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norma nº 7/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-06-13
EmentaDispõe sobre a estrutura Administrativa do Município de Moreira Sales e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
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LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2013
SÚMULA: “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do
Município de Moreira Sales e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para desenvolver suas atividades legais, constitucionais e
administrativas a Prefeitura do Município de Moreira Sales disporá de unidades
organizacionais da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta,
se necessário, integradas segundo os setores de atividades relativas às metas e
objetivos.
Art. 2º. A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do
Município e o aperfeiçoamento dos serviços prestados à população mediante o
planejamento de suas atividades.
Art. 3º. O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá
às diretrizes estabelecidas nesta Lei e será executado através da elaboração,
manutenção e atualização dos seguintes instrumentos:
1 - Plano Plurianual;
Il - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
HI - Lei Orçamentária Anual:
IV - Plano Diretor.
Parágrafo Único. A execução e elaboração do planejamento municipal
guardará perfeita consonância com os planos e programas dos Governos Federal e
do Estado do Paraná.
Art. 4º, Será supletiva a ação do Governo Municipal nas áreas assistidas pelos
Governos Federal e Estadual e, sempre que necessário, buscará mobilizar recursos
humanos, materiais e financeiros quando disponíveis.
Art. 5º. Sempre que possível e houver interesse público, o Município recorrerá
para a execução de obras e serviços, mediante contratação, concessão, permissão
ou convênio junto a pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, de forma a
alcançar maior rendimento e menores custos, considerando a se evitar encargos
permanentes ou ampliação de quadro de pessoal.
Art. 6º. Para execução de seus programas o Município poderá, observada a
legislação pertinente, utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por
entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, ou conveniar com outras
entidades, promovendo o bem comum, visando soluções e o melhor aproveitamento
técnico, administrativo e financeiro.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
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Art. 7º. A coordenação das atividades da Administração Municipal será
exercida em todos os níveis, mediante atuação dos servidores em função de
direção, chefia ou assessoramento e realização sistemática de reuniões com a
participação de todos os integrantes dos Órgãos, Secretarias ou Departamentos.
Art. 8º. Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados,
visando a modernização e racionalização dos métodos de trabalhos, com o objetivo
de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões e,
sempre que possível, de execução imediata.
Art. 9º A administração municipal deverá promover a integração da
comunidade na vida político-administrativa do município, através de órgãos
coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de
governo e munícipes com atuação destacada na coletividade ou com conhecimento
específico de problemas locais.
Art. 10. Na elaboração e execução de seus planos e programas, a Prefeitura
do Município de Moreira Sales estabelecerá o critério de prioridades, segundo a
essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
Art. 11. O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal.
Art. 12. O Prefeito Municipal será auxiliado diretamente, no exercício do Poder
Executivo, pelos Secretários Municipais, Pelo Procurador Jurídico, pelos Assessor
de Gabinete e pelos Diretores de Departamentos, e estes auxiliados pelos
respectivos Chefes de Divisão, nos termos da Lei.
Art. 13. A Administração Direta compreende o exercício das atividades de
administração pública municipal, executado diretamente pelas unidades
administrativas, a saber:
| - unidade de coordenação, articulação e inter-relação das Secretarias,
Assessoria, Departamentos e Divisões, e destas com o Chefe do Poder Executivo;
Il - unidade de deliberação, consulta, orientação e assessoramento ao Prefeito
Municipal, nas suas atividades administrativas, bem como a coordenação e
integração dos demais órgãos que compõem a estrutura administrativa do
Município;
Ill — Secretarias Municipais e Procurador Jurídico, órgãos de primeiro nível
hierárquico, para o comando, coordenação, fiscalização, execução e controle da
ação do Poder Executivo;
IV - Departamentos Municipais, órgão hierarquicamente vinculados as
Secretarias Municipais, auxiliando-as nos desempenhos de suas atividades.
V — Divisões, órgãos de execução das atividades inerentes a cada
Departamento.
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8 1º. Os cargos de Secretário Municipal e Procurador Jurídico são de natureza
política, caracterizados como agente político, sendo de livre nomeação do Prefeito
Municipal.
8 2º. Os Departamentos são de natureza de Diretoria, exercidos pelos seus
titulares com cargo de Diretor de Departamento, em comissão ou em Função
Gratificada, declarados por lei de livre nomeação e exoneração, são ocupados,
independentemente de concurso público, mediante ato discricionário da
Administração, não adquirindo pelo seu exercício qualquer direito à continuidade na
função.
$ 3º. As Divisões são de natureza de Chefia, exercidos pelos seus titulares
com cargo de Chefe de Divisão, de acesso exclusivo de servidor efetivo, mediante
ato discricionário da Administração, não adquirindo pelo seu exercício qualquer
direito à continuidade na função.
8 4º. A Administração Indireta compreenderá entidades tipificadas na
legislação, a saber:
a) sociedade de economia mista;
b) fundações;
c) autarquias.
Art, 14. A estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de
Moreira Sales, constante dos Anexos | e ll, parte integrante desta Lei, será
representada pelas seguintes unidades:
|- Assessoria de Gabinete;
Il — Procuradoria Jurídica, com o Departamento Administrativo, e este com a
Divisão de Atendimento Jurídico;
Hll - Coordenadoria de Controle Interno;
IV — Secretarias:
a) de Administração;
b) de Finanças;
c) de Viação, Obras e Serviços Urbanos;
d) de Educação, Esporte e Cultura;
6) de Saúde;
f) de Agropecuária e Meio Ambiente;
9) de Assistência Social;
V-na Secretaria:
a) de Administração, os Departamentos:
1) de Pessoal, com a Divisão de Registros Funcionais e Folha de Pagamento;
2) de Materiais e Patrimônio, com a Divisão de Almoxarifado;
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3) de Compras e Licitação, com a Divisão de Compras e a Divisão de
Contratos;
4) de Serviços Gerais;
5) de Descentralização Administrativa;
6) de Indústria, Comércio e Turismo, com a Divisão de Crédito Social e a
Divisão de Informática.
b) de Finanças, os Departamentos:
1) de Contabilidade, com a Divisão de Empenho, a Divisão de Contabilidade, a
Divisão de Planejamento, a Divisão de Tesouraria e a Divisão de Pagamentos,
Controle e Concitiações;
2) de Tributação, com a Divisão de Cadastro e Protocolo e a Divisão de
Fiscalização.
c) de Viação, Obras e Serviços Urbanos, os Departamentos:
1) Rodoviário Municipal, com a Divisão de Trânsito e Transporte Coletivo e a
Divisão de Conservação de Estradas;
2) de Obras, com a Divisão de Projetos e Engenharia;
3) de Serviços Urbanos, com a Divisão de Iluminação Pública e a Divisão de
Segurança Geral.
d) de Educação, Esporte e Cultura, os Departamentos:
1) de Educação, com a Divisão de Ensino Infantil, a Divisão de Ensino
Fundamental, a Divisão de Educação Especial e a Divisão de Auxílio ao Educando;
2) de Apoio Nutricional, com a Divisão de Merenda Escolar;
3) de Esporte Amador, com a Divisão de Recreação e Lazer e a Divisão de
Esportes Coletivos e Individuais;
4) de Cultura, com a Divisão de Promoção e Eventos.
e) de Saúde, os Departamentos:
1) de Assistência Médica e Hospitalar, com a Divisão de Assistência Médica e
Ambulatorial, a Divisão de Saúde e a Divisão de Enfermagem:
2) de Serviços Sanitários e Epidemiologia, com a Divisão de Vigilância
Sanitária e Epidemiológica e a Divisão de Controle de Endemias;
3) de Farmácia Básica, com a Divisão de Controle da Saúde;
4) de Odontologia;
5) de Nutrição.
f) de Agropecuária e Meio Ambiente, os Departamentos:
1) de Agropecuária, com a Divisão de Agropecuária;
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2) de Meio Ambiente, com a Divisão de Matas Ciliares, Flora e Fauna e a
Divisão de Reciclagem de Lixo.
