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norma nº 554/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 554 / 2012
Date 2012-06-22
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 do Município de Moreira Sales, Paraná, e dá outras providências.
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Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - Pr. - CEP: 87370-000
CGC N. 076.217.025/0001-03 - Fone (044) 3532 -8100-3532-8101
E-mail: pmms@visaohet.com.br - www.moreirasales.pr.gov.br
LEI N°. 554/2012
L D 0/2013
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçementérie de 2013 do Município de
Moreira Sales, Paraná, e dá outras providências.
TíTULO I
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da
Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e nos artigos
nOs117/120, da Lei Orgânica do Município de MOREIRA SALES, em conformidade com
a Portaria 407/2011, de 20 de junho de 2011-STN, as diretrizes gerais para a elaboração
. e a execução orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2013,
compreendendo:
I - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
11- estrutura e organização dos orçamentos;
111- diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas'
alterações:
1,,< - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e
outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;
V - disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VI - disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e
VII - disposições finais
TíTULO 11
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
. CAPíTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 2° As prioridades e metas da Administração Pública, contemplando as respectivas
funções governamentais, para o exercício financeiro d~ 2013, em consonância com o
..
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Planejamento Estratégico que será estabelecido no Plano Plurianual encontram-se
detalhadamente expressas no ANEXO li, desta LEI.
Art. 3° Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o Município de
MOREIRA SAlES, alem das demais que constam desta Lei, elege as seguintes diretrizes
estratégicas, que nortearão a elaboração do Orçamento Anual:
I ~ ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social;
\I - dinamizar a economia do Município;
111 - írnplernentar a execução e o controle orçamentários, visando à recuperação da
capacidade de investimentos do Município;
\
IV - assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e
preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos;
V - modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria das
estruturas, da implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente dos
servidores. .
Art. 4° As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante o esforço
persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos.
Art. 5° Na elaboração do orçamento do Município de MOREIRA SAlES buscar-se-á a
contribuição de todos os setores da Administração Direta e Indireta para que seus
objetivos sejam plenamente atingidos.
CAPíTULO 11
METAS ANUAIS
Art. 6° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o
Demonstrativo I - Metas Anuais será elaborado em valores Correntes e Constantes;
relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida
, Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
Parágrafo único - Os valores correntes dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 deverão
levar em consideração a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter
continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou
atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os
valores constantes utilizam o parâmetro índice Oficial de Inflação Anual, dentre os'
sugerido? pela Portaria nO407/2011da STN.
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TíTULO 111
EVOLUÇÃO 00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art.7°. Em obediência ao § 2°, inciso 111do, Art. 4° da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução
do .Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do
Município e sua consolidação.
§ 1° - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do
Regime Previdenciário.
TíTULO IV
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 8° - O § 2°, inciso 111do, Art. 4° da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido,
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio; devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada
por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
TíTULO V
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
\ PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 9° - Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea "a", do Art. 4°, da
LRF, o Anexo de Metas Fiscais intégrante da' Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos
. servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e
Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria n? 407/2011,
estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por
apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
TíTULO VI
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
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Art. 10 • Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação. de maneira a não propiciar desequillbrio das contas públicas.
§ 1° • A renúncia' compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
. presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de
cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, proveniente da elevação de .allquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
TíTULO VII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 11 - O Art. 1·7, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
. corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter
continuado.
TíTULO VIII
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DíVIDA PÚBLICA.
. CAPíTULO I
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 12 - O § 2°, inciso 11, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional.
Parágrafo único - De conformidade com a Portaria n° 407/2011-STN, a base de dados
da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na
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despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2013, 2014 e
2015.
CAPíTULO 11
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO·
PRIMÁRIO.
Art. 13 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis COIJ1' sua arrecadação, ou seja, se as receitas não￾financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
\ .
CAPíTULO 111
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL.
Art. 14 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada
pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em
conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais.
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida
Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos
Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
CAPíTULO IV
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA
DíVIDA PÚBLICA.
Art .. 15 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação.
Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios
judiciais.
Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos'
valores para 2013,2014 e 2015.
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TíTULO IX
PRIORIDADES, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO,
EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO, DOS ORÇAMENTOS.
CAPíTULO I
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 16 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro
de 2013 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2010 a 2013,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1
0
- Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2013 serão destinados,
preferenCialmente, para as prioridades e metas que serão estabelecidas nos Anexos do
Plano Plurianual que serão constituídos, todavia, em limite à programação das despesas.
