| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2012 |
| Date | 2012-03-29 |
| Ementa | Cria no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Moreira Sales a Licença Prêmio por assiduidade. |
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::,... -" MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001.03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br Evmail. pmmsCâlvisaonet.com.br LEI N° 540/2012 DATA - 29 DE MARÇO DE 2012. SÚMULA: Cria no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Moreira Sales a Licença Prêmio por assiduidade. A I A CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: I. Art. 1. o - Fica criado no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Moreira Sales a Licença Prêmio por assiduidade. Art. 2. o - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, sendo admitido em 1/3 sua conversão em espécie. Parágrafo Único: A conversão em espécie ficará a critério da administração e de disponibilidade financeira. Art. 3.0 - Não se concederá licença prêmio ao servidor que no período aquisitivo: I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - Afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento em pessoas da família; b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) desempenho de mandato classista. Parágrafo Único: As faltas injustificadas ao serviço; e as advertências retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta ou infração. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370.000 CNPJ N. ·76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales·llr.gov.br Evmail. pmllls@yisaonet.com.br Art. 4. O - O número de servidores em gozo simultâneo da licença prêmio não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Art. 5. o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MOREIRA SALES, 29 DE MARÇO DE 2012. UI Ô io Volpato Prefeito Municipal