9) de Assistência Social, os Departamentos:
1) Administrativo, com a Divisão de Habitação e a Divisão de Auxílio à
Documentação;
2) de Ação Social, com a Divisão de Planejamento Familiar;
3) de Apoio à Criança e Adolescente:
4) de Apoio ao Idoso;
5) de Programas Sociais.
VI - órgãos de colaboração com os governos Federal e Estadual, a saber:
a) Junta de Serviço Militar:
b) Unidade Municipal de Cadastramento — INCRA e ITR;
c) Representação do Ministério do Trabalho;
d) Representação do Instituto de Identificação do Paraná;
e) Unidade do Departamento de Trânsito do Paraná.
Art. 15. Os órgãos da Administração Direta e Indireta estarão vinculados ao
Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta observarão a política
do Governo Municipal.
Art. 16. A Administração Municipal será assessorada por Conselhos e órgãos
colegiados com o objetivo de colaborar nos mais diversos setores da comunidade.
Art. 17. Constituem os Conselhos:
|- Conselho Municipal da Saúde:
Il - Conselho Municipal de Assistência Social;
IH - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
IV - Conselho Municipal de Educação;
V - Conselho Municipal de Segurança;
VI - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
8 1º. Os Conselhos serão responsáveis pela definição das políticas públicas de
cada área, bem como o acompanhamento e fiscalização dos fundos respectivos.
8 2º. Outros Conselhos poderão ser criados, por exigência legal ou por
interesse do Município.
$ 3º. Na composição dos Conselhos deverão ser observadas as exigências
legais, bem como incentivada a participação da comunidade.
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Art. 18. Os Conselhos e órgãos colegiados de que tratam os artigos 16 e 17
terão regulamentação própria, sendo vedada a remuneração de seus membros.
Art. 19. Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que
integram a estrutura organizacional ora estabelecida, ficam criados os cargos de
provimento em comissão, de função gratificada e os de subsídios constantes no
Anexo Il desta Lei, obedecendo-se à lotação, simbologia e quantidade neles fixados.
Art. 20. Os Secretários Municipais e Procurador Jurídico serão remunerados,
exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, conforme Lei Municipal,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
Art. 21. Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Assessores e Diretores
de Departamento perceberão vencimentos definidos pelos símbolos CC 01 a CC 12
constantes do Anexo IV, de acordo com o que estabelece para cada cargo no
Anexo III.
Art. 22. Os Chefes de Divisão perceberão os vencimentos do cargo efetivo
acrescido da Função Gratificada definida pelos símbolos FG 01 a FG 10 constantes
do Anexo V, de acordo com o que estabelece para cada cargo no Anexo III.
$ 1º. O servidor efetivo que for designado para o cargo de Chefe de Divisão
perceberá, adicionada ao seu salário base, o recebimento da Função Gratificada.
8 2º. A remuneração entre o salário base mais a Função Gratificada, excluídas
as demais verbas, do servidor público efetivo que for designado para ocupar cargo
de Chefe de Divisão, não poderá exceder a 30% dos subsídios mensais do Prefeito
Municipal.
Art. 23. Os símbolos e valores dos cargos comissionados e funções
gratificadas, respectivamente, obedecerão aos padrões de vencimentos
estabelecidos nos Anexos IV e V.
Art. 24. Os cargos criados por esta Lei, de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, serão exercidos por
ocupantes que detenham suficiente habilitação técnica, quando a área de atuação
assim o exigir, os quais poderão, preferencialmente, ser exercidos por servidores de
carreira.
Art. 25. Na estrutura administrativa estabelecida nesta Lei, 10% (dez por
cento) dos cargos deverão ser preenchidos por servidores de carreira.
8 1º. O servidor de carreira designado para exercer as funções de Assessor ou
Diretor de Departamento, poderá optar pelo vencimento do cargo comissionado ou
pelo vencimento do cargo efetivo.
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8 2º. A atribuição da Função Gratificada é de competência do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme a responsabilidade e complexidade da função e
corresponderá ao símbolo e valor constante da tabela do Anexo V desta Lei.
Art. 26. Para os efeitos legais as remunerações dos cargos de provimento em
comissão, bem como os valores das Funções Gratificadas, somente poderão ser
alterados por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
Art. 27. O exercício da Função Gratificada será supervisionado pela chefia
imediata e a sua concessão ou dispensa, nos casos em que as condições de
trabalho a justifiquem, será atribuição do Chefe do Poder Executivo.
Art. 28. Ocorrendo falta grave e/ou inobservância dos deveres ou proibições,
fica o detentor do cargo em comissão ou função gratificada sujeito as penalidades
estatutárias, quando haverá a destituição do cargo para todos os efeitos legais.
Art. 29. Ficam criados todos os órgãos competentes e complementares da
organização básica da Prefeitura mencionados nesta Lei e Anexos | e Il, os quais
serão instalados de acordo com as conveniências e oportunidades da
administração.
Art. 30. A remuneração dos cargos de Diretores, de provimento em comissão,
limita-se em 30% dos subsídios mensais do Prefeito Municipal.
Art. 31. Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o Orçamento do
Município, tendo em vista as alterações introduzidas por esta Lei, respeitada a
legislação aplicável.
Art. 32. As atribuições gerais, específicas e comuns de direção, chefia e
assessoramento dos cargos das diferentes unidades administrativas criadas serão
as constantes do Anexo VI, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os objetivos, competência, atribuições e deveres, entre
outros, do Controlador do Sistema de Controle Interno são os especificados na
legislação pertinente, inclusive, na Lei Municipal nº 271, de 12 de dezembro de
2005.
Art. 33. O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência às diversas
chefias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer tempo avocar a si,
segundo seu único critério, a competência delegada.
Art. 34, É indelegável a competência decisória do Chefe do Poder Executivo,
nos seguintes casos, sem prejuízo de outras que os atos normativos indicarem:
[ — autorização de despesas quando esta for superior a 10 (dez) salários
mínimos;
Il — nomeação, admissão, exoneração e demissão de servidores;
Ill - concessão e cassação de aposentadorias;
BR
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IV — aprovação de licitação na forma de carta-convite, tomada de preços,
concorrência pública, leilão e pregão:
V— autorização, permissão e concessão de exploração de serviços públicos;
VI — aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta;
VII — alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, após
autorização legislativa;
VIll — aprovação de loteamentos e subdivisões de terrenos;
IX — demais atos previstos como indelegáveis pela legislação federal e
estadual.
Art. 35. As repartições municipais deverão funcionar internamente de forma
integrada e harmoniosa e, externamente, articuladas com os demais órgãos.
Parágrafo único. A subordinação hierárquica, a organização e,
principalmente, a integração entre os órgãos que compõem a estrutura
administrativa estão definidas no Organograma Geral da Prefeitura, constante do
Anexo |l desta Lei.
