| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2012 |
| Date | 2012-02-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pl1lms@visaonet.com.br Lei 535/2012 Data: 29 de fevereiro de 2012 Súmula: Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências. A I A CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. o - Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2011 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I - se pagos a vista, conceder desconto de 100% (cem por cento) na multa e de 80'}'o (oitenta e por cento) nos juros devidos; II - se pagos parcelados, em até 06 prestações mensais e sucessivas: com desconto de 100% (cem por cento) na multa e de 50'}'o (cinqüenta por cento) nos juros devidos; III - se pagos parcelados, em até 24 prestações mensais e sucessivas: com desconto de 100% (cem por cento) na multa e de 30% (trinta por cento) nos juros devidos; IV - se pagos parcelados, em até 72 prestações mensais e sucessivas com desconto de 80% (oitenta por cento) na multa; V - O valor das parcelas não poderão ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) . •• Art. 2. o - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo 1 0 desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Divisão de Tributação, autorizado a emitir boletos de arrecadação bancária em nome dos contribuintes em débito. Art. 3. o - O benefício fiscal previsto no inciso I do artigo formalização de requerimento por parte do contribuinte, automaticamente concedido a partir da data de publicação desta lei. 1 0 independe da considerando-se Parágrafo Único - A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo segundo desta lei, onde o contribuinte será MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms@visaonet.com.hr notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito. Art. 4. o - O contribuinte que optar pelo pagamento a vista terá o prazo impreterivelmente até o dia 14/12/2012. § 1. o - O contribuinte que optar pelo parcelamento previsto nos incisos 11,111 e IV do artigo 1° desta lei, deverá requerer impreterivelmente em até 14/12/2012. § 2. o - Os requerijnentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto à Divisão de Tributação, no prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas desejadas. § 3. o - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento. § 4. o - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretario da fazenda/finanças e ao Procurador do Município, cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte. § 5. o - O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá à formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu. . Art. 5. o - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária: Art. 6. o - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Art. 7. o - O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentaràS que se fizerem necessários a implementação desta lei. Art. 8. o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Moreira Sales, 06 de fevereiro de 2012.