| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 2012 |
| Date | 2012-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos de Moreira Sales, de acordo com o artigo 82 da Lei Municipal nº 272/2005, de 12 de dezembro de 2005, e o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARAN Á Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370.000 C:\,pJ N. o 76.217.025/0001·03 - Fone (044)353211100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreiJoasales.pr.gov.br ~~~~ E.mail: I.mm.;@visaonet.com.hr LEI N° 545/2012 Data: 26 de abril de 2012 EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos de Moreira Sales, de acordo com o artigo 82 da Lei Municipal nO 272/2005, de 12 de dezembro de 2005, e o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais, do poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei 273/2005, de 12 de dezembro de 2005, a partir do dia 1° de abril de 2012, equivalente ao percentual de 4,97''/0 (quatro vírgula noventa e sete por cento) correspondente ao índice de inflação apurado no período de abril de 2011a março de 2012, com base no INPC/IBGE. Art. 2°. Fica incluído na revisão geral anual os Servidores ocupantes de Cargo em Comissão, Prefeito, Vice Prefeito. Art. 3°. Fica assegurado aos membros do Conselho Tutelar, e servidores constantes da Lei Municipal nO 269/05, de 01 de dezembro de 2005, a recomposição dos seus subsídios equivalente a 4,97/0 (quatro vírgula noventa e sete por cento) correspondente ao índice de \ inflação apurado no período de abril de 2011a março de 2012, com base no INPC/IBGE. Art. 4°. As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas no percentual fixados nesta Lei. Art. 5° .. Fica assegurado em todo o teor o salário mínimo vigente no país, a partir de 1.0 de janeiro de 2012, em conformidade com o Decreto nO7.655, de 23 de dezembro de 2011. · - MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.)lT.gov.br Esmaih l,mms<íV,visaonet.com.hr Art. 6°. Os reajustes, que trata a presente Lei, serão estendidos aos servidores inativos e pensionistas, em conformidade coma Legislaçãoem vigor pertinente à matéria. Art. 7°. As despesas decorrentes do dispositivo contido nesta Lei correrão por conta de dotação própria do Poder Executivo Municipal, consignadona LOA - Lei Orçamentária Anual. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2012. Moreira Sales, 26 de abril de 2012.