| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2012 |
| Date | 2012-10-01 |
| Ementa | Declara o Jornal GAZETA REGIONAL órgão oficial do município, e dá outras providências. |
| native_id | 512 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms@visaollet.com.br Lei n. o 556/2012 Data: 01 de outubro de 2012. SÚMULA: Declara o Jornal GAZETA REGIONAL órgão oficial do município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, APROVOU, E EU PREFEITOMUNICIPAL SANCIONO A PRESENTELEI: Art. 1.o. Fica declarado órgão oficial do Município de Moreira Sales, o Jornal "GAZETA REGIONAL", editado pela empresa Editora Gazeta Regional de Goioerê Ltda. - ME., estabelecida na Rua Uruguai n.? 15, Jardim Morumbi, Goioerê - Pr. Art. 2. 0 • Fica autorizado o Poder Executivo a firmar o competente contrato com o referido jornal pelo prazo de 1 ano, podendo ser renovado por um período de até 60 meses. Art. 3.o. As despesas de execução desta Lei correrão por conta da dotação própria do Orçamento Geral vigente. Art. 4.o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Moreira Sales - Pr.; ao 1.°dia do mês de outubro de 2012. u..=,,-r:w. tonio Volpato Pref ito Municipal