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norma nº 600/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 600 / 2014
Date 2014-06-27
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 do Município de Moreira Sales, Paraná, e dá outras providências.
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EA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº. 600/2014
LD 0/2015
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2015 do Município de Moreira Sales, Paraná, e dá outras providências.
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição
Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos artigos nºs 117/120, da Lei
Orgânica do Município de MOREIRA SALES, em conformidade com a Portaria 407/201 1, de 20 de
junho de 2011-STN, as diretrizes gerais para a elaboração e a execução orçamentárias referentes
ao exercício financeiro de 2015, compreendendo:
| - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il — estrutura e organização dos orçamentos;
ll — diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV — disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras
despesas correntes, com base na receita corrente líquida;
V — disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VI — disposições relativas à Dívida Pública Municipa!; e
VII — disposições finais
TÍTULO Il
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS
LE
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES imuscibã.;
CNPJ N. 217,025/0001-03 — Fone (041)3532 8100 — Fax(0tt) 3582 8121 se Dai! E RÚ, Re
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Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública, contemplando as respectivas funções
governamentais, para o exercício financeiro de 2015, em consonância com o Planejamento
Estratégico que será estabelecido no Plano Plurianual encontram-se detalhadamente expressas no
ANEXO Il, desta LEI.
Art. 3º Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o Municipio de MOREIRA
SALES, alem das demais que constam desta Lei, elege as seguintes diretrizes estratégicas, que
nortearão a elaboração do Orçamento Anual:
| - ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social;
ll — dinamizar a economia do Município;
Ill — implementar a execução e o controle orçamentários, visando à recuperação da capacidade de
investimentos do Município;
IV — assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e preservar o
ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos;
V — modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria das estruturas, da
implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente dos servidores.
Art. 4º As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante o esforço
persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos.
Art. 5º Na elaboração do orçamento do Município de MOREIRA SALES buscar-se-á a contribuição
de todos os setores da Administração Direta e Indireta para que seus objetivos sejam plenamente
atingidos.
CAPÍTULO Il
METAS ANUAIS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o
Demonstrativo | - Metas Anuais será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício
de Referência e para os dois seguintes.
Parágrafo único - Os valores correntes dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 deverão levar em
consideração a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes
da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão
ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro
Indice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 407/2011da STN.
TÍTULO Ill
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EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art.7º. Em obediência ao $ 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do
Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua
consolidação.
$ 1º - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime
Previdenciário.
TÍTULO IV
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 8º - O $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece
também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio,
devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V — Origem e
Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação estabelecem de onde foram obtidos os recursos e
onde foram aplicados
TÍTULO V
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 9º - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a
avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três
últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o
modelo da Portaria nº 407/2011, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas
Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do
RPPS.
TÍTULO VI
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais
deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de
maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
8 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção, alteração de aliquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios
que correspondam à tratamento diferenciado.
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8 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
TÍTULO VII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 11 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades
que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
TÍTULO VII!
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS,
RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
. CAPÍTULO |
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 12 - O 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja
instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas
com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único - De conformidade com a Portaria nº 407/201 1-STN, a base de dados da receita e
da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos
três exercícios anteriores e das previsões para 2015, 2016 e 2017.
CAPÍTULO Il
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 13 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são
capazes de suportar as despesas não-financeiras.
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Parágrafo único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do
Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
CAPÍTULO!
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 14 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo
Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a
Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros
menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às
Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal
Líquida.
) — CAPÍTULO IV
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA
PÚBLICA.
Art. 15 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será
representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração,
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2015,
2016 e 2017.
TÍTULO IX
PRIORIDADES, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E
ALTERAÇÃO, DOS ORÇAMENTOS.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 16 — As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2015
serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os
objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2015 serão destinados, preferencialmente,
para as prioridades e metas que serão estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual que serão
constituídos, todavia, em limite à programação das despesas.
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$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 17- O orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e
da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 18 - A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das
Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa,
projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo
de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos
exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
CAPÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 19 Para efeito de organização do orçamento público, entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual:
Hl — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Hl — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resultam em um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto, ou operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
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Art. 20 O Orçamento Anual contemplará todas as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e
Executivo, de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, instituídos e mantidos
pelo Poder Público.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e Executivo, seus
Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista, encaminharão, ao Departamento de Planejamento, as respectivas propostas orçamentárias,
para fins de consolidação.