Art. 36. O $ 1º, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 271, de 12 de dezembro de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 8º.
$ 1º. O profissional nomeado para o cargo de Coordenador do Sistema de
Controle Interno perceberá vencimentos conforme especificado no Anexo
ll, da Lei que dispõe sobre Estrutura Administrativa do Município de
Moreira Sales.”
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 192, de 04 de junho de
2003.
Moreira Sales/PR, 13 de junho de 2013.
PrefeitohMunicipal
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ANEXO |
QUADRO DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
é
SECRETARIA E PROCURADORIA JURÍDICA
SEuTE ANA E PROCURADORIA JURÍDICA
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8. PROCURADORIA JURÍDICA
Jaf
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ANEXO II
UADRO DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ASSESSORIA, DIRETORIA E DIVISÃO
1.1. DEPARTAMENTO DE PESSOAL
1.1.1. DIVISÃO DE REGISTROS FUNCIONAIS E FOLHA DE]
PAGAMENTO
[- 1.2. DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
ER 1.2.1. DIVISÃO DE ALMOXARIFADO
— 1.3. DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
1.3.1. DIVISÃO DE COMPRAS CT
1.3.2, DIVISÃO DE CONTRATOS
1.4. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS ]
1.5. DEPARTAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1.6. DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1.6.1, DIVISÃO DO CRÉDITO SOCIAL
1.6.2. DIVISÃO DE INFORMÁTICA
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2.1. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |]
2.1.1. DIVISÃO DE EMPENHO
2.1.2. DIVISÃO DE CONTABILIDADE
r 2.1.3. DIVISÃO DE PLANEJAMENTO
2.1.4. DIVISÃO DE TESOURARIA
2.1.5. DIVISÃO DE PAGAMENTOS, CONTROLE E CONCILIAÇÕES
2.3. DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO |
— 2.3.1. DIVISÃO DE CADASTRO E PROTOCOLO
2.3.2. DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.1. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
]
E
-
13º
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3.1.1. DIVISÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE COLETIVO “|
3.1.2. DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
3.2. DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.2.1. DIVISÃO DE PROJETOS E ENGENHARIA
3.3. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.1. DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.2. DIVISÃO DE SEGURANÇA GERAL
[—
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
4.1. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
4.1.1. DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
4.1.2. DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.1.3. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
4.1.4. DIVISÃO DE AUXÍLIO AO EDUCANDO
| 4.2. DEPARTAMENTO DE APOIO NUTRICIONAL
4.2.1. DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
4.3. DEPARTAMENTO DE ESPORTE AMADOR
R 4.3.1. DIVISÃO DE RECREAÇÃO E LAZER
4.3.2. DIVISÃO DE ESPORTES COLETIVOS E INDIVIDUAIS
4.4. DEPARTAMENTO DE CULTURA
4.4.1. DIVISÃO DE PROMOÇÃO E EVENTOS
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
5.1. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR
5.1.1. DIVISÃO DE APOIO A ASSISTÊNCIA MÉDICA E
AMBULATORIAL
5.1.2. DIVISÃO DE SAÚDE |
5.1.3. DIVISÃO DE ENFERMAGEM
5.2. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS SANITÁRIOS E EPIDEMIOLOGIA | |
5.2.1. DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
5.2.2. DIVISÃO DE CONTROLE DE ENDEMIAS |
5.3. DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA BÁSICA |
5.4. DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA
R|
TT TT
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5.5. DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
L 6.1. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
6.1.1. DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
6.2. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
6.2.1. DIVISÃO DE MATAS CILIARES, FLORA E FAUNA
6.2.1. DIVISÃO DE RECICLAGEM DE LIXO
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
7.1. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO
E 7.1.1. DIVISÃO DE HABITAÇÃO
7.1.2. DIVISÃO DE AUXILIO À DOCUMENTAÇÃO
7.2. DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
7.2.1. DIVISÃO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR
7.3. DEPARTAMENTO DE APOIO Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
7.4. DEPARTAMENTO DE APOIO AO IDOSO
7.5. DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
8. PROCURADORIA JURÍDICA
-1. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
8.1.1. DIVISÃO DE ATENDIMENTO JURÍDICO
9. ASSESSORIA DE GABINETE
10. COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO
=
4
|
Elo
33:
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES “BE
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ANEXO Ill
QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SIMBOLOGIA
”
ASSESSORIA, DIRETORIA E DIVISÃO
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Nº de
Administrativa Cargo Vagas a Símbolo
Secretaria Municipal de | Secretário Municipal de 0 Subsídio
Administração pAuminietração
Departamento de Pessoal Diretor do Departamento de 01 ccosacc 12
Pessoal
Divisão de Registros Funcionais e | Chefe da Divisão de Registros — [o] |- FG 03a FG 10
Folha de Pagamento Funcionais e Folha de Pagamento
Departamento de Material e | Diretor do Departamento de | 01 CC034CC 12
Patrimônio Material é Patrimônio
| Divisão de Almoxarifado | Chefe da Divisão de Almoxarifado | 01 F6034FG 10
| Departamento de Licitação Diretor do Departamento de [ey CCO1aCcco7 |
Licitação
[Diisão de Compras Chefe da Divisão de Compras 1] 01 FG034FG10 |
| Bivisão de Contratos Chefe da Divisão de Contratos | [o] FG 03à FG 10
Departamento de Serviços Gerais Diretor do Departamento de 01 Cco3sacc 12
Serviços Gerais
4 J
Departamento de Descentralização | Diretor do Departamento de 01 ccoraccor
Administrativa Descentralização Administrativa
Departamento de Indústria, | Diretor do Departamento de E 01 Cccoaccor
Comércio e Turismo o Comércio e Turismo
Divisão do Crédito Social Chefe da Divisão do Crédito 01 [ FEU34FCTO |
Social
Hi —— +
Divisão de Informática 1 Chefe da Divisão de Informática | 01 FG03á FG 10
LE
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade Nº de
Administrativa Cargo Simbolo
Secretaria Municipal do Finanças Secretário Municipal de Finanças Subsídio
Departamento de Contabilidade Diretor do Departamento de CcO3a Cc 12
Contabilidade
a — Visão do Ensanpo==——|—
Divisão de Empenho Chefe da Divisão de Empenho [o] FG 034 FG 10
Divisão de Contabilidade Chefe da Divisão de 01 FG 03a FG 10
| Contabilidade
[e
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
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Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP; 87370-000
ENPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
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[ Divisão de Planejamento Chefe da Divisão de 01 FG 03 à FG 10
Planejamento
Divisão de Tesouraria + Chefe da Divisão de Tesouraria 01 FG03à FG 10
Divisão de Pagamentos, Controls e | Chefe da Divisão de Pagamentos, | [oi] FG03á FG 10
Conciliações Controle e Conciliações
Departamento de Tributação Diretor do Departamento de 01 CC 03àCcc 12
Tributação
Divisão de Cadastro e Protocolo Chefe da Divisão de Cadastro e 01 FG 03a FG 10
Protocolo
Divisão de Fiscalização Chefe da Divisão de Fiscalização 01 FG034 FG 10
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade Nº de
Administrativa Cargo Vagas Símbolo
Secretaria Municipal de Viação, | Secretário Municipal de Viação, 01 Subsídio
| Obras e Serviços Urbanos Obras e Serviços Urbanos 1
Departamento Rodoviário | Diretor do Departamento 01 ccotacc 12
