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norma nº 548/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 548 / 2012
Date 2012-05-24
EmentaAtualiza o piso salarial profissional do magistério público do Município de Moreira Sales, de acordo com o artigo 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de Julho de 2008, e da outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmms@visaonet.com.br
LEI N°
DATA: 24
548/2012
DE MAIO DE 2012
,
SUMULA: Atualiza o piso salarial
profissional do magistério público do
Município de Moreira Sales, de acordo com
o artigo 50, da Lei n? 11.738, de 16 de
Julho de 2008, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORElRA SALES, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE LE I :
Art. 1
0
Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a atualizar os anexos IV, V,
VI, VII, VIII e IX, da Lei nO 405, de 02 de
fevereiro de 2009, correspondentes às tabelas de
vencimentos dos cargos de Professor, Professor de
Educação Infantil, Coordenador Pedagógico,
Pedagogo, Educador Infantil e Professor de
Educação Física, nos termos do artigo 50, da Lei
nO 11_738, de 16 de Julho de 2008.
Parágrafo Único: As Tabelas de Vencimentos
serão atualizadas para os valores de R$ 725,50
(setecentos e vinte e Clnco reais e cinqüenta
centavos), para os professores com jornada de
trabalho de 20 horas semanais, e de R$ 1.451,00
(um mil quatrocentos e cinqüenta e um reais), para
os professores com jornada de trabalho de 40 horas
semanais.
Art. 2
0
As despesas decorrentes desta lei
correrão à conta das dotações orçamentárias
07.03.1236100162.045000.31.90.11.00.0000, Fonte
1101; 07.03.1236500162.046000.31.90.11.00.0000,
Fonte 1101.
MUNICíPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJN. o 76.217.025/0001-03- Fone (044)35328100- Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmms@visaonet.com.br
Art. 3
0
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a primeiro de
Janeiro de 2012.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES￾PARANÁ, AOS 24 DE MAIO DE 2012.
nio Volpato
Municipal

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