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norma nº 550/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 550 / 2012
Date 2012-06-06
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2013 a 2016, e dá providências correlatas.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sal e - PR. - CEP: 87370-000
CN"J N. o 76.217.025/000].03- Fone (044)3532 8]00 - Fax(044) 3532 8] li
w-w'w.moreirasales.pr.gov.hr
E-mail: )Immsúilvisaonet.com.hr
LEI N° 550/2012
Data 06/06/2012
"Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do
Procurador Geral do Município e dos Secretários
Municipais para o período da Legislatura de 2013 a
2.016e dá providências correlatas."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, CIDADE DO ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O subsídio do Prefeito Municipal, para o período 2013 a 2016, fica
fixado, em parcela única, de R$ 11.000,00 (onze mil reais) mensais.
Art. 2°. O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o período 2013 a 2016,
fica fixado, em parcela única, de R$ 5.500,00 (cinco mil e novecentos reais)
mensais
Art. 3°. O subsídio mensal do Procurador Geral do Município e dos
Secretários Municipais, para o período 2013 a 2016, fica fixado, em parcela
única, de R$ 3.400,00 (três mil e quatro cento? reais) mensais.
§ 1° Ao Procurador Geral do Município e aos Secretários Municipais,
quando detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do
Município, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal
legalmente adquiridas.
§ 2° Os exercentes dos ccrqos de que trata o artigo 3° desta Lei, mesmo
não sendo detentores de cargo efetivo dos Quadros de PessoalPermanente do
Município farão jus, anualmente, ao 13° subsídio a título de gratificação
natalina e trinta dias de férias remuneradas.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Morl'ira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: vmms(lt)visaont"l.com.hr
§ 3° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que trata '0
artigo 3° desta Lei que sejam servidores da administração direta, autárquica
ou fundacional do Município, do Estado ou. da União poderão optar pelos
vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado
por esta lei.
§ 4° Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Secretário Municipal fico
facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.
Art. 4°. Os subsídios fixcdos por esta Resolução serão atualizados com
base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público
municipal, respeitando com<?limite máximo a correção inflacionária dos meses
anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador
oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art.
37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único - O paga.mentode,subsídio acrescido de recomposição pela
desvalorização da moeda der-se-é após decorrido um ano da instalação da
legislatura.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir .de 1° de janeiro de 2013.
Moreira Sales-PR, em 06 de Junho de 2012.
Prefeito Municipal

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