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norma nº 1/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-03-07
EmentaRegulamenta o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências.
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Av. João Theotõnlo Morelra Salles Netto n!l 1800 - Moreira Sales, Pr. -
CEP- 87370-000
CNPJNIl 00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398
E-mail: camarams@gmail.comSite:cmmoreirasales.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
RESOLUÇÃO N° 001/2012
EMENTA: Regulamenta o uso do veículo oficial da Câmara
Municipal de Moreira Sales e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, com fulcro
no art. 19, li, "a", da Lei Orgânica, aprovou e eu, Daniel Pacor, Presidente do
Legislativo, promulgo a seguinte Resolução:
CAPíTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° O veículo oficial destina-se ao transporte de Vereadores e Servidores
quando no exercício de suas atribuições parlamentares, institucionais, funcionais,
participação em eventos de aperfeiçoamento profissional, capacitação ao exercício
da função pública e outras atividades de interesse da Câmara Municipal de Moreira
Sales ou do Município de Moreira Sales.
Parágrafo único. O uso do veículo oficial fica restrito aos fins estabelecidos no
caput deste artigo, sendo vedada sua utilização em benefício particular ou de
terceiros, ou ainda, para a participação em eventos realizados em outras cidades e
que não sejam do interesse do Município, salvo em caso de representação da
Câmara Municipal de Moreira Sales ou do Município de Moreira Sales.
Art. 2° Para os efeitos desta Resolução entende-se por usuário o Vereador ou
Servidor que, mediante autorização expressa da Presidência da Mesa Diretora, deve
utilizar o veículo oficial para deslocamentos em razão do serviço público de interesse
da Câmara Municipal de Moreira Sales ou do Município de Moreira Sales.
CAPíTULO 11
Da Identificação dos Veículos
Art. 3° O veiculo oficial, colocado à disposição da Câmara Municipal será assim
identificado: Veiculo Corolla GLI 1.8 AfT Flex, Chassis BRBL42E4C4722917MY,Ano
de Fabricação 2011, modelo 2012 de cor preto Eclipse, Combustível Etanol e
Gasolina, motor nO M049533, placas AUY - 5754.
Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nll 1800 - Moreira Sales, Pr. -
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CAPÍrULO 111
Da Guarda
Art. 4° Quando não estiver sendo utilizado, o veículo oficial deverá permanecer
recolhido à garagem oficial, em dependências da Câmara Municipal de Moreira
Sales ou do Município de Moreira Sales, salvo por expressa autorização do
Presidente da Mesa Diretora, observadas as formalidades previstas nesta
Resolução.
§ 1° Durante o horário de expediente diário, bem como durante horário de reuniões e
sessões ordinárias e extraordinárias, poderá o veiculo oficial ficar estacionado em
frente ao edifício da Câmara Municipal de Moreira Sales;
§ 2° Não será permitida, no âmbito do município, a guarda do veiculo oficial em
estacionamentos comerciais ou garagens particulares, excetuados os casos
excepcionais devidamente justificados e autorizados pela Presidência.
CAPÍrULOIV
Do Uso
Art. 5° A Secretaria da Câmara Municipal de Moreira Sales deverá manter controle
interno sobre o veículo oficial e sua utilização, através de arquivo contendo os
documentos de propriedade, o valor da aquisição, o estado de conservação, a
relação de despesas despendidas com abastecimentos, manutenção e outras.
Art. 6° Para controle do consumo em razoa da quilometragem percorrida em viagens
fora do Município, o veiculo oficial será disponibilizado com o tanque de combustível
completamente cheio, sempre que necessário.
Artigo 7° Ficam autorizados, sempre que necessário, os reabastecimentos e
eventuais reparos de manutenção durante o trajeto.
Parágrafo único. Os reabastecimentos e reparos de manutenção poderão ser
arcados pelo usuário condutor, sendo, neste caso, reembolsados ao término da
viagem, mediante prestação de contas das despesas e apresentação de nota fiscal.
Artigo 8° O veículo oficial será conduzido pelo vereador e/ou servidor da Câmara
Municipal, desde que legalmente habilitado, que será também o responsável pela
Av. João Theotõnlo Moreira Salles Netto n
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sua conservação e providências necessárias ao abastecimento, manutenção e
asseio.
