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norma nº 534/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 534 / 2012
Date 2012-02-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano à Mitra Diocesana de Campo Mourão/PR, conforme especifica.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.pr.gov.br
E-maiI: pmms@visaonet.com.br
LEI N. O 534/2012
Data: 23 defevereiro de 2012.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO À
MITRA DIOCESANA DE CAMPO
MOURÃO-PR, CONFORME ESPECIFICA:
A Câmara Municipal de Moreira Sales - Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel
denominado Praça São Pedro localizado na quadra 47 da planta oficial do
Distrito de Paraná do Oeste, município de Moreira Sales, comarca de
Goioerê-PR com área de 4.640,00 (Quatro mil seiscentos e quarenta) metros
quadrados, com as divisas e confrontações descritas na matrícula n. °22.174
do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê-PR, avaliado em R$
160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), à Mitra Diocesana de Campo
Mourão (Paróquia São Pedro de Paraná do Oeste), inscrita no CNPJ sob o
n. ° 75.903.880/0036-35, com sede na Av. Brasileira, s/n, Distrito de Paraná
do Oeste, município de Moreira Sales-PR, conforme abaixo especificados:
§ 1° - A área doada destina-se a implantação da Praça São Pedro da
Paróquia São Pedro do Distrito de Paraná do Oeste.
§2° - Haverá revogação automática da doação do imóvel, com a reversão do
bem ao patrimônio do município de Moreira Sales, com todas as benfeitorias
nela existentes, sem qualquer indenização ou retenção pelas obras, no caso
de não observância do disposto nesta lei, em caso de utilização do imóvel
para fim distinto daquele para qual se destina ou caso a Associação seja
extinta ou substituída por outra entidade ou ocorra a dissolução ou extinção
da Associação.
§3° - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos parágrafos antecedentes,
as quais constarão obrigatoriamente na escritura de doação, a revogação da
doação operar-se-á automaticamente, independentemente de qualquer
notificação ou interpelação judicial, revertendo à propriedade do imóvel
doado ao domínio pleno da Municipalidade.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. 076.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmms@visaonet.com.br
Art. 2. o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Município
de Moreira Sales, através das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3. o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR., AOS 23 DIAS DO MÊs DE
FEVEREIRO DE 2012.
uiz :0 Volpato
Prefeito Municipal

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