| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 2012 |
| Date | 2012-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano à Mitra Diocesana de Campo Mourão/PR, conforme especifica. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-maiI: pmms@visaonet.com.br LEI N. O 534/2012 Data: 23 defevereiro de 2012. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO À MITRA DIOCESANA DE CAMPO MOURÃO-PR, CONFORME ESPECIFICA: A Câmara Municipal de Moreira Sales - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1. o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel denominado Praça São Pedro localizado na quadra 47 da planta oficial do Distrito de Paraná do Oeste, município de Moreira Sales, comarca de Goioerê-PR com área de 4.640,00 (Quatro mil seiscentos e quarenta) metros quadrados, com as divisas e confrontações descritas na matrícula n. °22.174 do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê-PR, avaliado em R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), à Mitra Diocesana de Campo Mourão (Paróquia São Pedro de Paraná do Oeste), inscrita no CNPJ sob o n. ° 75.903.880/0036-35, com sede na Av. Brasileira, s/n, Distrito de Paraná do Oeste, município de Moreira Sales-PR, conforme abaixo especificados: § 1° - A área doada destina-se a implantação da Praça São Pedro da Paróquia São Pedro do Distrito de Paraná do Oeste. §2° - Haverá revogação automática da doação do imóvel, com a reversão do bem ao patrimônio do município de Moreira Sales, com todas as benfeitorias nela existentes, sem qualquer indenização ou retenção pelas obras, no caso de não observância do disposto nesta lei, em caso de utilização do imóvel para fim distinto daquele para qual se destina ou caso a Associação seja extinta ou substituída por outra entidade ou ocorra a dissolução ou extinção da Associação. §3° - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos parágrafos antecedentes, as quais constarão obrigatoriamente na escritura de doação, a revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. 076.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms@visaonet.com.br Art. 2. o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Município de Moreira Sales, através das dotações orçamentárias vigentes. Art. 3. o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR., AOS 23 DIAS DO MÊs DE FEVEREIRO DE 2012. uiz :0 Volpato Prefeito Municipal