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norma nº 4/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-04-16
EmentaAltera a resolução nº 002/2007, que regulamenta o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências.
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Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nR 1800 - Moreira Sales, Pr. -
CEP- 87370-000
CNPJNR00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398
E-mail: camarams@gmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE MOlEIRA SALES
Faço saber que a Câmara Municipal de Moreira Sales aprovou, e eu,
Rafael Brito do Prado, Presidente, nos termos do art. 29, VI, "a". do Regimento
Interno, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO N° 004/2013
EMENTA: Altera a Resolução nO 00212007, que
regulamenta o Plano de Cargos, Carreira
e Remuneração dos Servidores da
Câmara Municipal de Moreira Sales e dá
outras providências.
A Câmara Municipal resolve:
Art. 1°. Os arts. 18 e 24 da Resolução nO002/2007, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
r
"Art. 18. É assegurado o direito à evolução funcional referida na presente
seção, aos servidores efetivo do Poder Legislativo Municipal, de acordo
com a Tabela de Mérito, a ser criada por ato da Presidência.
§ 1° O servidor fará jus à promoção funcional (evolução horizontal) desde
que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estiver no efetivo exercício do cargo;
11 - não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas a cada ano;
111 - que não tiver sofrido advertência escrita, suspensão disciplinar, prisão
administrativa ou decorrente de decisão judicial;
IV - não somar mais de 40 (quarenta) horas de chegadas atrasadas ou
saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata, a cada ano;
V - ter cumprido o estágio probatório de 3 (três) anos.
§ 2° O servidor fará jus à progressão funcional (evolução vertical) desde
que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estiver no efetivo exercício do cargo a 12 (doze) meses;
11 - não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas a cada ano;
111 - que não tiver sofrido advertência escrita, suspensão disciplinar, prisão
administrativa ou decorrente de decisão judicial;
IV - não somar mais de 40 (quarenta) horas de chegadas atrasadas ou
saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata, a cada ano."
(NR)
CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. João Theotônio Moreira Salles Netto n!1 1800 - Moreira Sales, Pr.-
CEP- 87370-000
CNPJNfJ00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398
E-mail: camarams@gmai1.com
"Art. 24. Cumprido o estágio probatório o servidor avançará
automaticamente para referência "2", da respectiva tabela, no mesmo
nível, nesta referência permanecerá mais 1 (um) ano, podendo ser
promovido para referência subseqüente após submetido à devida
avaliação." (NR)
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Moreira
Sales.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Moreira Sales, 16 de abril de 2013.

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