Municipal Rodoviário Municipal |
Divisão de Trânsito e Transporto | Chefe da Divisão de Trânsito é | 01 FG03aFG 10
Coletivo Transporte Coletivo
Divisão de Conservação de | Chefe da Divisão de Conservação 01 FG 034 FG 10 |
Estradas de Estradas
Departamento de Obras Diretor do Departamento de 01 ccosâcc 12
Obras
Divisão de Projetos o Engenharia Chefe da Divisão de Projetos e 01 FG03a FG 10
Engenharia
[Dspartamento de Serviços | Diretor do Departamento de 0 Cc 03 à cc 12
Urbanos Serviços Urbanos l
Divisão de luminação Pública Chefe da Divisão de Iluminação FG03a4FG 10 |
Pública
Divisão de Segurança Geral Chefe da Divisão de Segurança FG 03 FG 10
Geral
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
Unidade Nº de
Administrativa Cargo Vagas Simbolo
Secretaria Municipal de Educação, | Secretário Municipal de 01 Subsídio
Esporte e Cultura
Departamento de Educação
Educação, Esporte e Cultura
Diretor do Depariamento de | D1 CCOTACE 12
Educação
Chefe da Divisão de De, D1 FG03ãFG10
Divisão do Ensino Infantil
Infantil
Chefe da Divisão de Ensino
1
Divisão de Ensino Fundamental 01 FG034FG10
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rm Fundamental
Divisão de Educação Especial Chefe da Divisão de Educação 0 FG 034 FG 10
Especial |
1
Divisão de Auxilio ao Educando Chefe da Divisão de Auxílio ao [oi E FG 03ã FG 10
Educando
Departamento de Apoio Nutricional | Diretor do Departamento de Apoio : 01 T CC03a cc 12 |
Nutricional
Divisão de Merenda Escolar Chefe da Divisão de Merenda 01 FG03a FG 10
Escolar
js. = dn
Departamento de Esporte Amador | Diretor do Departamento de 01 cecotaccor
Esporte Amador
E
Divisão de Recreação e Lazor + Chefe da Divisão de Recreação e 0 FG03ã FG 10
Lazer
Divisão de Esportes Colativos a Chefe da Divisão de Esportes | 01
Individuais Coletivos e Individuais
FG 034 FG 10
Departamento de Cultura Diretor do Depariamento de = 01 CCD3a cc 12
Cultura
Divisão de Promoção e Eventos Chefe da Divisão de Promoção e 01 FG034FG10 |
Eventos
Lo +
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Nº de
Administrativa Cargo Vagas Símbolo
E Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde 01 T Subsídio |
Departamento "de Assistência | Diretor do Departamento de |. 01 CC034CC10 |
Médica e Hospitalar Assistência Médica e Hospitalar
Divisão de Apoio à Assistência | Chefe da Divisão de Apoio à | 01
Assistência Médica e Ambulatorial
FG 03ã FG 10
Médica e Ambulatorial
e IR |
Divisão de Saúde Chefe da Divisão de Saúde 01 FG03ã FG 10
Divisão do Enfermagem Chefe da Divisão de Enfermagem | 01 FG 034 FG 10
Diretor do Departamento de| | q cco3acc io
Serviços Sanitários e
Departamento de Serviços
Sanitários e Epidemiologia
Epidemiologia
anais de Vigilância Sanitária e | Chefe da Divisão de Vigilância 01 | FOosaFG io
Epidemiológica Sanitária e Epidemiológica
Divisão de Controle de Endemias 1 Chefe da Divisão de Controle de 01 FG 03ãFG 10
Endemias
Departamento de Farmácia Básica | Diretor do Departamento de T 01 | CODBA CO TO
Farmácia Básica
H— =. ra + — =|
Divisão de Controle da Saúdo Chefe da Divisão de Controla da 01 F603aFG 10
| Saúde
Departamento de Odontologia Diretor do Departamento de 01 | comacor [1]
I Odontologia
Departamento de Nutrição | Diretor do Depariamento de M CC 034 CC 10
Farmácia Básica Nutrição
L pHêmécia id A
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É : www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: promefO vigaonet.com.br E :
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUA RIA E MEIO AMBIENTE
Unidade Nº de
Administrativa Cargo Vagas 1 Símbolo
Secretaria Municipal de | Secretário Municipal de | 01 Subsídio |
| Agropecuária e Moio Ambiente Agropecuária e Meio Ambiente
Departamento de Agropecuária Diretor do Departamento de 01 1 ce 01âCC 12 |
Agropecuária
4
| Divisão do agropecuária | Chefe da Divisão de agropecuária T 0 FG03ã4 FG 10
Departamento de Meio Ambiento Diretor do Departamento de Meio Cccosacc 12
Ambiente
| Divisão de Matas Ciliares, Flora e | Chefe da Divisão de Matas |. [o] I FG03ã FG 10
Fauna Ciliares, Flora e Fauna |
Divisão de Reciclagem de Lixo Chefe da Divisão de Reciciagem E [ox] F6034FG 10
de Lixo
Loco L a +
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Nº de
Administrativa Cargo Vagas Símbolo
Secretaria Municipal de | Secretário Municipal de | 01 [Subsídio
Assistência Social Assistência Social
Departamento de Administrativo Diretor do Departamento a 01 [ce 01aCccor
Administrativo |
Divisão de Habitação [ Chefe da Divisão de Habitação 0 FG034FG10
4
Divisão de Auxilio à | Chefe da Divisão da Auxilio à 0 FG03ã FG 10
Documentação Documentação
Departamento de Ação Social | Diretor do Departamento de Ação T 01 Ccosacc 12
Social
Divisão de Planejamento Familiar | Chefe” da Divisão” Jd 01 FGD34FG10 |
Planejamento Familiar
Departamento do Apoio à Criança | Diretor do Departamento de Apoio | 01 1 Ccco03acc 12
e ao Adolescento | à Criança e ao Adolescente
| Departamento de Apoio ao Idoso | Diretor do Departamento de Apoio | 01 Ccôsa cc iz
ao Idoso
Departamento de Programas | Diretor do Departamento de 01 E €Ccosacc 12
Sociais Programas Sociais
o
8. PROCURADORIA JURÍDICA
Unidade Nº de
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ASSESSORIA DE GABINETE
COORDENADORIA DE CONTROLE | Coordenador do Sistema de
INTERNO Controle Interno
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Administrativa Cargo T Vagas Símbolo
Procuradoria Jurídica Procurador Jurídico 01 L Subsídio 7
[Departamento Administrativo |Dieior do Deparamento 01 Cc01acco7
Administrativo
|
Divisão de Atendimento Jurídico Chefe da Divisão de Atendimento [o] FG 03 à FG 10
Jurídico
L E a
Unidade Nº de
Administrativa Cargo Vagas Símbolo
Assessor de Gabinete
ANEXO IV
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TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS
SIMBOLO
cc 12 | 607,54
o CC 11 813,32
| CC 10 1.138,65
E Cc 09 1.301,31
E cc 08 E 1.463,98 =
Cc 07 o 1.626,63 |
Cc 06 | 1.870,61
- CC 05 NR 2.033,26
cc 04 2.182,78
— CC 03 2.358,61
rm cc 02 2.521,28
cc 01 2.846,76
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ANEXO V
PIPA MT www.moreirasales.prgov.br - AA nc
TABELA DE VENCIMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
FG 10 172,42
ii
FG 09 344,84
E FG 08 r 517,27
FG07 To 689,69
FG 06 861,79
FG 05 1.120,75
[ FG 04 1.330,91 1
FG 03 EE 1.551,83 ]
r FG 02 1.810,43
[ FG01 T 2.156,41
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ANEXO VI
COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO
DOS ÓRGÃOS DE GOVERNO
[1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
- Planejamento, execução, supervisão e controle das atividades administrativas em geral;
- Proposição de políticas e normas sobre a administração de pessoal;
- Controle das atividades relativas ao recrutamento, capacitação, registro e controles
funcionais, pagamento de serviços, administração de planos de carreira, da política de técnicas e
métodos de segurança e medicina do trabalho e demais assuntos relativos aos serviços municipais;
- Organização e coordenação de programas de capacitação e desenvolvimento dos recursos
humanos da Prefeitura;
- Coordenação do relacionamento da Prefeitura com os órgãos representativos dos servidores
municipais;
- Assessoria e orientação aos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, em
assuntos administrativos referente a pessoal, material, arquivo e patrimônio;
- Desenvolvimento de programas de saúde ocupacional, de perícias médicas e de segurança
do trabalho;
- Consecução de normas e controles à administração de material e dos patrimônios mobiliário
e imobiliário do Município;
- Execução de normas e controles à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle
do material utilizado nos órgãos da Administração Municipal;
