| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 1989 |
| Date | 1989-12-04 |
| Ementa | Lei nº. 196-89 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Moreira Sales, a fazer aquisição de terreno urbano e dá outras providências. |
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