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norma nº 1/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaAltera a carga horária do cargo efetivo de advogado, criado pela Resolução nº 002/2007, de 08 de agosto de 2007, e dá outras providências.
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Câmara :M.unicipaf de :M.oreira Safes
CPoderLeOisfativo
RESOLUÇÃON° 001/2013
EMENTA: Altera a carga horária do cargo efetivo
de advogado, criado pela Resolução nO002/2007,
de 08 de agosto de 2007, e dá outras
providências.
o Presidente da Câmara Municipal de
Moreira Sales faz saber que os Vereadores aprovaram e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica alterada a carga horária e o regime de trabalho do
cargo de Advogado estabelecido no Anexo I da Resolução
nO 002/2007, que passa a vigorar com 30 horas semanais.
Art. 2°. Fica também alterado o vencimento do cargo de
Advogado, constante do Anexo II, da Resolução nO 002/2007,
proporcional ao aumento de carga horária prevista nesta Resolução,
consoante Tabela I, em anexo.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão a conta de dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento vigente.
Art. 4°. A eficácia da presente Resolução fica condicionada a
aprovação de Lei especifica regularizando o vencimento cargo, com
o respectivo aumento proporcional.
Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
como efeitos a partir de 01 de abril de 2013.
Câmara Municipal de Moreira Sales, 19 de março de 2013.
)7:v. João 'Iheotônio !ly[oreiraSaffes Netto, n" 1800 - (!BP: 87.370-000 - CJVPJ n" 00.100.864/0001-85
Pone/Pa.x..no (44)3532-1398 - E-maii: camarams@gmai[com site: camaramoreirasafes.com.6r
ANEXO 1- TABELA 1- DA RESOLUÇÃO N° 00212007
ANEXO • - QUADRO DE PESSOAL
TABELA-.
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA
Vencimentos correspondentes ao ANEXO-li e Tabelas de I a IX, desta Resolução. ,
N° de Jornada Habilitação Vencimentos
Cargos de Vagas Mínima Nível Referência
Trabalho Inicial Inicial
Advogado 01 30 Horas Ensino Superior I 01 Semanais Completo
"
ANEXO 11- UNIDADES DE VENCIMENTOS
CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL
TABELA I - CARGO: ADVOGADO - GOA
N IVEL REFER~NCIA
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
1-(ESe) 4.601,64 4.716,68 4.834,60 4.955,46 5.019,35 5.206,33 5.336,49 5.469,90 5.606,65 5.746,82 5.890,49 6.037,75 6.188,69 6.343,41 6.502,00 6.664,55 6.831,16 7.001,94 7.176,99 7.356,41
II-(PG) 5.291,89 5.424,18 5.559,79 5.698,78 5.8~'\)25 5.987,28 6.136,97 6.290,39 6.447,65 6.608,84 6.774,06 6.943,41 7.117,00 7.294,92 7.477,30 7.664,23 7.855,83 8.052,23 8.253,54 8.459,87
"'-(ME) 6.085,67 6.237,81 6.393,76 6.553,60 6.71~4 6.885,38 7.057,51 7.233,95 7.414,80 7.600,17 7.790,17 7.984,92 8.184,55 8.389,16 8.598,89 8.813,86 9.034,21 9.260,06 9.491,57 9.728,86

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