- Assistência aos Secretários Municipais e Diretores de Departamentos ou equivalente no
desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
- Acompanhamento de despachos;
- Realização de estudos, avaliação, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse do
Município;
- Execução das atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e
conservação dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Município;
- Elaboração de normas e promoção das atividades relativas ao recebimento, distribuição,
controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitam
pela Prefeitura;
- Coordenação dos serviços no prédio da Prefeitura;
- Assessoria e orientação técnica aos órgãos da Administração Direta e Indireta, em assuntos
administrativos referentes ao pessoal:
- Promoção em articulação com a Secretaria da Saúde, da inspeção de saúde dos servidores,
para efeitos de nomeação, licenças, aposentadorias e outros fins legais, bem como a viabilização de
técnicas de segurança em medicina do trabalho destinado aos servidores municipais;
- Coordenação das atividades de todas as Secretarias e respectivos Departamentos e Divisões
E
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e demais órgãos que compõem a estrutura administrativa, objetivando a unificação de procedimentos
& cumprimento das políticas públicas e do planejamento;
- Preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito;
- Organização, numeração, manutenção, sob sua responsabilidade, dos originais de leis,
decretos, portarias e outros atos normativos pertencentes ao Executivo Municipal;
- Controle dos prazos para a sanção e veto de Leis;
- Coordenação para atividades de imprensa, relações públicas e divulgação das diretrizes,
planos, programas e outros assuntos de interesse do Município;
- Coordenação para atividades de redação, registro e expedição de atos do Prefeito, em
colaboração com a Procuradoria Jurídica
- Apoio administrativo aos órgãos de colaboração com o Governo Federal é Estadual e outros
convênios de cooperação;
- Organização e coordenação das atividades de Defesa Civil do Município;
= Acompanhamento dos objetivos, metas e ações do planejamento estratégico de Governo
que estejam relacionadas diretamente à competência do Poder Executivo;
- Estimular e apoiar as iniciativas privadas e públicas ligadas ao serviço de turismo, através de
orientação para obtenção de financiamentos, visando o crescimento e progresso do Município, bem
como a recuperação e conservação de pontos turísticos existentes;
- Buscar intercâmbios com órgãos afins, visando o desenvolvimento de parcerias para a
realização de práticas economicamente viáveis, ecologicamente sustentáveis e socialmente justas,
nas atividades agropecuárias;
- Organizar, desenvolver e executar campanhas e intercâmbios com órgãos afins, visando o
implemento do turismo no Município;
- Organizar, programar, orientar, controlar é supervisionar as atividades relativas ao fomento
das atividades industrial, comercial, de serviços e turísticas no Município;
- Promover a descentralização administrativa de Moreira Sales a ser executada através da
administração local no Distrito de Paraná do Oeste;
— Atuar na área da respectiva jurisdição no sentido de buscar soluções junto ao Prefeito para
problemas inerentes ao Distrito;
— Representar os habitantes dos Distritos junto à Administração Municipal;
— Levar ao Prefeito as reivindicações da população dos Distritos, quanto as necessidades da
área de educação e saúde;
— Apresentar ao órgão responsável pela Conservação das estradas rurais as necessidades de
reparos nas vias de acesso aos Distritos;
- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no
âmbito de sua área de atuação.
articulação e a inter-relação entre todos
as Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública.
Executar as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo e zeladoria;
ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais atividades de
pessoal, de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado na
| Prefeitura; de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis;
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Epica SÃ wwwmoreirasales.prgov.br - E-mail: pmms(Dvisaonet.com,br Gti
—
Jtt
- Planejamento operacional e execução das atividades de administração de pessoal,
compreendendo recrutamento, seleção, admissão, alocação, remanejamento, exoneração de
recursos humanos da administração direta;
- Elaboração da folha de pagamento e controle dos atos formal de pessoal;
- Gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos da Administração Direta e Indireta;
- Serviços de assistência social ao servidores, de perícias médicas, de higiene e de segurança
de trabalho;
- Realização de exames médicos pré-admissionais, para ingresso na Administração Direta;
- Execução da política geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização da
concessão de benefícios, a gestão do plano de carreiras, a execução da avaliação de desempenho e
a implementação da política salarial,
- Gestão das relações do Município com seus inativos, associações de servidores e sindicatos;
- Planejamento operacional dos serviços gerais de guarda, controle e distribuições de
materiais; aproveitamento ou alienação de materiais inserviveis;
- Administração, controle e manutenção do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;
- Administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de comunicação;
- Administração dos meios de transporte intemo da Prefeitura, compreendendo operação,
controle e manutenção da frota de veículos leves, a normatização do controle, manutenção e uso da
frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados;
- Controle e a fiscalização da frota locada;
- Administração e controle da Ocupação fisica dos prédios de uso do Município, bem como o
controle dos contratos da locação para instalação de unidades de serviço;
- Guarda e vigilância dos referidos prédios e dos prédios municipais;
- Promoção, estímulo e apoio ao processo de desenvolvimento municipal às iniciativas
privadas e públicas relacionadas com O setor industrial, comercial, de serviços e turístico;
1.1. DEPARTAMENTO DE PESSOAL
F 1.1.1. DIVISÃO DE REGISTROS FUNCIONAIS E FOLHA DE PAGAMENTO 1
1.2. DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
1.2.1. DIVISÃO DE ALMOXARIFADO
1.3. DEPARATAMENTO DE LICITAÇÃO
1.31, DIVISÃO DE COMPRAS
1.32. DIVISÃO DE CONTRATOS
I 1.4. DEPARATAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
1
IL
1.5. DEPARATAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
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1.6. DEPARATAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1.6.1. DIVISÃO DO CREDITO SOCIAL
1.6.2. DIVISÃO DE INFORMATICA
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2. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
- Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de
Governo que estejam relacionados à Secretaria;
- Promover o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais da área;
- Elaborar O Plano Plurianual de Investimentos e o Orçamento Municipal, compatibilizando-o à
Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como acompanhar sua execução;
- Executar as atividades de contabilidade e finanças e as atribuições fiscais e tributárias;
- Promover a implantação de normas e procedimentos para o processamento de licitações
destinadas a efetivar a compra de materiais, obras e contratação de serviços necessários às
atividades da Prefeitura, de acordo com a legislação pertinente em vigor;
- Executar as atividades de contabilidade e finanças e as atribuições fiscais e tributárias;
- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no
âmbito de sua área de atuação.
