| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2012 |
| Date | 2012-03-15 |
| Ementa | Concede reajuste nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001.03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreírasales.pr.gov.br E-mail: pmlTIs@visaonet.com.br LEI N° 539/2012 Data: 15 de março de 2012 SÚM VLA,' Concede reajuste nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências. Art. 1 0 • Fica concedido reajuste de 10,OOio (dez por cento), nos vencimentos básicos dos Servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo. Art. 2°. As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas no percentual fixados nesta Lei. Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Moreira Sales. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de março de 2012. Moreira Sales, 15de março de 2012.