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norma nº 540/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 540 / 2012
Date 2012-03-29
EmentaCria no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Moreira Sales a Licença Prêmio por assiduidade.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001.03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.pr.gov.br
Evmail. pmmsCâlvisaonet.com.br
LEI N° 540/2012
DATA - 29 DE MARÇO DE 2012.
SÚMULA: Cria no Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município, das Autarquias e das
Fundações Municipais de Moreira Sales a Licença
Prêmio por assiduidade.
A I
A CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
I. Art. 1. o - Fica criado no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das
Autarquias e das Fundações Municipais de Moreira Sales a Licença Prêmio por assiduidade.
Art. 2. o - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três
meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo,
sendo admitido em 1/3 sua conversão em espécie.
Parágrafo Único: A conversão em espécie ficará a critério da administração e de
disponibilidade financeira.
Art. 3.0
- Não se concederá licença prêmio ao servidor que no período aquisitivo:
I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - Afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratamento em pessoas da família;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d) desempenho de mandato classista.
Parágrafo Único: As faltas injustificadas ao serviço; e as advertências retardarão a
concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta ou
infração.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370.000
CNPJ N. ·76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales·llr.gov.br
Evmail. pmllls@yisaonet.com.br
Art. 4. O - O número de servidores em gozo simultâneo da licença prêmio não poderá ser
superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 5. o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MOREIRA SALES, 29 DE MARÇO DE 2012.
UI Ô io Volpato
Prefeito Municipal

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