| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Moreira Sales, Paraná, para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências. |
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MUNICíPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. U 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms@visaoncl.com.br LEI N°.559/2012 Data: 11 de dezembro de 2012. EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICíPIO DE MOREIRA SALES, PARANÁ, PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.°. O Orçamento Programa do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2013, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, em R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais); e da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNiCíPIO DE MOREIRA SALES, em R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais). Art. 2.°. A receita orçamentária, para o exercício de 2013, da Administração Direta e Indireta, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas, corrente e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: I - ORÇAMENTO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA: RECEITAS CORRENTES 28.704.070,00 -Receita Tributária 2.321.520,00 -Receita de Contribuição 13.000,00 -Receita Patrimonial 346.500,00 -Receita Agropecuária 0,00 -Receita de Serviços 331.000,00 -Transferências Correntes 28.827.500,00 -Outras Receitas Correntes 1.469.100,00 - (-) Deduções de Renúncia (27.380,00) - (-) Deduções - Descontos Concedidos (162.110,00) -(-) Deduções para o Fundeb (4.412.000,OQ) - (-) Outras Deduções (3.060,00) -Receita de Contribuições 30.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 1.265.930,00 -Operações de Créditos 800.000,00 -Alienação de Bens 113.000,00 Transferências de Capital 352.930,00 TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇAO DIRETA 30.000.000,00 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 _ Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms@visaouet.com.br 11-ORÇAMENTO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO POR CATEGORIA ECONÔMICA: I Receita Corrente I 1.700.000,00 I I TOTAL GERAL DA RECEITA (DIRETA E INDIRETA) 31.700.000,00 I Art. 3.°. A despesa orçamentária, da Administração Direita e Indireta, para o exercício financeiro de 2013 será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: I-ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES 25.102.000,00 -Pessoal e Encargos Sociais 13.399.420,00 -Juros e Encargos da Dívida 100.000,00 -Outras Despesas Correntes 11.602.580,00 DESPESAS DE CAPITAL 4.238.000,00 -Investimentos 3.775.000,00 -Amortização da Dívida 463.000,00 Reserva de Contingência 660.000,00 TOTAL DA DESPESA - ADM. DIRETA 30.000.000,00 11 - ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESPESA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO POR CATEGORIA ECONÔMICA I Despesas Correntes 1.700.000,00 I I TOTAL GERAL DA DESPESA (DIRETA E INDIRETA) 31.700.000,00 I 111 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01. Legislativa 1.100.000,00 04. Administração 3.343.800,00 08. Assistência Social 1.412.600,00 10. Saúde 7.910.000,00 12. Educação 7.509.100,00 13. Cultura 407.000,00 14. Direitos da Cidadania 44.000,00 15. Urbanismo 2.063.000,00 17. Saneamento 60.000,00 18. Gestão Ambiental 87.000,00 20. Agricultura 888.000,00 22. Indústria 336.000,00 26. Transgorte 3.219.500,00 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms@visaonct.com.br 27. Desporto e Lazer 397.000,00 28. Encargos Especiais 563.000,00 99. Reserva de Contingência 660.000,00 TOTAL 30.000.000,00 IV- DESPESA POR FUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 109. Previdência Social I 1.700.000,00 I I TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DIRETA E INDIRETA 31.700.000,00 V - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 031. Ação Legislativa 1.100.000,00 121. Planejamento e Orçamento 253.000,00 122. Administração Geral 4.632.100,00 123. Administração Financeira 207.400,00 124. Controle Interno 41.800,00 129. Administração de Receitas 90.000,00 241. Assistência ao Idoso 32.000,00 242. Assistência ao Portador de Deficiência 1.100,00 243. Assistência a Criança e ao Adolescente 393.000,00 244. Assistência Comunitária 986.500,00 301. Atenção Básica 4.745.000,00 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.040.000,00 305. Vigilância Epidemiológica 110.000,00 361. Ensino Fundamental 3.256.820,00 364. Ensino Superior 75.000,00 365. Educação Infantil 2.233.100,00 366. Educação de Jovens e Adultos 59.680,00 367. Educação Especial 150.000,00 392. Difusão Cultural 407.000,00 422. Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 44.000,00 451. Infra - Estrutura Urbana 714.200,00 452. Serviços Urbanos 1.348.800,00 512. Saneamento Básico Urbano 60.000,00 541. Preservação e Conservação Ambiental 48.000,00 602. Promoção da Produção Animal 5.000,00 605. Abastecimento 50.000,00 606. Extensão Rural 872.000,00 661. Promoção Industrial 205.000,00 782. Transporte Rodoviário 3.219.500,00 812. Desporto Comunitário 382.000,00 813. Lazer 15.000,00 843. Serviço da Dívida Interna 563.000,00 999 - Reserva de Contingência 660.