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norma nº 558/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 558 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do orçamento programa do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2013.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 _ Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmms@visaonet.com.br
LEI N.o 558/2012
DATA: 11 de dezembro de 2012.
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
DE MOREIRA SALES, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.0
• O Orçamento-Programa do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, para
o exercício de 2013, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, orça a receita e fixa a
despesa em valores iguais a R$1.700.000,00 (Um Milhão e Setecentos Mil de Reais).
Art. 2.o. A Receita Orçamentária para o Exercício de 2013 será realizada mediante a
arrecadação de filiados ao Fundo Previdenciário Municipal de Moreira Sales, obrigações
patronais, receita de compensação entre regimes previdenciários, e demais receitas, previstas
na legislação em vigor, especificados nos Anexos respectivos e de acordo com o seguinte
desdobramento sintético:
I - ORÇAMENTO DA RECEITA
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
RECEITAS CORRENTES 1.001.500,00
• Receitas de Contribuição 522.500,00
• Receita Patrimonial 372.000,00
• Outras Receitas Correntes 107.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENT ÁRIAS 698.500,00
• Contribuição Previdenciárias ao Regime Próprio 698.500,00
TOTAL DA RECEITA 1.700.000,00
Art. 3.o. A despesa orçamentária, do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, para
o exercício financeiro de 2013 será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte
desdobramento sintético:
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MUNICíPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001.03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
www.moreirasales.pr.gov.br
Esmalh pmms@visaonet.com.br
I - ORÇAMENTO DA DESPESA
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 1.600.000,00
• Aplicações Diretas 1.177.500,00
• Outras Despesas Correntes 422.500,00
DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00
• Investimentos 50.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
TOTAL DA DESPESA
1.700.000,00
111- DESPESA POR FUNÇÃO
1 09. Previdência Social 1.700.000,001
IV - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES
1272. Previdência do Regime Estatutário 1.700.0000,001
V - DESPESAS POR ÓRGÃO
109 1 Fundo Municipal de Previdência 1.700.000,001
VI - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1 09.01 1 Fundo de Previdência Municipal 1.700.000,001
Art. 4.o. De acordo com o art. 165, parágrafo 8°, da Constituição Federal, Lei Municipal n"
554/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2013), e nos termos dos artigos 7°, 43 e 66,
parágrafo único, da Lei Federal n". 4320, de 17 de março de 1964,fica o Fundo de Previdência
Municipal de Moreira Sales autorizado a:
I - Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites
estabelecidos pela legislação em vigor.
11- Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa
autorizada.
Parágrafo Único. Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso 11 do
presente artigo, fica o Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales autorizado a
utilizar:
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MUNICíPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Mace<1o, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117
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E-mail: pmms@visaonet.coffi.br
I - Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
11 - os provenientes de excesso de arrecadação;
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizados em lei; e
IV - Reserva de Contingência.
Art. 5.0. Fica o Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales autorizado a efetuar
remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos
elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no
inciso II do art. 4°,da presente Lei.
Art. 6.°. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das
dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de
recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/ Atividades, sem lhes alterar o valor
global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não
serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no art. 4° desta Lei.
Art. 7.0. O Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales poderá adotar parâmetros para
a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas, para garantir metas de resultados primários.
Art. 8.0. O Orçamento do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, para o
exercício financeiro de 2013 foi elaborado e será executado nos termos das Leis: n? 544/2012
(LDO/2013) e suas posteriores alterações, Lei Federal n" 4320/64, Lei Complementar n"
101/2000, e demais legislações em vigor.
Art. 9.0. Esta Lei entrará em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 2013.
Paço Municipal de Moreira Sales - Pr., aos 11 dias do mês de dezembro de 2012.
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