote, a edificação residencial ou comercial
geminadas, desde que satisfaçam as condições:
I-.....
II-respeitarem as disposições do contido na Lei Municipal de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo, conforme o artigo 28, § 4.°;
III- .
IV - .
V - revogado;
VI - o terreno somente poderá ser desdobrado quando de acordo com o artigo 28, § 4.°,
da Lei Municipal de Parcelamenio, Uso e Ocupação do Solo, perante os órgãos
públicos municipais, estaduais e federais (averbada a construção na matrícula do
imóvel).
Art. 3.o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES,ESTADO DO PARANÁ, AOS 10 DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2012.

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