\. .
§ 2
0
- Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPíTULO 11
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 17- O orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações,' Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam
recursosdo Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
\. .
Art. 18 - A Lei Orçamentária para 2013 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub￾função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
. conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a
qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional- STN.
. CAPíTULO 111
DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
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An:.19 Para efeito de organização do orçamento público, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
11 - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
·envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
111 - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações'
de gover.no, das quais não resultam em um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
§ \1.0Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores
e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2.0Cada atividade, projeto, ou operação especial, identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam ..
· Art. 20 O Orçamento Anual contemplará todas as receitas e despesas dos Poderes
Legislativo e Executivo, de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais,
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e
Executivo, seus Órgãos, Autarquias. Fundações, Fundos Municipais, Empresas Públicas
e Sociedades de Economia Mista, encaminharão, ao Departamento de Planejamento, as .
respectivas propostas orçamentárias', para fins de consolidação.
Art. 21 O Orçamento Anual, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
apresentará detalhadamente as Despesas e Receitas,. próprias e de transferências, de
acordo com a Legislação pertinente.
§ 1.0- A despesa deverá, atendida as normas especiais, ser discriminada por Órgão,
Unidade Orçamentária, detalhada por cateqoria de programação em seu menor nível,
com suas respectivas dotações, indicando por função, subfunção, operações especiais,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, o
·elemento de despesa, sub-elemento e itens.
§ 2.0- Deverão ser discriminadas em categorias de programação específicas as dotações
destinadas:
I - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
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11 - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias'
responsáveis pelos débitos e, serviço da dívida.
111 - as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
\. .
IV - a participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
V - a transferência de recursos às Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, Entidades
Assistências e Instituições sem fins lucrativos: ,
Art. 22 O Projeto 'de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à
, Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
11 - quadros orçamentários consolidados;
111 - anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a RECEITA E
DESPESA, na forma definida desta Lei e na demais Legislação pertinente.
IV-anexo' do orçamento de investimento;
VI- discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social.
§ 1° - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso li, deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art .. 22, inciso. 111, da Lei n° 4.320, de 17 de março de
1964, são os seguintes:
, I - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em
fontes;
11 - evolução da despesa, segundo os grupos de despesas e categorias econômicas;
111 - resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo das despesas do orçamento, por categoria econômica e origem de recursos;
V - receita e despesa, conforme o Anexo I da Lei 4320, de 1964, e suas alterações
posteriores;
I.
VI - Discriminação da despesa segundo o Órgão e Unidade Orçamentária;
VII - Discriminação da despesa segundo: Função, subfunção, categoria econômica,
natureza da despesa, elemento e suo-elemento, conforme o caso;
VIII - programação' referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos
, do art. 212 da Constituição Federal, Arts. 70 e 72 da Lei Federal n° 9394/96, em nível de
Órgão, Unidade Orçamentária, detalhando as fontes e valores por categoria de
programação;
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IX - aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação-FUNDEB, na forma da .
legislação em vigor.
X - da aplicação dos recursos de que tratam a Emenda Constitucional nO25;
\
XI - da aplicação dos recursos reservados da saúde de que tratam a Emenda
Constitucional n 29.
CAPíTULO IV
ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Arf. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2013
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a
obtenção dos resultados previstos 1")0 Anexo 11 de Metas Fiscais que integra a presente'
Lei.
§ 1
0
- A elaboração do projeto, a aprovação e execução da lei orçamentária de 2013
deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no Anexo
de Metas Fiscais e no orçamento.
§ 2° - Durante a execução do orçamento mencionado no caput deste artigo, poderá haver
compensação de eventual frustração da meta de orçamento.
§ 3° - O projeto de' lei orçamentária poderá incluir a programação constante de proposta
. de alterações do Plano Plurianual 2010/2013, que tenham será objeto de projetos de lei
especiais.
§ 4° - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação de recursos a título de transferências para outras unidades.
I - Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da Constituição,
fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de
responsabilidade da unidade descentralizadora.
\
Art. 24- Na programação da despesa não poderão:
I - ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras.
. .
11 - incluídas despesas a título de investimentos em Regime de Execução Especial:
, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do artigo
167, § 3°, da Constituição Federal;
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Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar
o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 26. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus
Órgãos, .Autarquias. Fundações, Fundos Municipais, serão apresentadas segundo os
preços vigentes no mês de Abril de 2012 e apresentados à Divisão de Contabilidade até o
dia 15 de abril de 2012.
