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norma nº 545/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 545 / 2012
Date 2012-04-26
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos de Moreira Sales, de acordo com o artigo 82 da Lei Municipal nº 272/2005, de 12 de dezembro de 2005, e o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARAN Á
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370.000
C:\,pJ N. o 76.217.025/0001·03 - Fone (044)353211100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreiJoasales.pr.gov.br ~~~~
E.mail: I.mm.;@visaonet.com.hr
LEI N° 545/2012
Data: 26 de abril de 2012
EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos
Servidores Públicos de Moreira Sales, de acordo com o artigo 82 da
Lei Municipal nO 272/2005, de 12 de dezembro de 2005, e o inciso
X do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual
aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais, do poder Executivo, abrangidos
pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a
Lei 273/2005, de 12 de dezembro de 2005, a partir do dia 1° de abril de 2012, equivalente ao
percentual de 4,97''/0 (quatro vírgula noventa e sete por cento) correspondente ao índice de
inflação apurado no período de abril de 2011a março de 2012, com base no INPC/IBGE.
Art. 2°. Fica incluído na revisão geral anual os Servidores ocupantes de Cargo em Comissão,
Prefeito, Vice Prefeito.
Art. 3°. Fica assegurado aos membros do Conselho Tutelar, e servidores constantes da Lei
Municipal nO 269/05, de 01 de dezembro de 2005, a recomposição dos seus subsídios
equivalente a 4,97/0 (quatro vírgula noventa e sete por cento) correspondente ao índice de
\ inflação apurado no período de abril de 2011a março de 2012, com base no INPC/IBGE.
Art. 4°. As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas no percentual fixados
nesta Lei.
Art. 5° .. Fica assegurado em todo o teor o salário mínimo vigente no país, a partir de 1.0 de
janeiro de 2012, em conformidade com o Decreto nO7.655, de 23 de dezembro de 2011.
· - MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.)lT.gov.br
Esmaih l,mms<íV,visaonet.com.hr
Art. 6°. Os reajustes, que trata a presente Lei, serão estendidos aos servidores inativos e
pensionistas, em conformidade coma Legislaçãoem vigor pertinente à matéria.
Art. 7°. As despesas decorrentes do dispositivo contido nesta Lei correrão por conta de
dotação própria do Poder Executivo Municipal, consignadona LOA - Lei Orçamentária Anual.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril
de 2012.
Moreira Sales, 26 de abril de 2012.

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