| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2012 |
| Date | 2012-04-16 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. |
| native_id | 498 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
. . MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Mordra Sales - PR. - CEP; 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br Evmaih pmms@visaonet.com.b1. LEI N° 542/2012 Data 16/04/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE. A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE operações de \ crédito, até o limite de R$ 400.000,OO(quatrocentos mil reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados / a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar .nO101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2 0 - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. Art. 3 o - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de empreendimento integrante do Programa de Intervenção Viária - PROVIAS. • Aquisição de 01 (uma) Pá Carregadeira. Art. 4 0 - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, as parcelas que se fizerem MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms@visaonet..colll.br necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circúlação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos \ Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. ·Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8° - O Poder Executivo Municipal, poderá utilizar-se da licitação de r~gistro de preços realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei N° 516/2011 de 21 de outubro de 2.011. Moreira Sales, 16 de abril de 2012. Luiz nt. nio Volpato Prefeito Municipal