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norma nº 4/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal, aprovado pela Resolução nº 003/2012, que regulamenta o art. 19, I, da Lei Orgânica do Município de Moreira Sales e dá outras providências.
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Av. João Tneotônto Moreira Salles Netto nl! 1800 - Moreira Sales, Pr. -
CEP- 87370-000
CNPJNIl 00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398
E-maU: camarams@gmajl.com SUe: cmmorelrasales.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE HOREIRA SALES
RESOLUCÃON° 004/2012
EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal, aprovado pela Resolução nO
003/2012, que regulamenta o art. 19,
I, da Lei Orgânica do Município de
Moreira Sales e dá outras providências.
Art. 1°. O Regimento Interno da Câmara Municipal criado pela
Resolução nO 003/2012, de 05 de setembro de 2012, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 10. A eleição da Mesa far-se-á por escrutínio público e
votação nominal, por chapa, podendo estas serem protocoladas
até a hora designada para o início da sessão de instalação que
trata o art.7° deste Regimento, ficando pendente de deferimento
e proclamação nos termos do inciso III deste artigo somente as
chapas da qual todos os membros tenham sido devidamente
empossados, considerando eleita a chapa que obter maioria
absoluta de votos dos membros da Câmara, em 10(primeiro)
escrutínio, e maioria simples, em 2°(segundo) escrutínio,
observadas as seguintes exigências e formalidades:
§ 30 - O vereador que estiver concorrendo em uma determinada
chapa poderá se retirar ou desistir de concorrer pela mesma,
mediante comunicação escrita até o inicio da sessão de
instalação que trata o caput, podendo inclusive concorrer em
outra chapa.
§ 4° - Caso algum vereador esteja inscrito em mais de uma
chapa, o presidente suspenderá a reunião e o questionará em
qual das chapas o mesmo quer permanecer, se retirando assim,
das demais.
§ 5° - No caso dos parágrafos 2° e 30, o presidente comunicará
os demais integrantes da chapa para providenciarem a
substituição do vereador, no prazo improrrogável de 15 (quinze)
minutos, sob pena de indeferimento da chapa por falta de
requisitos legais."
"Art. 40. A eleição das Comissões Permanentes será feita por
maioria simples e votação nominal, considerando-se eleitos, em
caso de empate, o Vereador mais votado na eleição municipal.
••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• ••••••••••••• •••••••• 111. "
Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nJl 1800 - Moreira Safes, Pr, -
CEP- 87370-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
"Art. 43 .
..........................................................................................
v - Proceder à elaboração de projeto de lei ou de resolução, nos
termos do artigo 148 deste Regimento.
"
"Art. 132 .
I - as formas de manifestação da soberania popular:
II - as atribuições do Vice-Prefeito, além das constantes da Lei
Orgânica do Município;
III - a fixação dos prazos e os critérios de elaboração e
organização do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual;
IV - os critérios sobre:
"
"Art. 155 .
IV - documentações ao Poder Executivo municipal sobre fato
relacionado com matéria legislativa em tramitação ou sujeita à
fiscalização da Câmara.
•••••••••••••••••• 11 •••••••••••••••••••••••• 11 ••••••••••••••••••••••••••••••• 11 ••• "
"Art. 208 .
..................................................... .
§ 2° - Revogado.
§ 3° - As abstenções pelo processo de votação nominal, somente
serão computados para efeito de quorum.
•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• ••••••• •••••••••• 11 ••••••••• "
"Art. 210 .
..........................................................................................
II - Revogado
....................... , "., ."
"Art. 214. Revogado"
Av. João Theotânlo Moreira Salles Netto nJ/ 1800 - Moreira sates, Pr. -
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
"Art. 220 " .
••••••••••••••••• 11 •••••• 11 •••••••••••••••••••••••• 11 •••••••••••••••••••••••••••••••• 1' •••
§1
° - A Comissão da Administração Tributária, Financeira,
Orçamentária, Patrimonial e Administração Pública fará a
redação final dos seguintes projetos de lei:
"
"Art. 224. O veto não mantido pela Câmara cumpre o processo
estabelecido pelos §§ 5° e 6° do art. 160 deste Regimento."
"Art. 231. Qualquer um dos projetos de que trata esta Seção,
quando enviado à Câmara pelo Prefeito Municipal, será
distribuído em avulsos aos Vereadores e encaminhado à
Comissão da Administração Tributária, Financeira, Orçamentária,
Patrimonial e Administração Pública para, no prazo de trinta dias,
receber parecer.
"
"Art. 234. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à
Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere
esta Seção, enquanto não for iniciada, na Comissão da
Administração Tributária, Financeira, Orçamentária, Patrimonial e
Administração Pública a votação do parecer relativamente à
parte, cuja alteração é proposta.
.................................................................................. "
"Art. 235 .