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá apresentar
valores diferentes daqueles que lhe couber pêlos limites e percentuais estabelecidos pela
Emenda Constitucional n.05 de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 27. Alem da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2° desta
. Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da
Lei Complementar n° 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos
novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplado todos os projetos e respectivos subtítulos
em andamento; e .
11 - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma'
unidade completa, considerando-se as contrapartidas.
P~rágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação
de sua viabilidade técnica, econômica e financeira. .
Art. 28. Na lei orçamentária, não poderão ser destinados recursos para atender despesas
com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao Município, à
. União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça
obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente;
11 .; transferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações, inclusive de
servidores, ou quaisquer outras entidades congêneres, de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas às Entidades privadas sem fins
lucrativas, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público nas
áreas de assistência social, saúde ou educação e que estejam registrada no Conselho'
Nacional. de Assistência Social e Educacionais - CNAS, e que prestam serviços ao
Município, através do Termo de Cooperação Técnica e Financeira.
Af1:. 29. As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias, Fundações e
Fundos Municipais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, respeitado suas
peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
11 - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
111 - contrapartida das operações de crédito;
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IV - precatórios judiciais.
Parágrafo único. Somente depois de.atendidas as prioridades supra-arroladas poderão
ser programados recursos para atender a novos investimentos.
Art. 30. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de'
empréstimos interno e externo e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e
de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Att. 31. Somente serão destinados recursos mediante' Convênio, a título de subvenção
social, às entidades nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social para
atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no § 3° do artigo 12 e artigos 16
e 17 da Lei Federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, que preencham as seguintes
condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas de
. assistência social, saúde ou educação;
11 .: possuam o Título de Utilidade Pública;
111 - estejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS.
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins.
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos,
e regularidade do mandato de sua diretoria, alem, de comprovar regularidade perante o
FGTS e Previdência Social.
\ .
§ 2° As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3° Os repasses de recursos serãoefetivados mediante Lei autorizatória específica e o
respectivo termo de convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei
. Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 4.0 Excetuam-se do disposto nos incisos I, 11 e III deste artigo as Associações de Pais e
Mestres - APMs das Escola Municipais e as Associações de Pais e Funcionários - APFs
dos Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 32. O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira com as
Entidades Sociais que lhe prestem serviços.
Art. 33. As dotações para custear despesas com pessoal e encargos sociais, atribuídas
às unidades orçamentárias, serão movimentadas e redistribuídas, através de Créditos
Adicionais Suplementares até o limite dessas despesas.'
Art. 34. A abertura de créditos suplementar e especial dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e
do reforço das dotações, nos termos ela Lei nO4320/64.
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.§ 1° - No texto da Lei Orçamentária poderá constar autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares até 30% (trinta por cento), sobre o valor total do Orçamento, e
destinado a todas as unidades orçamentárias.
§ 2° - Na proposta orçamentária do Município de Moreira Sales, para o exercício de
2013, poderá constar autorização para que a Câmara Municipal abra crédito adicional
suplementar nas suas dotações orçamentária (próprias), por meio de Resolução de'
iniciativa. da Mesa da Câmara, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja
exclusivamente a contida no inciso 111, § 1°, do art. 43 da Lei nO4320/64, e somente de
s~as dotações próprias.
§ 3° - No caso de haver necessidade de indicação de recursos que não seja redução
parcial ou total, das dotações próprias da Câmara, obrigatoriamente a iniciativa da
proposta se suplementação será do Poder Executivo.
Art. 35. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. go, é
no inciso \I do § 1°, do art. 30, da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades
e operações especiais.
§ 1° - Excluem do caput deste. àrtigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida;
§ 2° - Nó caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquicamente:
\
I - com pessoal e encargos sociais;
\I - com conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei
Complementar n? 101/2000 .
. Art. 36 - O Orçamento para exercício de 2013 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1°, § 1° 4°
I, "a" e 48 LRF).
Art. 37 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2013 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a .
inflação do período, o crescimento' econômico, a ampliação da base de calculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes
(art.12 da LRF).
\
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da
Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para
exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3° da LRF).
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Art. 38 Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
· implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 39 - Conforme demonstrado em Anexo desta Lei, o Município até a presente data
não apresenta DOCC - Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 40 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF).
Art. 41 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
r>. publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas
e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da
LRF). .
Art. 42 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2013 com
·dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo único e
50, I da LRF).
Art. 43 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2013, constante do Anexo"
Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita
(art. 4°, § 2°, Ve art. 14, I da LRF).