Artigo 90 É vedada a disponibilização do veiculo oficial com finalidade de:
I - transportar pessoas não integrantes dos quadros do Poder Legislativo Municipal,
salvo em caso de recepção, acompanhamento ou condução de autoridades
visitantes, consultores, prestadores de serviço ou outros de relevante interesse
público;
11 - utílizá-lo em benefício particular ou de terceiros, bem como realizar
procedimentos de assistencialismo;
111- emprestar para particulares, sindicatos, empresas e para qualquer cidadão sem
vinculo formal com a Câmara.
Parágrafo único. É vedado o transporte de combustíveis e substâncias inflamáveis
sem vinculo formal com a Câmara.
Art. 10. A solicitação para o uso do veículo oficial deverá ser feita com antecedência
de 48 (quarenta e oito) horas, mediante requerimento e assinatura do Termo de
Responsabilidade, dos quais estejam consignados o seu destino e objetivos, a fim
de se aferir o caráter público da viagem.
§ 1
0 Poderá ser dispensado o prazo de antecedência previsto no caput no caso de
urgência devidamente comprovada, a critério do Presidente da Mesa Diretora.
§ 2
0 A liberação do veículo oficial obedecerá à ordem cronológica dos
requerimentos, salvo em caso de urgência devidamente comprovada, que terá
preferência, a critério do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 11. Após o deferimento da solicitação de uso do veículo oficial, a Secretaria da
Câmara Municipal de Moreira Sales deverá expedir a "Ficha de Controle de
Deslocamento", documento este que deverá ser entregue ao usuário que o manterá
em sua posse durante toda a viagem.
Parágrafo único. A Ficha de Controle de Deslocamento do Veículo citada no caput
deste artigo, que deverá ser devolvida à Secretaria da Câmara Municipal de Moreira
Sales após o término da viagem, conterá as seguintes informações:
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I - dados do veículo;
11- dados do usuário ou usuários;
111- dados do condutor;
IV - a quilometragem registrada no início e término da viagem;
V - as datas de início e término da viagem;
VI - os horários de saída e chegada nos itinerários de ida e regresso;
VII - outras anotações de interesse.
Art. 12. Salvo para atendimento de interesse público devidamente comprovado, é
proibida a disponibilização do veículo oficial com a finalidade de transportar
Vereadores, Servidores ou qualquer outra pessoa a qualquer local alheio aos
interesses da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Fica proibida a disponibilização do veiculo oficial a membro da
vereança ou servidor que estiver afastado, por qualquer motivo, do exercício do
cargo ou respectiva função.
Art. 13. É vedado ao usuário condutor:
I - transitar, fora dos horários convencionais de expediente, bem como aos sábados,
domingos e feriados, sem a "Autorização de Saída do Veículo", devidamente
preenchido e assinado pelo Presidente;
11- transitar, sob qualquer pretexto, sem que os instrumentos do painel de controle
estejam em perfeito estado de funcionamento;
111- transitar, sem portar os documentos pessoais de identificação e habilitação, sem
a documentação do veiculo e sem os equipamentos exigidos pelo Código de
Trânsito Brasileiro;
IV - deixar de preencher e assinar, em qualquer circunstância, quando da devolução
do veiculo oficial, a "Ficha de Controle de Utilização do Veiculo".
Av. João Theotânio Moreira Salles Netto nJ/ 1800 - Morelra Sales, Pr, -
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CAPíTULO V
Da prática de infrações e do envolvimento em acidente de trânsito
Art. 14. Os condutores do veículo oficial, em qualquer hipótese, são responsáveis e
sujeitam-se ao pagamento das multas eventualmente aplicadas
ao veículo oficial por infração ao Código de Trânsito Brasileiro.