Parágrafo uruco Voltará o processo à Comissão da
Administração Tributária, Financeira, Orçamentária, Patrimonial e
Administração Pública, aprovado em primeiro turno, para a
redação do vencido."
"Art. 238. A Comissão da Administração Tributária, Financeira,
Orçamentária, Patrimonial e Administração Pública, em
atendimento à norma constitucional de assegurar a cooperação
das associações representativas no planejamento municipal,
promoverá audiências públicas para discutir com a comunidade
os projetos de lei mencionados no artigo anterior, na forma
estabelecida neste Regimento."
??
Av. João Theotânio Moreira Salles Netto nJ! 1800 - Moreiro Soles, Pr. -
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
"Art. 246. A Comissão da Administração Tributária, Financeira,
Orçamentária, Patrimonial e Administração Pública incumbe
elaborar os respectivos projetos de resolução sobre a matéria a
que se refere o caput do artigo anterior, nos termos das alíneas
"e" e "i" do inciso V do art. 179 deste Regimento.
"
"Art. 254 .
§10 - Compete à Comissão da Administração Tributária,
Financeira, Orçamentária, Patrimonial e Administração Pública a
coordenação do sistema de controle interno da Câmara.
"
"Art. 255. Compete às Comissões permanentes da Câmara, em
articulação com a Comissão da Administração Tributária,
Financeira, Orçamentária, Patrimonial e Administração Pública,
sob a coordenação desta, exercer o acompanhamento e a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e das entidades da administração
direta, indireta, inclusive as autarquias, as fundações e as
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal."
"Art. 258. O Presidente, recebido o parecer do Tribunal de
Contas, determinará sua leitura em Plenário e fará distribuir
cópia do mesmo aos Vereadores, enviando o processo à
Comissão da Administração Tributária, Financeira,
Orçamentária, Patrimonial e Administração Pública, que terá o
prazo de até sessenta dias para opinar sobre as Contas do
Município.
••••••• ••••••••••••••••••••••••• 11 ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
§7° - Ao interessado serão disponibilizados 30 (trinta) minutos
para fazer a sustentação oral de sua defesa em sessão ordinária
após a leitura do parecer do Relator da Comissão da
Administração Tributária, Financeira, Orçamentária, Patrimonial
e Administração Pública, na Ordem do Dia."
"Art, 277 11 ••••• 11 ••••••••••••••••• , ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 275 ydeste Regimento;
."
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
"Art. 278. , .
11- licenciado pela Câmara, nos termos dos incisos 1 usque V do
caput do art. 281deste Regimento."
"Art. 280 .
11 - perda de mandato, conforme dispõe o art. 277 deste
Regimento."
"Art. 283 .
11- investidura do titular nos cargos definidos no inciso 1 do art.
278 deste Regimento;
111- licenças previstas nos incisos I usque V do caput do art. 281
deste Regimento.
"
"Art. 289. A perda do mandato de Vereador, por procedimento
incompatível com o decoro parlamentar, apllcar-se-á na forma
do disposto no § 40 do art. 277 deste Regimento."
"Art. 296 .
•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• •••• ••••••••••• 111 ••••••••••••••••••
VI - cumpra o que preceitua o art. 298 deste Regimento.
.................................................................................. "
"Art. 300 .
•••••••••••••••••••••••••••• •••••••••••••••••••••••• 11.11 •••••••••••••••••••••••••••••••••
111- iniciativa popular, nos termos dos arts. 304 usque 306 deste
Regimento."
"Art. 303 .
§1° - Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria
dos votos, tendo comparecido, pelo menos, a metade mais um
dos eleitores do Município, ressalvado o disposto no § 30 do art.
301 deste Regimento.
.................................................................................. "
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
"Art. 312 .
§20 - A representação de partido político, nos termos do § 2° do
art. 277 deste Regimento, cumpre tramitação própria,
regimentalmente definida."
"Art. 319. Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, ou
ocorrendo impedimentos destes, à posse de seu substituto
aplica-se o disposto nos artigos 316 e 317 deste Regimento
Interno, no que couber, observado o que preceitua a Lei
Orgânica Municipal."
"Art. 323 .
Parágrafo único - Apllcar-se-ão a esta sessão, no que couber, as
normas estabelecidas nos §§ 1° usque 3° do art. 321 deste
Regimento. "
"Art. 324 .
§1° - As informações e documentos serão solicitados por qualquer
Vereador, nos termos do inciso IV, do art. 268 e do inciso IV do art. 155
deste Regimento, respectivamente.
• •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• ,111, •• , ••••••••••••••••••••••••••• "
Art. 2°. Ficam revogados o §2° do art. 208, inciso II do art. 210 e
art. 214, da Resolução nO003/2012.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Moreira Sales, 18 de dezembro de 2012 .
.~
'aRfeI Pacor
Presidente

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