| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 2012 |
| Date | 2012-05-24 |
| Ementa | Atualiza o piso salarial profissional do magistério público do Município de Moreira Sales, de acordo com o artigo 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de Julho de 2008, e da outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms@visaonet.com.br LEI N° DATA: 24 548/2012 DE MAIO DE 2012 , SUMULA: Atualiza o piso salarial profissional do magistério público do Município de Moreira Sales, de acordo com o artigo 50, da Lei n? 11.738, de 16 de Julho de 2008, e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MORElRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LE I : Art. 1 0 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX, da Lei nO 405, de 02 de fevereiro de 2009, correspondentes às tabelas de vencimentos dos cargos de Professor, Professor de Educação Infantil, Coordenador Pedagógico, Pedagogo, Educador Infantil e Professor de Educação Física, nos termos do artigo 50, da Lei nO 11_738, de 16 de Julho de 2008. Parágrafo Único: As Tabelas de Vencimentos serão atualizadas para os valores de R$ 725,50 (setecentos e vinte e Clnco reais e cinqüenta centavos), para os professores com jornada de trabalho de 20 horas semanais, e de R$ 1.451,00 (um mil quatrocentos e cinqüenta e um reais), para os professores com jornada de trabalho de 40 horas semanais. Art. 2 0 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias 07.03.1236100162.045000.31.90.11.00.0000, Fonte 1101; 07.03.1236500162.046000.31.90.11.00.0000, Fonte 1101. MUNICíPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJN. o 76.217.025/0001-03- Fone (044)35328100- Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms@visaonet.com.br Art. 3 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de Janeiro de 2012. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALESPARANÁ, AOS 24 DE MAIO DE 2012. nio Volpato Municipal