AM:. 44 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4°, I, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único .- As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Murucipal
·deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na
forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da
Constituição Federal).
Art. 45 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e 11 da LRF
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, .expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício
financeiro de 2013, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação,fixado no item I do art. 24 da Lei nO8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16,
§ 3° da LRF).
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Art. 46 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
· sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados
com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 47 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 48 - A previsão das receitas e 'a fixação das despesas serão orçadas para 2013 a
preços correntes.
Ar'Í. 49 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN n? 163/2001.
Parágrafo Único -.A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
· um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da
Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 50 - Durante a execução orçamentária de 2013, o Poder Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre
nas prioridades para o exercício de 2013 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art, 51 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF.
Art. 52 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentária de 2013 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios
e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da
· LRF).
'TíTILO X
DO ORÇAMENTO FISCAL
A~. 53. O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem
como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais e estimará as
receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal.
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Art. 54. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas. as auterizadas mediante Créditos Adicionais
Suplementares ou Especiais com finalidade precisa. .
. Art. 55. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes
Legislativo e Executivo, bem como de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos
Municipais. de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os
princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 56. Na estimativa da receita e ná fixação da despesa serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
11 - o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício;
111' - as alterações tributárias.
Art. 57. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de
impostosna manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõem o artigo 212
da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal nO9.424, de 24
de dezembro de 1996, Emenda Constitucional 53. .
Art. 58. O Município aplicará o mínimo previsto em ações e serviços públicos de saúde,
conforme disposto no artigo 7°, da Emenda Constitucional nO29/2000.
Art. 59. O Município aplicará o mínimo previsto em ações de Assistência Social.
Art. 60. O Poder Executivo, tendó em vista a capacidade financeira do Município,
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo 11 desta Lei, a .
serem incluídos na proposta orçamentária para 2013.
Art. 61. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em até 4% (quatro por cento)
da receita corrente líquida.
Art. 62- Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF).
. ,
§ 1° - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit
. Financeiro do exercício de 2012.
§ z> - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de
Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras
dotações não comprometidas. '
§ 3° - Os recursos da Reserva de' Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos' contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais
sdplementares conforme disposto na Portaria MPO nO42/1999, art. 5° e Portaria STN nO
163/2001, art. 8° (art. 5° 111, "b" da LRF).
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§ 4° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não
se concretizem no decorrer do Exercício de 2013, poderão ser utilizados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
. dotações que se tornaram insuficientes.
TíTULO XI
DISPOSiÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNiCíPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES,
COM BASE NA RECEITA CORRENTE líQUIDA
Art. 63 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
2013, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de lei, óbservados os limites e as regras da LRF
(art. 169, § 1°, " da' Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2013.
Art. 64 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, 111da LRF (art. 22, parágrafo
único, V da LRF).
Att. 65 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas PREVISTAS NO ART. 169
§ 3º E § 4º da Constituição Federal, para reduzir as despesas com pessoal, caso elas
ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores:
11 - eliminação das despesas com horas-extras;
. 111- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 66 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de- servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades
ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda..
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos,
não haja- utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
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Pàráqrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento
de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros,
por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não os "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização". '
Art. 67. Fica o Poder Executivo, da administração direta e indireta, e o Legislativo,
autorizados a promover alterações e adequações de sua estrutura administrativa, plano
de carreira, estatuto próprio dos servidores e plano de carreira do magistério, promoção
de concursos públicos e testes seletivos, com o objetivo de modernizar e conferir maior
eficiência e eficácia no desempenho da administração pública.
Parágrafo único - Na execução do disposto no caput deste artigo, vier ocorrer aumento
de despesas, fica o Poder Executivo e Legislativo, obrigados a efetuar o demonstrativo de
impacto orçamentário e financeiro.
Art. 68. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como limites Rara fixação da despesa com pessoal e encargos
sociais a folha de pagamento de junho de 2012, projetada para o exercício, considerando
os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para
. preenchimento de cargos, ou admissão via teste seletivo, sem prejuízo do disposto na
Emenda Constitucional n? 25, de 14 de fevereiro de 2000 e do disposto nos artigos 18 e
19 da Lei Complementar nO101/2000.
Art. 69. No exercício de 2013, observado o disposto no artigo 169 da Constituição
Federal, somente poderá ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preenéher, e atender o inciso 11 do art. 37 da Constituição
Federal. .