Art. 21 O Orçamento Anual, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, apresentará
detalhadamente as Despesas e Receitas, próprias e de transferências. de acordo com a Legislação
pertinente.
8 1º - A despesa deverá, atendida as normas especiais, ser discriminada por Órgão, Unidade
Orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas
dotações, indicando por função, subfunção, operações especiais, categoria econômica, grupo de
natureza de despesa, modalidade de aplicação, o elemento de despesa, sub-elemento e itens.
8 2º - Deverão ser discriminadas em categorias de programação específicas as dotações
destinadas:
| — à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
lH — ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos e, serviço da dívida.
Hi — as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
IV — a participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
V — a transferência de recursos às Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, Entidades
Assistências e Instituições sem fins lucrativos;
Art. 22 O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
I— texto da lei;
Il — quadros orçamentários consolidados;
Hll — anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a RECEITA E DESPESA,
na forma definida desta Lei e na demais Legislação pertinente.
IV-anexo do orçamento de investimento:
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
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$ 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il, deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
| — evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes:
Il — evolução da despesa, segundo os grupos de despesas e categorias econômicas;
Ill - resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV — resumo das despesas do orçamento, por categoria econômica e origem de recursos;
V — receita e despesa, conforme o Anexo | da Lei 4320, de 1964, e suas alterações posteriores;
VI — Discriminação da despesa segundo o Órgão e Unidade Orçamentária;
VII — Discriminação da despesa segundo: Função, subfunção, categoria econômica, natureza da
despesa, elemento e sub-elemento, conforme o caso;
VIII — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212
da Constituição Federal, Arts. 70 e 72 da Lei Federal nº 9394/96, em nível de Órgão, Unidade
Orçamentária, detalhando as fontes e valores por categoria de programação;
IX — aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos profissionais da Educação-FUNDEB, na forma da legislação em vigor.
X — da aplicação dos recursos de que tratam a Emenda Constitucional nº 25;
XI — da aplicação dos recursos reservados da saúde de que tratam a Emenda Constitucional n 29.
CAPÍTULO IV
ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2015 deverão
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo Il de
Metas Fiscais que integra a presente Lei.
8 1º — A elaboração do projeto, a aprovação e execução da lei orçamentária de 2015 deverão levar
em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais e no
orçamento.
8 2º - Durante a execução do orçamento mencionado no caput deste artigo, poderá haver
compensação de eventual frustração da meta do orçamento.
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8 3º - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de proposta de
alterações do Plano Plurianual 2014/2017, que tenham será objeto de projetos de lei especiais.
8 4º - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos
a título de transferências para outras unidades.
| — Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da Constituição, fica
facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de
responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 24- Na programação da despesa não poderão:
| - ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras.
Il — incluídas despesas a título de investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os
casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do artigo 167, 8 3º, da
Constituição Federal;
Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos
das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 26. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos,
Autarquias, Fundações, Fundos Municipais, serão apresentadas à Divisão de Contabilidade,
segundo os preços vigentes no mês de Abril de 2014.
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá apresentar valores
diferentes daqueles que lhe couber pêlos limites e percentuais estabelecidos pela Emenda
Constitucional n.º5 de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 27. Alem da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei
Orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
| — tiverem sido adequadamente contemplado todos os projetos e respectivos subtítulos em
andamento; e
Il — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua
viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 28. Na lei orçamentária, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
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| — ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao Município, à União e ao
Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em
cooperar técnica e/ou financeiramente;
Il — transferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações, inclusive de servidores,
ou quaisquer outras entidades congêneres, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativas, de atividade de
natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou
educação e que estejam registrada no Conselho Nacional de Assistência Social e Educacionais —
CNAS, e que prestam serviços ao Município, através do Termo de Cooperação Técnica e
Financeira.
Art. 29. As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos
Municipais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, respeitado suas peculiaridades
legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:
| - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais:
Il - pagamento de amortização, juros e encargos da divida;
HI — contrapartida das operações de crédito;
IV — precatórios judiciais.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas poderão ser
programados recursos para atender a novos investimentos.
