| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal, aprovado pela Resolução nº 003/2012, que regulamenta o art. 19, I, da Lei Orgânica do Município de Moreira Sales e dá outras providências. |
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Av. João Tneotônto Moreira Salles Netto nl! 1800 - Moreira Sales, Pr. - CEP- 87370-000 CNPJNIl 00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-maU: camarams@gmajl.com SUe: cmmorelrasales.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE HOREIRA SALES RESOLUCÃON° 004/2012 EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal, aprovado pela Resolução nO 003/2012, que regulamenta o art. 19, I, da Lei Orgânica do Município de Moreira Sales e dá outras providências. Art. 1°. O Regimento Interno da Câmara Municipal criado pela Resolução nO 003/2012, de 05 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10. A eleição da Mesa far-se-á por escrutínio público e votação nominal, por chapa, podendo estas serem protocoladas até a hora designada para o início da sessão de instalação que trata o art.7° deste Regimento, ficando pendente de deferimento e proclamação nos termos do inciso III deste artigo somente as chapas da qual todos os membros tenham sido devidamente empossados, considerando eleita a chapa que obter maioria absoluta de votos dos membros da Câmara, em 10(primeiro) escrutínio, e maioria simples, em 2°(segundo) escrutínio, observadas as seguintes exigências e formalidades: § 30 - O vereador que estiver concorrendo em uma determinada chapa poderá se retirar ou desistir de concorrer pela mesma, mediante comunicação escrita até o inicio da sessão de instalação que trata o caput, podendo inclusive concorrer em outra chapa. § 4° - Caso algum vereador esteja inscrito em mais de uma chapa, o presidente suspenderá a reunião e o questionará em qual das chapas o mesmo quer permanecer, se retirando assim, das demais. § 5° - No caso dos parágrafos 2° e 30, o presidente comunicará os demais integrantes da chapa para providenciarem a substituição do vereador, no prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos, sob pena de indeferimento da chapa por falta de requisitos legais." "Art. 40. A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples e votação nominal, considerando-se eleitos, em caso de empate, o Vereador mais votado na eleição municipal. ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• ••••••••••••• •••••••• 111. " Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nJl 1800 - Moreira Safes, Pr, - CEP- 87370-000 CNPJNIl 00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams@gmajLcomSlte:cmmoreirasafes.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES "Art. 43 . .......................................................................................... v - Proceder à elaboração de projeto de lei ou de resolução, nos termos do artigo 148 deste Regimento. " "Art. 132 . I - as formas de manifestação da soberania popular: II - as atribuições do Vice-Prefeito, além das constantes da Lei Orgânica do Município; III - a fixação dos prazos e os critérios de elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; IV - os critérios sobre: " "Art. 155 . IV - documentações ao Poder Executivo municipal sobre fato relacionado com matéria legislativa em tramitação ou sujeita à fiscalização da Câmara. •••••••••••••••••• 11 •••••••••••••••••••••••• 11 ••••••••••••••••••••••••••••••• 11 ••• " "Art. 208 . ..................................................... . § 2° - Revogado. § 3° - As abstenções pelo processo de votação nominal, somente serão computados para efeito de quorum. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• ••••••• •••••••••• 11 ••••••••• " "Art. 210 . .......................................................................................... II - Revogado ....................... , "., ." "Art. 214. Revogado" Av. João Theotânlo Moreira Salles Netto nJ/ 1800 - Moreira sates, Pr. - CEP- 87370-000 CNPJNJ/00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail;camarams@gmajl.comSlte:cmmorelrasales.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES "Art. 220 " . ••••••••••••••••• 11 •••••• 11 •••••••••••••••••••••••• 11 •••••••••••••••••••••••••••••••• 1' ••• §1 ° - A Comissão da Administração Tributária, Financeira, Orçamentária, Patrimonial e Administração Pública fará a redação final dos seguintes projetos de lei: " "Art. 224. O veto não mantido pela Câmara cumpre o processo estabelecido pelos §§ 5° e 6° do art. 160 deste Regimento." "Art. 231. Qualquer um dos projetos de que trata esta Seção, quando enviado à Câmara pelo Prefeito Municipal, será distribuído em avulsos aos Vereadores e encaminhado à Comissão da Administração Tributária, Financeira, Orçamentária, Patrimonial e Administração Pública para, no prazo de trinta dias, receber parecer. " "Art. 234. