| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | Altera a resolução nº 002/2007, que regulamenta o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências. |
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Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nR 1800 - Moreira Sales, Pr. - CEP- 87370-000 CNPJNR00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams@gmail com CÂMARA MUNICIPAL DE MOlEIRA SALES Faço saber que a Câmara Municipal de Moreira Sales aprovou, e eu, Rafael Brito do Prado, Presidente, nos termos do art. 29, VI, "a". do Regimento Interno, promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO N° 004/2013 EMENTA: Altera a Resolução nO 00212007, que regulamenta o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências. A Câmara Municipal resolve: Art. 1°. Os arts. 18 e 24 da Resolução nO002/2007, passam a vigorar com as seguintes alterações: r "Art. 18. É assegurado o direito à evolução funcional referida na presente seção, aos servidores efetivo do Poder Legislativo Municipal, de acordo com a Tabela de Mérito, a ser criada por ato da Presidência. § 1° O servidor fará jus à promoção funcional (evolução horizontal) desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - estiver no efetivo exercício do cargo; 11 - não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas a cada ano; 111 - que não tiver sofrido advertência escrita, suspensão disciplinar, prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial; IV - não somar mais de 40 (quarenta) horas de chegadas atrasadas ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata, a cada ano; V - ter cumprido o estágio probatório de 3 (três) anos. § 2° O servidor fará jus à progressão funcional (evolução vertical) desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - estiver no efetivo exercício do cargo a 12 (doze) meses; 11 - não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas a cada ano; 111 - que não tiver sofrido advertência escrita, suspensão disciplinar, prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial; IV - não somar mais de 40 (quarenta) horas de chegadas atrasadas ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata, a cada ano." (NR) CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. João Theotônio Moreira Salles Netto n!1 1800 - Moreira Sales, Pr.- CEP- 87370-000 CNPJNfJ00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams@gmai1.com "Art. 24. Cumprido o estágio probatório o servidor avançará automaticamente para referência "2", da respectiva tabela, no mesmo nível, nesta referência permanecerá mais 1 (um) ano, podendo ser promovido para referência subseqüente após submetido à devida avaliação." (NR) Art. 2°. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Moreira Sales. Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Moreira Sales, 16 de abril de 2013.