| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 2012 |
| Date | 2012-06-06 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2013 a 2016, e dá providências correlatas. |
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'. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sal e - PR. - CEP: 87370-000 CN"J N. o 76.217.025/000].03- Fone (044)3532 8]00 - Fax(044) 3532 8] li w-w'w.moreirasales.pr.gov.hr E-mail: )Immsúilvisaonet.com.hr LEI N° 550/2012 Data 06/06/2012 "Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2013 a 2.016e dá providências correlatas." A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, CIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1°. O subsídio do Prefeito Municipal, para o período 2013 a 2016, fica fixado, em parcela única, de R$ 11.000,00 (onze mil reais) mensais. Art. 2°. O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o período 2013 a 2016, fica fixado, em parcela única, de R$ 5.500,00 (cinco mil e novecentos reais) mensais Art. 3°. O subsídio mensal do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, para o período 2013 a 2016, fica fixado, em parcela única, de R$ 3.400,00 (três mil e quatro cento? reais) mensais. § 1° Ao Procurador Geral do Município e aos Secretários Municipais, quando detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas. § 2° Os exercentes dos ccrqos de que trata o artigo 3° desta Lei, mesmo não sendo detentores de cargo efetivo dos Quadros de PessoalPermanente do Município farão jus, anualmente, ao 13° subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas. '- MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Morl'ira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: vmms(lt)visaont"l.com.hr § 3° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que trata '0 artigo 3° desta Lei que sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou. da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta lei. § 4° Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Secretário Municipal fico facultado optar pelo subsídio de um dos cargos. Art. 4°. Os subsídios fixcdos por esta Resolução serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando com<?limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal. Parágrafo único - O paga.mentode,subsídio acrescido de recomposição pela desvalorização da moeda der-se-é após decorrido um ano da instalação da legislatura. Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir .de 1° de janeiro de 2013. Moreira Sales-PR, em 06 de Junho de 2012. Prefeito Municipal