Exercer a política econômica e financeira do Município, das atividades referentes ao
lançamento, fiscalização dos tributos e demais rendas municipais; do recebimento, pagamento,
guarda e movimentação do dinheiro e outros valores do Município; da elaboração e execução
- Administração e controle dos contratos de prestação de serviços relativos a sua área de
atividade e assessoramento aos demais órgãos, na área de sua competência;
- Administração das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, relativas ao
sistema central que representa e outras atividades correlatas;
- Planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira do
Município;
- Relações com os contribuintes;
- Assessoramento às unidades do Municipio em assuntos de finanças;
- Gestão da legislação tributária e financeira do Município;
- Inscrição, cadastramento e orientação dos contribuintes;
- Lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
- Inscrição da divida ativa:
- Guarda e movimentação de valores;
- Execução e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual, e da realização financeira do plano de obras, para o acompanhamento das metas
físicas;
- Programação do desembolso financeiro;
L - Elaboração de empenhos, a liquidação e o pagamento das despesas;
144
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j Wwww.moreirasales.prgov.br - E-mail: pmnsDvisaonet.com.br k À ai
- Elaboração de balancetes, demonstrativos & balanços, bem como a publicação dos
informativos financeiros determinados pela Constituição Federal:
- Prestação anual de compras e o cumprimento das exigências do controle externo;
- Registros e controle contábeis;
- Análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da
Administração;
- Análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
- Controle e a fiscalização de sua gestão;
- Supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da
capacidade de endividamento do Município;
- Contratação de auditoria externa, quando necessário, para análise das contas Municipais e
outras atividades correlatas.
ma
2.1. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
2.1.1. DIVISÃO DE EMPENHO
2.1.2. DIVISÃO DE CONTABILIDADE
2.1.3. DIVISÃO DE PLANEJAMENTO
2.1.4. DIVISÃO DE TESOURARIA
2.1.5. DIVISÃO DE PAGAMENTOS, CONTROLE E CONCILIAÇÕES
2.2. DEPARATAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
2.2.1. DIVISÃO DE CADASTRO E PROTOCOLO
2.2.2, DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO 1
“TTITTT
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Wwww.moreirasales.prgov.br - E-mail: pmms(Dvisaonet.com,br Ê
Ra |
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
- Executar todas as atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito, bem
como a administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal;
- Coordenar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo municipal;
- Executar o plano de circulação de veículos e pedestres na área urbana do Município;
- Coordenar e implantar o sistema de sinalização do Município;
- Executar, implantar ou modificar O sistema viário do Município;
- Elaborar a política de controle e localização dos postos de estacionamento de veiculos de
aluguel e de embarque de passageiros, bem como o sistema de carga e descarga de mercadorias no
ambito do Município;
- Coordenar a política de controle do estacionamento pago nas vias públicas centrais da
cidade;
- Coordenar ou executar a manutenção ou obras de pavimentação de vias e calçadas,
galerias, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias urbanas e rurais;
- Executar serviços de conservação de ruas, estradas e próprios municipais;
- Produzir artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura;
- Gerenciar a guarda, manutenção e uso dos equipamentos rodoviários e demais veículos
públicos;
- Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do planejamento estratégico de
governo que estejam relacionados à Secretaria;
- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no
âmbito de sua área de atuação.
ção de projetos, Construção e conservação de obras públicas
j il mo dos próprios da Prefeitura; licenciamento e fiscalização de obras
particulares; abertura de novas artérias e pavimentação de ruas e logradouros públicos; execução do
Plano Rodoviário Municipal; construção, conservação e manutenção de estradas e caminhos
integrantes do sistema viário do Município; funcionamento de serviços industriais mantidos pelo
Município; manutenção dos logradouros públicos, como sejam avenidas, ruas, parques e praças,
- Execução de atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito, bem como a
administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal;
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- Coordenação e fiscalização do sistema de transporte coletivo municipal;
Município;
- Coordenação e implantação do sistema de sinalização do Município;
- Execução, implantação do sistema viário do Município;
no âmbito do Município;
rurais;
- Execução ou conservação de ruas, estradas e Próprios municipais;
- Produção de artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura;
veículos públicos.
3.1. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
- Execução do plano de circulação de veículos e pedestres na área urbana e rural do
- Elaboração da política de controle e localização dos postos de estacionamento de veículos
de aluguel e de embarque de passageiros, bem como o sistema de carga e descarga de mercadorias
- Coordenação ou execução da manutenção ou das obras de pavimentação de vias e
calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias urbanas e
- Gerenciamento da guarda, manutenção e uso dos equipamentos rodoviários e demais
—
3.1.1. DIVISÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE COLETIVO
3.1.2, DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
3.2. DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.2.1. DIVISÃO DE PROJETOS E ENGENHARIA
3.3. DEPARATAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3,1. DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.2. DIVISÃO DE SEGURANÇA GERAL
=
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4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E
CULTURA
= Planejar, orientar a executar as atividades relativas ao ensino;
- Planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar O desempenho da Rede
Municipal de Ensino, em consonância com as normas do Sistema Federal e Estadual de Educação;
- Administrar as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
- Elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o
desenvolvimento da política educacional e cultural do Município;
- Promover a formação permanente e continuada dos profissionais da educação e esportes
municipais;
- Elaborar programas de apoio à cultura, incentivando seu desenvolvimento em todas as suas
formas;
- Fomentar as atividades culturais junto à comunidade, auxiliando-a e proporcionando-lhe
condições para o exercício da mesma;
- Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do planejamento estratégico de
Governo que estejam relacionados à Secretaria;
- Coordenação das atividades desportivas no Município, em todas as suas modalidades;
- Incentivar a participação da comunidade na prática de esportes e atividades para o
desenvolvimento corporal;
- Organizar e coordenar torneios municipais, com a participação de escolas, clubes de serviço
e demais órgãos da comunidade;
- Propor parcerias do Município com empresas da cidade é região para apoio financeiro aos
atletas, bem como apoio logístico ao desenvolvimento do esporte amador no Município;
- Apolar a participação dos atletas da cidade em competições regionais, estaduais e nacionais
& acompanhar a delegação;
- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no
âmbito de sua área de atuação.
O órgão responsável pelas atividades relativas à educação e à cultura no Município; à
instalação e manutenção de estabelecimentos Municipais de ensino; à execução do Piano Municipal
de Ensino, instituição de cursos Ou estágios de orientação pedagógica ao magistério municipal; ao
desenvolvimento e Promoção de eventos culturais como teatro, dança, música e outros; incentivar as
atividades folclóricas e regionais.
É também o órgão responsável por estimular e dar assistência ao desenvolvimento do esporte
amador, com atribuições de incrementar, amparar e difundir as práticas desportivas em todas as
suas formas, bem como promover competições, cursos, congressos e reuniões de caráter esportivo e
recreativo, visando sempre o interesse do Município.
