| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-05-30 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos vereadores para a Legislatura de 2013 a 2016 e dá providências correlatas. |
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Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nll 1800 - Moreira Sales, Pr. - CEP- 87370-000 - CNPJNlI 00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams@amail.comSite:cmmoreirasales.pr.llov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES RESOLUÇÃON° 002/2012 Súmula: "Fixa os subsídios dos vereadores para a Legislatura de 2013 a 2016 e dá providências correlatas." o Presidente da Câmara Municipal de Moreira Sales faz saber que os Vereadores aprovaram e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 10. O subsídio do Presidente do Poder Legislativo Municipal, para o período 2013 a 2016, fica fixado, em parcela única, de R$ 4.420,00 (quatro mil quatrocentos e vinte reais) mensais. Art. 2°. O subsídio do Vereador 1° Secretário da Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, para o período 2013 a 2016, fica fixado, em parcela única, de R$ 3.910,00 (três mil novecentos e dez reais) mensais. Art. 3°. O subsídio dos Vereadores, para a Legislatura de 2013 a 2016, fica fixado, em parcela única, de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) mensais. § 1° O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador. § 2° O vereador que seja servidor da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderá optar pelos vencimentos do cargo efetivo de que seja detentor ou pelo subsídio fixado por esta lei. Art. 4°. Os subsídios fixados por esta Resolução serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo públíco municipal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal. ~ CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES , !.. Av. João Theotônio Moreira Salles Netto n g 1800 - Morelra sates, Pr. - CEP- 87370-000 - CNPJN!I 00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams@amail.comSite:cmmorelrasales.lJr.Jlov.br Parágrafo uruco O pagamento de subsídio acrescido de recomposição pela desvalorização da moeda dar-se-é após decorrido um ano da instalação da legislatura. Art. 50 - O subsídio fixado neste ato destina-se à cobertura pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, as sessões deliberativas extraordinárias e sessões extraordinárias do período de recesso parlamentar. § 1° - A falta às sessões implicará no desconto do subsídio na proporção de 10% (dez por cento), não incidindo desconto quando: I - houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária do período de recesso parlamentar. II - tratando-se de sessão extraordinária de qualquer natureza que dela o vereador não tenha tomado ciência nem dada comprovação. § 2° - Os casos omissos e as hipóteses diversas das aqui relacionadas serão solucionados à luz do Regimento Interno e legislação vigente. § 3° - Fica permitido ao Vereador faltar até 3 (três) sessões ordinárias em cada sessão legislativa da Câmara Municipal, alternada ou consecutiva, sem apresentar justificativa, caso em que não sofrerá os descontos previstos no § 10. Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 10 de janeiro de 2013. Câmara Municipal de Moreira Sales-PR, em 30 de maio de 2012. Presidente