11 \- houver prévia dotação orçamentária suficiente para Q atendimento da despesa;
111 - forem observados os limites previstos no artigo 22, inciso IV, 18 e 19 e 20, da Lei
Complementar n? 101/2000.
Art. 70. As despesas com pessoal e encargo's sociais serão fixadas observando-se o
disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n° 101, de 4 de maio
. de 2000, Lei Federal n? 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em
vigor.
Art. 71. A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal,
visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão
agregados a programa de trabalho específico.
TíTULO XII
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DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNiCíPIO
Art. 72. O Poder Executivo enviará (se for necessário) ao Legislativo projeto de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
11- revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus
critérios;
111- compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo
Município, de forma a assegurar sua-eficiência;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de
v~lorização do mercado imobiliário;
V - instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse
da comunidade e de que necessite como fonte de custeio;
VI - alterações das alíquotas do IPTU, obedecendo ao princípio da anterioridade.
Art. 73. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, além dos
, demais impostos e taxas de 2013, poderão ter um desconto de até 30% (trinta por cento)
do valor lançado, para pagamento.
Parágrafo único. Os valores apurados no "caput" deste artigo não serão considerados
na previsão da receita de 2013, nas.respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 74. O Poder Executivo Municipal poderá mediante lei autorizativa, conceder anistias .
ou remissões fiscais no exercício de '2013.
Art. 75. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na
legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 76. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da
proposta' orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de
arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos
adicionais serão objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do
exercício financeiro de 2013.
Art. 77 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício.
em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
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Art. 78 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF).
Art. 79 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do. Orçamento da Receita, somente entrará em vigor
após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF).
Parágrafo único - Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação,
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em
valor equivalente.
Art. 80. Na estimativa das receitas .na Lei Orçamentária, poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam
objetos de projeto de lei que estejam. em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1° - Se' estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I \....serão identificadas as proposições de alterações. na legislação e especificadas a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
11- será apresentada programação especial de .despesas condicionadas a aprovação das
respectivas alterações na legislação.
TíTULO XIII
DISPOSiÇÕES RElATlyAS À DíVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 81, Os Orçamentos da Administração Direta, da Administração Indireta, das
Fundações e dos Fundos Municipais deverão destinar recursos ao pagamento dos
serviços da dívida municipal e ao cumprimento do quedispõe o artigo 100 e parágrafos
da Constituição Federal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas de
amortização da dívida pública, juros e outros encargos decorrentes do serviço das
operações de créditos e confissão de ·dívidas. '
Art. 82 - A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do
semestre anterior a assinatura do contr.ato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32
da LRF).
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Art. 83 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei·
específic.a (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 84 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, 11 da LRF).
TíTULO XIV
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 85. Os valores das metas físicas devem ser vistos como indicativo e, para tanto,
ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio
do projeto de lei orçamentária de 2013" ao Legislativo Municipal.
Art. 86. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nO101/2000, entende-se como.
despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos
incisos I e 11 do artigo 24 da Lei Federal 8666/93.
Art. 87. Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta,
Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, integrantes do orçamento fiscal, inclusive as
diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema
orçamentário e contábil-financeiro, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
. ,
Art. 88. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que
possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
. orçamentária.
Art. 89. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter
sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Auditoria Interna do
Município.
Art. 90 - Até trinta dias após o- início do exercrcio de 2013, o Poder Executivo
estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8° da Lei Complementar
n~101/2000.
Art. 91. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de recursos para custeio
de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam diretamente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes do art. 62 da Lei Complementar nO1oi, de 04 de maio de 2000 .
.Art. 92. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão.
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Art. 93. A Lei Orçamentária poderá' autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei de,
Responsabilidade Fiscal, n° 101/2000.
Art. 94. A Lei Orçamentária poderá incluir na composição da Receita total do Município
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no
art. 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 95. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
. '
Art. 96. Caso seja. necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
. movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9°
da Lei Complementar nO101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação
para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais e calculadas de forma
proporcional, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucional ou legal de
execução. •
Art, 97 - Para efeitos do art. 38 da Lei Complementar nO101, de 2000:
."
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art.
38 da Lei nO 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
dt(sapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 da Constituição
Federal, o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor; .
Art. 98. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2013, cronograma anual de desembolso mensal nos
termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Art. 99. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabtlizern a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Art. 100. Para efeito do disposto no art. 42 da LRF, consideram-se contraída a obrigação
no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Art. 101. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 102. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNiCíPIO DE MOREIRA SA
10 VOLPATO
Prefeito 'Municipal
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