- Planejamento operacional e execução das atividades pedagógicas de ensino, consoante à
islação vigente, compreendendo a 1 pesquisa didático-pedagógica para o desenvolvimento do
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ensino municipal; ]
- Planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e divulgação, de
atividades e iniciativas artístico-culturais de lazer e eventos;
- Desenvolvimento de indicadores de desempenho para o sistema municipal de ensino,
compreendendo o controle da documentação escolar, a assistência ao estudante e o gerenciamento
nas questões específicas da área;
- Articulação com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e com
entidades da iniciativa privada para a programação de atividades com alunos de rede municipal
referente ao ensino, assistência social e saúde, fundamental na área de atuação do Município;
- Programação, organização, coordenação e execução das atividades de promoção e
desenvolvimento da cultura;
- Fomento às iniciativas comunitárias relacionadas com projetos de natureza cultural que visem
concorrer para melhoria das condições de vida da população do Município .
- Coordenar as atividades desportivas no Municipio, em todas as suas modalidades;
- Incentivar a participação da comunidade na prática de esportes e atividades para o
desenvolvimento corporal;
- Organizar e coordenar torneios municipais, com a participação de escolas, clubes de serviço
e demais órgãos da comunidade:
- Propor parcerias do Município com empresas da cidade e região para apoio financeiro aos
atletas, bem como apoio logístico ao desenvolvimento do esporte amador na cidade;
- Apoiar a participação dos atletas da cidade em competições regionais, estaduais e nacionais.
4.1. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
4.1.1. DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
4.1.2. DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.1.3. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL ]
4.1.4. DIVISÃO DE AUXÍLIO AO EDUCANDO
4.2. DEPARATAMENTO DE APOIO NUTRICIONAL
4.2.1. DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
4.3. DEPARTAMENTO DE ESPORTE AMADOR 1
4.3.1. DIVISÃO DE RECREAÇÃO E LAZER
43.2. DIVISÃO DE ESPORTES COLETIVOS E INDIVIDUAIS
4.4. DEPARATAMENTO DE CULTURA
4.4.1. DIVISÃO DE PROMOÇÃO E EVENTOS
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5. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Promover medidas relativas à proteção da saúde da população;
- Prestar assistência primária nas áreas médicas e odontológicas à população, mediante
políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a redução, prevenção & eliminação do risco de
doença;
- Planejar e executar a política sanitária, nos aspectos de promoção, prevenção e recuperação
da saúde;
- Controlar e fiscalizar as ações e serviços de saúde, através da execução direta ou de
serviços de terceiros;
- Desenvolver as ações de saúde, integrando-se à rede regionalizada e hierarquizada do
Sistema Estadual de Saúde;
- Promover a formação da consciência sanitária na criança e no adolescente;
- Criar e divulgar programas coletivos de prevenção de deficiência e controlar doenças
transmissíveis, zoonoses e alimentos, através da manutenção de vigilância sanitária e
epidemiológica;
- Promover a fiscalização médico-sanitária;
- Promover, em articulação com a Secretaria da Administração, a inspeção de saúde dos
servidores, para efeitos de nomeação, licença, aposentadorias e doutros fins legais, bem como a
viabilização de técnicas de Segurança e medicina do trabalho, destinadas aos servidores municipais;
- Desenvolver a acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de
Governo, que estejam relacionados a Secretária;
- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no
âmbito de sua área de atuação.
- Planejamento operacional e execução da política de saúde do Município, através da
implementação do Sistema Municipal de Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde da população, com a realização integrada de atividades
assistenciais e preventivas;
- Vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de saúde do
trabalhador; da prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência;
- Promoção de campanhas de esclarecimentos, objetivando a preservação da saúde da
população;
- Implantação e fiscalização das posturas municipais relativas a higienização e à saúde
pública;
- Promover campanhas de vacinação;
Lo
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- Participação na formulação da política de proteção do meio ambiente;
- Articulação com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e com entidades
da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos e outras atividades correlatas.
5.1. DEPARTAMENTO DE ASSIST NCIA MÉDICA E HOSPITALAR
5.1.1. DIVISÃO DE APOIO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E AMBULATORIAL
5.1.2. DIVISÃO DE SAÚDE
5.1.3. DIVISÃO DE ENFERMAGEM ]
5.2. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS SANITÁRIOS E EPIDEMIOLOGIA
5.2.1. DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA +
H
5.2.2. DIVISÃO DE CONTROLE DE ENDEMIAS
5.3. DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA BASICA
5.3.1. DIVISÃO DE CONTROLE DA SAUDE
5.4. DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA
L 5.5. DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO
Js)
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6. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE
- Planejamento operacional, formulação e execução da política de agricultura e abastecimento
do Município;
- Apoiar os produtores rurais em ações que visem o aumento da produção e produtividade
agrícola e de criação de gado;
- Organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades agropecuárias e de abastecimento;
- Incentivar a instalação de empresas do setor agroindustrial;
- Controlar a informação à Secretaria de Administração de necessidades de recuperação de
estradas municipais para facilidade de escoamento da safra;
- Promover a limpeza pública, varrição, capinagem, bem como a reciclagem e compostagem
do lixo urbano;
- Promover a execução dos serviços relativos ao ajardinamento & arborização de parques,
jardins e logradouros públicos;
- Promover as medidas necessárias para proteção do meio ambiente, através do controle de
poluição ambiental;
- Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do planejamento estratégico de
Governo que estejam relacionados à sua Secretaria;
- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no
âmbito de sua área de atuação.
o órgão ao qual incumbe programar, orientar, supervisionar, coordenar e controlar as
atividades agricolas e pastoris no Município; da distribuição, a preço de custo, de mudas; de assistir,
- P operacional, form
Município;
ulação e execução da política de agricultura e abastecimento do
- Apoio ao produtor rural para aumento da produção e produtividade agricola e de criação de
gado;
- Incentivar a instalação de empresas do setor agroindustrial:
- Promoção, estimulo e fomento às atividades agropecuárias e apoio aos sistemas de
distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários do Município;
- Criação e execução de mecanismos de apoio e incentivo aos produtores rurais, objetivando a
geração de emprego e renda;
- Controlar a informação à Secretaria de Administração de necessidades de recuperação de
| estadas municipais para facilidade de escoamento da safra;
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- Planejamento operacional, formulação e execução da política de preservação e proteção
ambiental do Município;
- Desenvolvimento de Pesquisas referentes à fauna e à flora;
- Levantamento e cadastramento das áreas verdes;
- Fiscalização das reservas naturais urbanas;
- Combater permanentemente à poluição ambiental;
- Combater as várias formas de poluição sonora e visual;
- Execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização;
- Administração, manutenção e conservação de parques, praças e área de lazer;
- Definir a política de limpeza urbana, através do gerenciamento e fiscalização da coleta,
reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros;
- Promover os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro urbano;
- Promover a apreensão de animais soltos nas ruas.
8.1. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
6.1.1. DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
F 6.2. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
6.2.1. DIVISÃO DE MATAS CILIARES, FLORA E FAUNA
8.2.1. DIVISÃO DE RECICLAGEM DE LIXO
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7. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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- Coordenar e supervisionar as ações de apoio comunitário tendo em vista a Assistência
Social, o direito dos integrantes da terceira idade e idoso & o direito da pessoa com deficiência no
âmbito do Municipio;
- Executar ações de desenvolvimento social, prestando assessoria técnico-administrativa às
entidades e instituições sócio-comunitárias e as instâncias de gestão das políticas de proteção social,
Os conselhos, no que se refere à organização e desenvolvimento de seus objetivos.