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere esta Seção, enquanto não for iniciada, na Comissão da Administração Tributária, Financeira, Orçamentária, Patrimonial e Administração Pública a votação do parecer relativamente à parte, cuja alteração é proposta. .................................................................................. " "Art. 235 . Parágrafo uruco Voltará o processo à Comissão da Administração Tributária, Financeira, Orçamentária, Patrimonial e Administração Pública, aprovado em primeiro turno, para a redação do vencido." "Art. 238. A Comissão da Administração Tributária, Financeira, Orçamentária, Patrimonial e Administração Pública, em atendimento à norma constitucional de assegurar a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, promoverá audiências públicas para discutir com a comunidade os projetos de lei mencionados no artigo anterior, na forma estabelecida neste Regimento." ?? Av. João Theotânio Moreira Salles Netto nJ! 1800 - Moreiro Soles, Pr. - CEP- 87370-000 CNPJNIl00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams@gmail.comSite:cmmoreirasales.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES "Art. 246. A Comissão da Administração Tributária, Financeira, Orçamentária, Patrimonial e Administração Pública incumbe elaborar os respectivos projetos de resolução sobre a matéria a que se refere o caput do artigo anterior, nos termos das alíneas "e" e "i" do inciso V do art. 179 deste Regimento. " "Art. 254 . §10 - Compete à Comissão da Administração Tributária, Financeira, Orçamentária, Patrimonial e Administração Pública a coordenação do sistema de controle interno da Câmara. " "Art. 255. Compete às Comissões permanentes da Câmara, em articulação com a Comissão da Administração Tributária, Financeira, Orçamentária, Patrimonial e Administração Pública, sob a coordenação desta, exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta, inclusive as autarquias, as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal." "Art. 258. O Presidente, recebido o parecer do Tribunal de Contas, determinará sua leitura em Plenário e fará distribuir cópia do mesmo aos Vereadores, enviando o processo à Comissão da Administração Tributária, Financeira, Orçamentária, Patrimonial e Administração Pública, que terá o prazo de até sessenta dias para opinar sobre as Contas do Município. ••••••• ••••••••••••••••••••••••• 11 •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• §7° - Ao interessado serão disponibilizados 30 (trinta) minutos para fazer a sustentação oral de sua defesa em sessão ordinária após a leitura do parecer do Relator da Comissão da Administração Tributária, Financeira, Orçamentária, Patrimonial e Administração Pública, na Ordem do Dia." "Art, 277 11 ••••• 11 ••••••••••••••••• , •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 275 ydeste Regimento; ." Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nll 1800 - Moreira Sales, Pr. - CEP- 87370-000 CNPJNlI00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams@gmajl.comSite:cmmoreirasales.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES "Art. 278. , . 11- licenciado pela Câmara, nos termos dos incisos 1 usque V do caput do art. 281deste Regimento." "Art. 280 . 11 - perda de mandato, conforme dispõe o art. 277 deste Regimento." "Art. 283 . 11- investidura do titular nos cargos definidos no inciso 1 do art. 278 deste Regimento; 111- licenças previstas nos incisos I usque V do caput do art. 281 deste Regimento. " "Art. 289. A perda do mandato de Vereador, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar, apllcar-se-á na forma do disposto no § 40 do art. 277 deste Regimento." "Art. 296 . •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• •••• ••••••••••• 111 •••••••••••••••••• VI - cumpra o que preceitua o art. 298 deste Regimento. .................................................................................. " "Art. 300 . •••••••••••••••••••••••••••• •••••••••••••••••••••••• 11.11 ••••••••••••••••••••••••••••••••• 111- iniciativa popular, nos termos dos arts. 304 usque 306 deste Regimento." "Art. 303 . §1° - Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos votos, tendo comparecido, pelo menos, a metade mais um dos eleitores do Município, ressalvado o disposto no § 30 do art. 301 deste Regimento. .................................................................................. " Av. João Tneotônlo Morelra Salles Netto nJ/ 1800 - Moreira Soles, Pr. - CEP- 87370-000 CNPJNS!00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: eamarams@gmail.comSite:emmoreirasales.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES "Art. 312 . §20 - A representação de partido político, nos termos do § 2° do art. 277 deste Regimento, cumpre tramitação própria, regimentalmente definida." "Art. 319. Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, ou ocorrendo impedimentos destes, à posse de seu substituto aplica-se o disposto nos artigos 316 e 317 deste Regimento Interno, no que couber, observado o que preceitua a Lei Orgânica Municipal." "Art. 323 . Parágrafo único - Apllcar-se-ão a esta sessão, no que couber, as normas estabelecidas nos §§ 1° usque 3° do art. 321 deste Regimento. " "Art. 324 . §1° - As informações e documentos serão solicitados por qualquer Vereador, nos termos do inciso IV, do art. 268 e do inciso IV do art. 155 deste Regimento, respectivamente. • •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• ,111, •• , ••••••••••••••••••••••••••• " Art. 2°. Ficam revogados o §2° do art. 208, inciso II do art. 210 e art. 214, da Resolução nO003/2012. Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Moreira Sales, 18 de dezembro de 2012 . .~ 'aRfeI Pacor Presidente