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norma nº 2/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-05-30
EmentaFixa os subsídios dos vereadores para a Legislatura de 2013 a 2016 e dá providências correlatas.
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Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nll 1800 - Moreira Sales, Pr. -
CEP- 87370-000 - CNPJNlI 00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398
E-mail: camarams@amail.comSite:cmmoreirasales.pr.llov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
RESOLUÇÃON° 002/2012
Súmula: "Fixa os subsídios dos vereadores para a
Legislatura de 2013 a 2016 e dá
providências correlatas."
o Presidente da Câmara Municipal de Moreira Sales faz saber
que os Vereadores aprovaram e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 10. O subsídio do Presidente do Poder Legislativo Municipal, para
o período 2013 a 2016, fica fixado, em parcela única, de R$ 4.420,00
(quatro mil quatrocentos e vinte reais) mensais.
Art. 2°. O subsídio do Vereador 1° Secretário da Mesa Executiva do
Poder Legislativo Municipal, para o período 2013 a 2016, fica fixado,
em parcela única, de R$ 3.910,00 (três mil novecentos e dez reais)
mensais.
Art. 3°. O subsídio dos Vereadores, para a Legislatura de 2013 a
2016, fica fixado, em parcela única, de R$ 3.400,00 (três mil e
quatrocentos reais) mensais.
§ 1° O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e
enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo
vereador.
§ 2° O vereador que seja servidor da administração direta, autárquica
ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderá optar
pelos vencimentos do cargo efetivo de que seja detentor ou pelo
subsídio fixado por esta lei.
Art. 4°. Os subsídios fixados por esta Resolução serão atualizados
com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo
públíco municipal, respeitando como limite máximo a correção
inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva
reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação
local para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da
Constituição Federal. ~
CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES , !..
Av. João Theotônio Moreira Salles Netto n
g 1800 - Morelra sates, Pr. -
CEP- 87370-000 - CNPJN!I 00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398
E-mail: camarams@amail.comSite:cmmorelrasales.lJr.Jlov.br
Parágrafo uruco O pagamento de subsídio acrescido de
recomposição pela desvalorização da moeda dar-se-é após decorrido
um ano da instalação da legislatura.
Art. 50 - O subsídio fixado neste ato destina-se à cobertura pelo
desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as
sessões ordinárias, as sessões deliberativas extraordinárias e sessões
extraordinárias do período de recesso parlamentar.
§ 1° - A falta às sessões implicará no desconto do subsídio na
proporção de 10% (dez por cento), não incidindo desconto quando:
I - houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão
ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza
extraordinária do período de recesso parlamentar.
II - tratando-se de sessão extraordinária de qualquer natureza que
dela o vereador não tenha tomado ciência nem dada comprovação.
§ 2° - Os casos omissos e as hipóteses diversas das aqui relacionadas
serão solucionados à luz do Regimento Interno e legislação vigente.
§ 3° - Fica permitido ao Vereador faltar até 3 (três) sessões
ordinárias em cada sessão legislativa da Câmara Municipal, alternada
ou consecutiva, sem apresentar justificativa, caso em que não sofrerá
os descontos previstos no § 10.
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 10 de janeiro de 2013.
Câmara Municipal de Moreira Sales-PR, em 30 de maio de 2012.
Presidente

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