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norma nº 535/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 535 / 2012
Date 2012-02-29
EmentaDispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pl1lms@visaonet.com.br
Lei 535/2012
Data: 29 de fevereiro de 2012
Súmula: Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento
de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para
sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.
A I
A CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANA, APROVOU E
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. o - Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos
até 31 de dezembro de 2011 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou
judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
I - se pagos a vista, conceder desconto de 100% (cem por cento) na multa e de
80'}'o (oitenta e por cento) nos juros devidos;
II - se pagos parcelados, em até 06 prestações mensais e sucessivas: com
desconto de 100% (cem por cento) na multa e de 50'}'o (cinqüenta por cento) nos
juros devidos;
III - se pagos parcelados, em até 24 prestações mensais e sucessivas: com
desconto de 100% (cem por cento) na multa e de 30% (trinta por cento) nos juros
devidos;
IV - se pagos parcelados, em até 72 prestações mensais e sucessivas com desconto
de 80% (oitenta por cento) na multa;
V - O valor das parcelas não poderão ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) .
••
Art. 2. o - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo 1
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desta lei,
fica o Poder Executivo, por intermédio da Divisão de Tributação, autorizado a emitir
boletos de arrecadação bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 3. o - O benefício fiscal previsto no inciso I do artigo
formalização de requerimento por parte do contribuinte,
automaticamente concedido a partir da data de publicação desta lei.
1
0
independe da
considerando-se
Parágrafo Único - A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do
Poder Executivo, na forma do artigo segundo desta lei, onde o contribuinte será
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmms@visaonet.com.hr
notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido
de parcelamento do débito.
Art. 4. o - O contribuinte que optar pelo pagamento a vista terá o prazo
impreterivelmente até o dia 14/12/2012.
§ 1. o - O contribuinte que optar pelo parcelamento previsto nos incisos 11,111 e IV do
artigo 1° desta lei, deverá requerer impreterivelmente em até 14/12/2012.
§ 2. o - Os requerijnentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais,
abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou
judicial, deverão ser protocolados junto à Divisão de Tributação, no prazo referido no
caput, com a indicação do número de parcelas desejadas.
§ 3. o - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da
dívida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento.
§ 4. o - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretario da
fazenda/finanças e ao Procurador do Município, cada um em sua área de atuação, para
deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte.
§ 5. o - O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá à formalização
do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade
que o deferiu.
.
Art. 5. o - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos
vencimentos, serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária:
Art. 6. o - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito a
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 7. o - O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentaràS que se fizerem
necessários a implementação desta lei.
Art. 8. o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Moreira Sales, 06 de fevereiro de 2012.

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