| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2012 |
| Date | 2012-05-10 |
| Ementa | Autoriza revisão geral nos vencimentos dos Servidores e dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Moreira Sales, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO P ARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms@visaonet.com.hr LEI N° 546/2012 10/05/2012 SÚMULA: Autoriza revisão geral nos vencimentos dos Servidores e dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Moreira Sales, e dá outras providências. Art. 1 0 • Fica o Poder Legislativo de Moreira Sales autorizado a conceder recomposição financeira (revisão geral) nos vencimentos dos seus Servidores ativos, inativos e pensionistas, em 4,9710 (quatro virgula noventa e \ sete por cento), correspondente ao índice de inf.lação apurado no período de abril de 2011 a março de 2012, com base no INPC/IBGE, a partir do dia 1° (primeiro) de abril de 2012. Art. 2°. Fica de igual modo, concedido aos Vereadores e aos ocupantes de cargos em Comissão a mesma recomposição financeira que trata o caput do art. 1°, ou seja, 4,9710 (quatro virgula noventa e sete por cento), a partir do dia 1° (primeiro) de abril de 2012. Art. 3°. As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas no percentual fixados nesta Lei. Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de \ dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Moreira Sales. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2012. Moreira Sales, 10 de maio de 2012.