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norma nº 539/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 539 / 2012
Date 2012-03-15
EmentaConcede reajuste nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001.03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreírasales.pr.gov.br
E-mail: pmlTIs@visaonet.com.br
LEI N° 539/2012
Data: 15 de março de 2012
SÚM VLA,' Concede reajuste nos vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de
Moreira Sales e dá outras providências.
Art. 1
0
• Fica concedido reajuste de 10,OOio (dez por cento), nos
vencimentos básicos dos Servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder
Legislativo.
Art. 2°. As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas no
percentual fixados nesta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Moreira
Sales.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de março de 2012.
Moreira Sales, 15de março de 2012.

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