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norma nº 546/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 546 / 2012
Date 2012-05-10
EmentaAutoriza revisão geral nos vencimentos dos Servidores e dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Moreira Sales, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO P ARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmms@visaonet.com.hr
LEI N° 546/2012
10/05/2012
SÚMULA: Autoriza revisão geral nos vencimentos dos Servidores e
dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Moreira Sales, e dá outras
providências.
Art. 1
0
• Fica o Poder Legislativo de Moreira Sales autorizado a
conceder recomposição financeira (revisão geral) nos vencimentos dos seus
Servidores ativos, inativos e pensionistas, em 4,9710 (quatro virgula noventa e
\ sete por cento), correspondente ao índice de inf.lação apurado no período de abril
de 2011 a março de 2012, com base no INPC/IBGE, a partir do dia 1° (primeiro)
de abril de 2012.
Art. 2°. Fica de igual modo, concedido aos Vereadores e aos
ocupantes de cargos em Comissão a mesma recomposição financeira que trata o
caput do art. 1°, ou seja, 4,9710 (quatro virgula noventa e sete por cento), a
partir do dia 1° (primeiro) de abril de 2012.
Art. 3°. As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas
no percentual fixados nesta Lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
\ dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Moreira
Sales.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de abril de 2012.
Moreira Sales, 10 de maio de 2012.

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