| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2012 |
| Date | 2012-03-15 |
| Ementa | Cria Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MORE IRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/doOl-03 _ Fone (04.4)3532 8100 - Fax(04.4) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms@visaonet.com.br Lei n.": 537/2012 Data: 15 de março de 2012_ SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI. Art.1°. Fica criado no Orçamento vigente do Município de Moreira Sales-Pr, crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), para execução das seguintes dotações orçamentárias: NOMENCLATURA CÓO FONTE VALOR 07 DEPARTAMENTO DE DUCAÇAo E CULTURA 07.01 DIVISAo EDUCAÇAo 12 EDUCAÇAo 12364 ENSINO SUPERIOR 123640018 GESTAo DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAo 1236400182.038 PROGRAMA DE APOIO AOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS CARENTES 33.90.30.00.000 MATERIAL DE CONSUMO 01000 70.000,00 TOTAL 70.000,00 Art. 2° - O recurso para abertura do Crédito que trata o artigo 1° da presente Lei será o de anulação parcial de Dotação Orçamentária, do orçamento vigente, de acordo com artigo 43, Parágrafo 1°, Inciso - III da Lei n. 4320/64, referente à seguinte dotação orçamentária: ORG UNO. FUNC. PROGR. NOMENCLATURA CAT.ECONÔMICA COO. FONTE VALOR APOIO A ASSOCIAÇAO DE 07 01 1236400182.038 ESTUDANTES UNIVERSITARIOS 33.50.43 330 01000 70.000,000 TOTAL 70.000,00 Paço Municipal de Moreira Sales - Pr.; aos 15 do mês de março de 2012