- Coordenar e executar políticas que possibilitem aumento de emprego e renda à população,
através da formação de mão-de-obra e da integração empresa/escola.
- Promoção e desenvolvimento de Programas habitacionais;
- Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do planejamento estratégico de
Governo que estejam relacionados à Secretaria;
- Fazer cumprir no Município as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente:
- Fiscalizar o cumprimento da Constituição Federal quanto à obrigatoriedade da matrícula e
frequência no ensino fundamental;
- Propor medidas para ampliação ao atendimento das crianças em creches e pré-escolas;
- Tomar medidas de controle, fiscalização e denúncia aos órgãos competentes sobre a
existência de trabalho infantil;
- Acompanhar é coordenar as atividades dos programas de apoio à erradicação do trabalho
infantil, bem como outros programas que visem ao desenvolvimento e proteção da criança e do
adolescente;
- Agir com rigor aos casos de violência contra as crianças e adolescentes, denunciando os
agressores às autoridades competentes;
- Planejar atividades de lazer & esportes às crianças e adolescentes, em sintonia com a
Secretaria respectiva:
- Apoiar e incentivar as atividades do Conselho Tutelar do Municipio;
- Desempenhar outras atividades correlatas.
- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no
âmbito de sua área de atuação.
O órgão encarregado de
Município; promover o atendi
- Coordenação e supervisão das Políticas de Proteção Social
direito da terceira idade e idoso e direito da pessoa com deficiência;
- Execução das ações de desenvolvimento social, prestando assessoria técnico-administrativa
às entidades e instituições sócio-comunitárias e às instâncias de gestão das políticas de proteção
| tais como a Assistência Social, o
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social, Os conselhos, no que se refere à organização e desenvolvimento de seus objetivos; 7
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Oordenação e execução de politicas que possibilitem aumento de emprego e renda à
população, através da formação de mão-de-obra e integração empresa/escola;
- Fazer cumprir no Município as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Fiscalizar o cumprimento da Constituição Federal quanto à obrigatoriedade da matrícula e
frequência no ensino fundamental;
- Propor medidas para ampliação ao atendimento das crianças em creches e pré-escolas;
- Executar medidas de controle, fiscalização e denúncia aos órgãos competentes sobre a
existência de trabalho infantil;
- Acompanhar e coordenar as atividades dos programas de apoio à erradicação do trabalho
infantil, bem como outros Programas que visem ao desenvolvimento e proteção da criança e do
adolescente;
- Fiscalizar e agir com rigor aos casos de violência contra as crianças e adolescentes,
denunciando os agressores às autoridades competentes;
- Apoiar e incentivar as atividades do Conselho Tutelar do Município;
7.1. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO
7.1.1. DIVISÃO DE HABITAÇÃO
7.1.2. DIVISÃO DE AUXILIO À DOCUMENTAÇÃO
7.2. DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
7.2.1. DIVISÃO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR
7-3. DEPARTAMENTO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
7.4. DEPARTAMENTO DE APOIO ÃO IDOSO
7.5, DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
E E RD O
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q 4 www moreirasales.prgov.br - E-mail: pmms(dvisaonet.com.br di
- Firmar convênios e acordos com organismos e instituições oficiais ou privadas, para cumprir
os objetivos da área Técnica e Jurídica do Município, em consonância com a legislação vigente;
- Avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos no ambito da Procuradoria Jurídica;
- Elaborar a redação de minutas de mensagens, anteprojetos de lei, decretos, vetos e
regulamentos, examinando-os do ponto de vista da técnica legislativa e do ordenamento jurídico
nacional, em face da legislação em vigor;
- Solicitar ao Chefe do Poder Executivo providências visando a promoção de medidas
tendentes a propiciar e manter a eficiência é bom funcionamento da pasta;
- Promover a integração das unidades subordinadas, objetivando o aperfeiçoamento das
atividades desenvolvidas;
- Promover a elaboração e aprovar a escala legal de substituições, por ausência ou
impedimentos, em assuntos atinentes a pasta:
- Autorizar as indicações nominais de bolsistas ou participantes em instituições que promovam
cursos, seminários e outras atividades de interesse de unidade administrativa;
- Participar, como membro, de órgãos colegiados de direção superior no âmbito da
Administração Pública Municipal;
- Representar o Município junto a instituições oficiais e privadas, estaduais, nacionais ou
internacionais, em assuntos atinentes à pasta;
- Realizar, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito, o relacionamento do
Poder Executivo Municipal com os demais poderes do Município, do Estado e da União;
- Assessorar os órgãos da Administração Direta e, quando necessário, aos da Administração
Indireta;
- Resolver os casos omissos, bem como esclarecer as dúvidas suscitadas na execução deste
regulamento no âmbito da sua pasta, expedindo para tal fim os atos necessários;
- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no
âmbito de sua área de atuação.
- Representação judicial e extrajudicial do Município;
L - Exercer as funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do Poder
15+
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Executivo;
- Promover a cobrança judicial da divida ativa do Município;
- Promover as demais atividades específicas definidas em leis e outras atividades correlatas.
8.1. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
8.1.1. DIVISÃO DE ATENDIMENTO JURÍDICO
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9, ASSESSORIA DE GABINETE
- Coordenar a representação social e política do Prefeito;
- assistir ao Prefeito em suas relações político-administrativa com os munícipes, órgãos e
entidades públicas e privadas, associações de classe, Legislativo Municipal & organismos estaduais
e federais;
- Organizar a agenda de audiência, entrevistas e reuniões do Prefeito;
- preparar e expedição da correspondência do Prefeito.
Compete assistir ao Prefeito nas suas funções político-administrativa, cabendo-lhe,
especialmente, o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura quando
estes não possam ser feitos de forma direta; a coordenação da Prefeitura com os munícipes,
entidade e associações de classe; atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos
competentes da Prefeitura, para atendimento ou solução de consultas ou reivindicações: registrar e
controlar as audiências públicas do Prefeito; manter o Prefeito informado sobre o noticiário de
interesse da Prefeitura; controlar o uso de veículos que atendem o Gabinete do Prefeito:
desempenhar as demais tarefas que lhe forem confiadas pelo Chefe do Executivo.
- Recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
- Transmissão e controle das ordens dele emanadas;
- Coordenação das ações dos demais órgãos da administração, as quais farão a articulação
entre as áreas afins e a comunidade, no que lhe é pertinente.
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[10. COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO
- Os objetivos, competência, atribuições e deveres, entre outros, do Controlador do Sistema de
Controle Interno são os especificados na legislação pertinente, inclusive, na Lei Municipal nº 271, de
12 de dezembro de 2005.
- Os objetivos, competência, atribuições e deveres, entre outros, do Controlador do Sistema de
Controle Interno são os especificados na legislação pertinente, inclusive, na Lei Municipal nº 271, de
12 de dezembro de 2005.
- Os objetivos, competência, atribuições e deveres, entre outros, do Controlador do Sistema de
Controle Interno são os especificados na legislação pertinente, inclusive, na Lei Municipal nº 271, de
12 de dezembro de 2005.

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