--
Parágrafo único. Compete à Secretaria da Câmara Municipal, na hipótese de
recebimento de notificação de multa de trânsito imposta ao veículo oficial, identificar
o condutor responsável e, se for o caso, proceder ao desconto em folha de
pagamento, nos limites da Lei, do valor pecuniário da sanção aplicada, bem como a
transferência dos pontos atribuídos pela infração, observados os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art. 15. O condutor do veículo oficial que se envolver em acidente de trânsito deverá
notificar o fato imediatamente ao Presidente da Mesa Diretora, providenciando o
respectivo Boletim de Ocorrência e solicitando, se for o caso, a assistência
securitária e a realização de perícia.
Parágrafo único. No caso de o condutor se envolver em acidente, este deverá
preencher a Ficha do relatório de ocorrências, a qual deverá ser entregue na
secretaria juntamente com a Ficha de Controle de deslocamento.
Art. 16. Em caso de danos causados a terceiro(s) por negligencia ou imprudência
do condutor do veiculo oficial, sem prejuízo da sanção disciplinar que couber, este
responderá perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva proposta depois do
transito em julgado da decisão da última instância que houver condenado a
indenizar o(s) terceiro(s) prejudicado(s).
Art. 17. A responsabilidade do usuário limita-se ao período em que o veiculo
permanecer à sua disposição.
Art. 18. O Servidor ou Vereador que tomar conhecimento da utilização do veículo
oficial em desacordo com o disposto nesta Resolução deve imediatamente
comunicar o fato ao Presidente da Mesa Diretora, para que sejam tomadas as
providências pertinentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. João Theotônio More;ra Salles Netta nll 1800 - Moreira Soles, Pr.-
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CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 19. Toda denúncia de uso irregular do veiculo oficial ou a serviço do Poder
Legislativo será recebida e encaminhada à Mesa Diretora da Câmara Municipal para
as medidas cabíveis.
Parágrafo único. Toda denúncia deverá ser feita por escrito com a devida
identificação e qualificação do denunciante e deverá ser endereçada ao Presidente
da Mesa Diretora.
Art. 20. Responderá administrativamente e se sujeitará às sanções cabíveis o
servidor ou vereador que permitir a prática de ato vedado por esta Resolução.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Moreira Sales, 07 de Março de 2012.
õent Pacor
Presidente
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REQUERIMENTO E TERMO DE RESPONSABILIDADE
ANEXO I (Resolução nO 001/2012)
SOLICITAÇÃO DE USO DO VEICULO
Proponente:
Cargo Departamento
Localidade/ Destino Saída/Data Retorno/Data
Descrição do Evento/Finalidade
( ) Didática ( ) Cultural ( ) Científica ( ) Administrativa ( ) Outras
Especificar:
Data: Assinatura:
O requerente declara para os devidos fins que se responsabilidade pelas
informações contidas neste requerimento, e de que tem pleno conhecimento do teor
da Resolução nO001/2012
Deferimento/lndeferimento do Presidente da Mesa:
Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nS/ 1800 - Moretra sates, Pr. -
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FICHA DE CONTROLE DE DESLOCAMENTO
ANEXO /I (Resolução nO 001/2012)
I Motorista:
Cargo:
I Data da Saída: I Data do Retorno:
I Veiculo:
I Destino:
Km Inicial
Km Final
Km Percorrida
Combustível (Terceiros) R$
Preço por Litro R$
Quantidade de Litros
Outros I R$
Especificar:
Informações Complementares:
Declaro para todos os fins que são verdadeiras as informações prestadas, neste
Relatório de Viagem e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões.
Moreira Sales, __ de de
Assinatura
Av. João Theotânio Moreira Salles Netto n
R 1800 - Moreira Sales, Pr. -
CEP- 87370-000
CNPJNR00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398
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FICHA DE RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA
ANEXO 111(Resolução n° 001/2012)
I Motorista:
Cargo:
I Veículo:
I Destino:
Data da Saída
Data do Retorno
Data da Ocorrência
I Local da Ocorrência:
Dados da Ocorrência:
Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nll 1800 - Moreira Sales, Pr. -
CEP- 87370-000
CNPJNS/00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398
E-mail: cqmarams@llmallcomSite:cmmorelrasales.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Declaro para todos os fins que são verdadeiras as informações prestadas, neste
Relatório de Ocorrência e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões.
Moreira Sales, __ de de
Assinatura

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