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇAO DIRETA 30.000.000,00 3 1272. Previdência do Regime Estatutário 1 1.700.0000,001 VI - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales- PR. - CEP: 87370-~OO CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3.,32 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms@visaonet.com.hr 1 TOTAL GERAL DAS SUB-FUNÇÕES 31.700.000,00 1 VII- DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 101 Ação Legislativa 1.100.000,00 201 Gabinete do Prefeito 608.000,00 203 Assessoria Jurídica 171.000,00 204 Assessoria de Planejamento 99.000,00 206 Coordenadoria de Controle Interno 41.800,00 301 Gabinete do Secretario 55.000,00 401 Divisão de Pessoal 653.000,00 402 Divisão de Material e Patrimônio 37.600,00 403 Divisão de Serviços Gerais 1.112.000,00 404 Divisão de Compras e Licitação 115.000,00 501 Divisão de Contabilidade 814.000,00 502 Divisão de Tributação 90.000,00 503 Divisão de Tesouraria 770.400,00 601 Divisão Rodoviária Municipal 3.219.500,00 602 Divisão de Obras 734.200,00 603 Divisão de Serviços Urbanos 1.348.800,00 701 Divisão de Educação 3.211.780,00 702 Divisão de Cultura e Turismo 407.000,00 703 FUNDES 4.297.320,00 801 Fundo Municipal de Saúde 7.980.000,00 901 Divisão de Agropecuário e Meio Ambiente 955.000,00 1001 Divisão de Esporte Amador 397.000,00 1101 Divisão de Indústria e Comercio 336.000,00 1201 Divisão de Ação Social 414.800,00 1202 Divisão de Auxilio a Documentação 44.000,00 1203 Divisão da Criança e do Adolescente 363.000,00 1204 Fundo Municipal de Assistência Social 614.800,00 1205 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 10.000,00 Total (Administração Direta) 30.000.000,00 01.01 Fundo Municipal de Previdência 1.700.000,00 TOTAL GERAL POR UNIDADE ORÇAMENTARIA 31.700.000,00 VIII - DESPESAS POR ÓRGÃO 01 Legislativo 1.100.000,00 02 Governo Municipal 919.800,00 03 Secretaria Geral 55.000,00 04 Departamento de Administração 1.917.600,00 05 Departamento de Finanças 1.674.400,00 06 Dep. De Viação, Obras e Serviços Urbanos 5.302.500,00 07 Departamento de Educação e Cultura 7.916.100,00 4 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJN.• 76.217.025/0001-03- Fone (044)35328100- Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms@visaollet.com.br 08 Departamento de Saúde 7.980.000,00 09 Departamento de Agricultura 955.000,00 10 Departamento de Esportes 397.000,00 11 Dep. De Desenvolvimento Econômico 336.000,00 12 Departamento de Desenvolvimento Social 1.446.600,00 Total (Administração Direta) 30.000.000,00 01.01 Fundo Municipal de Previdência 1.700.000,00 TOTAL GERAL POR ORGAO (DIRETA E INDIRETA) 31.700.000,00 Art. 4.°. De acordo com o art. 165, § 8°, da Constituição Federal, Lei Municipal nO554/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2013), e nos termos dos artigos 7°, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal n". 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor. 11 - Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada. 111 - Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas. Parágrafo Único. Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso " do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar: I - Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 11 - os provenientes de excesso de arrecadação; 111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-Ias; V - Reserva de Contingência. Art. 5.°. Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do art. 34, §§ 1°, 2° e 30, da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2013, nO. 554/2012, a abrir créditos adicionais suplementares, mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso 111, § 10, do art. 43 da lei Federal n?4320/64, e somente das dotações próprias. Parágrafo Único. Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado no inciso li do caput do artigo 4° desta Lei. 5 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CNPJ N. o 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8117 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms@visaoneLcom.br Art. 6.°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso 11 do art. 4°, da presente Lei. Art. 7.°. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem Ihes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos artigos 4 0 e 5°, desta Lei. Art. 8.°. O Fundo Previdenciário, mencionado nesta Lei, terá Orçamento próprio, elaborado e aprovado na forma da Legislação em vigor. Art. 9.°. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários. Art. 10. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor. Art. 11. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar nO 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 12. As dotações a título de subvenções SOCiaiS, consignadas neste OrçamentoPrograma, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, conforme Resolução 28/2011 do Tribunal de Contas do Paraná. Art. 13. O Orçamento do Município de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2013 foi elaborado e será executado nos termos das Leis: n? 544/2012 (LDO/2013) e suas posteriores alterações, Lei Federal nO4320/64, Lei Complementar n? 101/2000, e demais legislações em vigor. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 2013. Paço Municipal de Moreira Sales, Pr., aos 11 dias do mês de dezembro de 2012. tonio Volpato Prefei o Municipal 6