| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do orçamento programa do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2013. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 _ Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms@visaonet.com.br LEI N.o 558/2012 DATA: 11 de dezembro de 2012. EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.0 • O Orçamento-Programa do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, para o exercício de 2013, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, orça a receita e fixa a despesa em valores iguais a R$1.700.000,00 (Um Milhão e Setecentos Mil de Reais). Art. 2.o. A Receita Orçamentária para o Exercício de 2013 será realizada mediante a arrecadação de filiados ao Fundo Previdenciário Municipal de Moreira Sales, obrigações patronais, receita de compensação entre regimes previdenciários, e demais receitas, previstas na legislação em vigor, especificados nos Anexos respectivos e de acordo com o seguinte desdobramento sintético: I - ORÇAMENTO DA RECEITA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA: RECEITAS CORRENTES 1.001.500,00 • Receitas de Contribuição 522.500,00 • Receita Patrimonial 372.000,00 • Outras Receitas Correntes 107.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENT ÁRIAS 698.500,00 • Contribuição Previdenciárias ao Regime Próprio 698.500,00 TOTAL DA RECEITA 1.700.000,00 Art. 3.o. A despesa orçamentária, do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2013 será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: 1 MUNICíPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001.03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br Esmalh pmms@visaonet.com.br I - ORÇAMENTO DA DESPESA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES 1.600.000,00 • Aplicações Diretas 1.177.500,00 • Outras Despesas Correntes 422.500,00 DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00 • Investimentos 50.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 TOTAL DA DESPESA 1.700.000,00 111- DESPESA POR FUNÇÃO 1 09. Previdência Social 1.700.000,001 IV - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES 1272. Previdência do Regime Estatutário 1.700.0000,001 V - DESPESAS POR ÓRGÃO 109 1 Fundo Municipal de Previdência 1.700.000,001 VI - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1 09.01 1 Fundo de Previdência Municipal 1.700.000,001 Art. 4.o. De acordo com o art. 165, parágrafo 8°, da Constituição Federal, Lei Municipal n" 554/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2013), e nos termos dos artigos 7°, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal n". 4320, de 17 de março de 1964,fica o Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales autorizado a: I - Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor. 11- Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada. Parágrafo Único. Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso 11 do presente artigo, fica o Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales autorizado a utilizar: 2 MUNICíPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Mace<1o, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms@visaonet.coffi.br I - Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 11 - os provenientes de excesso de arrecadação; 111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e IV - Reserva de Contingência. Art. 5.0. Fica o Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso II do art. 4°,da presente Lei. Art. 6.°. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/ Atividades, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no art. 4° desta Lei. Art. 7.0. O Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários. Art. 8.0. O Orçamento do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2013 foi elaborado e será executado nos termos das Leis: n? 544/2012 (LDO/2013) e suas posteriores alterações, Lei Federal n" 4320/64, Lei Complementar n" 101/2000, e demais legislações em vigor. Art. 9.0. Esta Lei entrará em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 2013. Paço Municipal de Moreira Sales - Pr., aos 11 dias do mês de dezembro de 2012. 3