| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2012 |
| Date | 2012-03-29 |
| Ementa | Concede reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos de Moreira Sales, de acordo com o artigo 82 da Lei Municipal nº 272/2005, de 12 de dezembro de 2005, e o inciso X do art. 37 da constituição Federal, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 C TPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (0114)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms@visaonet.com.br LEI N° 541/2012 Data: 29 de março de 2012. EMENTA: Concede reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos de Moreira Sales, de acordo com o artigo 82 da Lei Municipal nO272/2005, de 12 de dezembro de 2005, e o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 5,OO'ro (cinco por cento) na tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, do poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei 273/2005, de 12 de dezembro de 2005, a partir do dia 1° de março de 2012. Art. 2°. Ficam incluídos no reajuste os Servidores ocupantes de Cargo em Comissão, e os que constam do Plano de Cargos e Carreira. Art. 3°. Fica assegurado aos membros do Conselho Tutelar, e servidores constantes da Lei Municipal nO269/05, de 01 de dezembro de 2005, a recomposição dos seus subsídios no mesmo percentual de 5,OO'ro. Art. 4°. Fica assegurado em todo o teor o salário mínimo vigente no país, a partir de 1.0 de janeiro de 2012, em conformidade com o Decreto nO7.655, de 23 de dezembro de 2011. Art. 5°. Os reajustes, que trata a presente Lei, serão estendidos aos servidores inativos e pensionistas, em conformidade com a Legislação em vigor pertinente à matéria. Art. 6°. As despesas decorrentes do dispositivo contido nesta Lei correrão por conta de dotação própria do Poder Executivo Municipal, consignado na LOA - Lei Orçamentária Anual. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2012. Moreira Sales, 29 de março de 2012.