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norma nº 542/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 542 / 2012
Date 2012-04-16
EmentaAutoriza o poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.
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. . MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Mordra Sales - PR. - CEP; 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.pr.gov.br
Evmaih pmms@visaonet.com.b1.
LEI N° 542/2012
Data 16/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DO EXTREMO SUL - BRDE.
A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE operações de
\ crédito, até o limite de R$ 400.000,OO(quatrocentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados
/ a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público
através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar
.nO101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2
0
- Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado
Federal, bem como as normas específicas do Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.
Art. 3 o - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei, serão aplicados na execução de empreendimento integrante do
Programa de Intervenção Viária - PROVIAS.
• Aquisição de 01 (uma) Pá Carregadeira.
Art. 4
0
- Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, as parcelas que se fizerem
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmms@visaonet..colll.br
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a
Circúlação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos
\ Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar
ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, mandato pleno,
para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com
poderes para substabelecer.
·Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos
pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme
elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios
das dívidas contratadas.
Art. 8° - O Poder Executivo Municipal, poderá utilizar-se da licitação
de r~gistro de preços realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei N° 516/2011 de 21 de outubro de 2.011.
Moreira Sales, 16 de abril de 2012.
Luiz nt. nio Volpato
Prefeito Municipal

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