Art. 30. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos interno
e externo e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o
cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 31. Somente serão destinados recursos mediante Convênio, a título de subvenção social, às
entidades nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social para atendimento das despesas de
custeio, conforme disposto no $ 3º do artigo 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, que preencham as seguintes condições:
| — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação;
Il — possuam o Título de Utilidade Pública:
HI — estejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
8 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, e regularidade do
mandato de sua diretoria, alem, de comprovar regularidade perante o FGTS e Previdência Social.
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8 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
8 3º Os repasses de recursos serão efetivados mediante Lei autorizatória específica e o respectivo
termo de convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993.
8 4º Excetuam-se do disposto nos incisos |, Il e Ill deste artigo as Associações de Pais e Mestres —
APMs das Escola Municipais e as Associações de Pais e Funcionários — APFs dos Centros
Municipais de Educação Infantil.
Art. 32. O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira com as Entidades Sociais
que lhe prestem serviços.
Art. 33. As dotações para custear despesas com pessoal e encargos sociais, atribuídas às
unidades orçamentárias, serão movimentadas e redistribuídas, através de Créditos Adicionais
Suplementares até o limite dessas despesas.
Art. 34. A abertura de créditos suplementar e especial dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das
dotações, nos termos da Lei nº 4320/64.
8 1º - No texto da Lei Orçamentária poderá constar autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares até 30% (trinta por cento), sobre o valor total do Orçamento, e destinado a todas as
unidades orçamentárias.
8 2º - Na proposta orçamentária do Município de Moreira Sales, para o exercício de 2015, poderá
constar autorização para que a Câmara Municipal abra crédito adicional suplementar nas suas
dotações orçamentária (próprias), por meio de Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara, desde
que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, 8 1º, do art. 43 da
Lei nº 4320/64, e somente de suas dotações próprias.
8 3º - No caso de haver necessidade de indicação de recursos que não seja redução parcial ou
total, das dotações próprias da Câmara, obrigatoriamente a iniciativa da proposta se suplementação
será do Poder Executivo.
Art. 35. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso
Ildo $ 1º, do art. 30, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão a respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
8 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e
legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida;
8 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste
artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquicamente:
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| - com pessoal e encargos sociais;
Il - com conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no ari. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 36 - O Orçamento para exercício de 2015 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º,8 1º 4º |, "a" e 48 LRF).
Art. 37 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2015 deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos
três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao
Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do
Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as
respectivas memórias de cálculo (art. 12, 8 3º da LRF).
Art. 38 Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou
não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de
recursos.
Art. 39 — Conforme demonstrado em Anexo desta Lei, o Município até a presente data não
apresenta DOCC — Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 40 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária
Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 41 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 42 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2015 com dotações
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido (art. 8º, $ parágrafo único e 50, | da LRF).
Art. 43 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2015, constante do Anexo Próprio
desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, 82º, Veart.
14, | da LRF).
Art. 44 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará
somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação
técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização
em lei específica (art. 4º, |, "f" e 26 da LRF).
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Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 45 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens le Il da LRF deverão ser inseridos
no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, S$ 3º da LRF, são consideradas despesas
irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental
que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2015, em cada evento,
não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei nº
8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 46 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre
projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos
de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 47 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 48 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2015 a preços
correntes.
Art. 49 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo
de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder
Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art.
167, Vl da Constituição Federal).
Art. 50 - Durante a execução orçamentária de 2015, o Poder Executivo Municipal, autorizado por
lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades
Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de
2014 (art. 167, | da Constituição Federal).
Art. 51 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao
estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF.
Art. 52 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem
a Lei Orçamentária de 2015 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a
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acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF).
TÍTILO X
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 53. O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as
de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais e estimará as receitas efetivas e
potenciais dc recolhimento centralizado do Tesouro Municipal.
Art. 54. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais com
finalidade precisa.
Art. 55. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e
Executivo, bem como de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, de modo a
evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da
universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 56. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
| - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
Il — o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício:
HI — as alterações tributárias.
Art. 57. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõem o artigo 212 da Constituição
Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996,
Emenda Constitucional 53.
Art. 58. O Município aplicará o mínimo previsto em ações e serviços públicos de saúde, conforme
disposto no artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 59. O Município aplicará o mínimo previsto em ações de Assistência Social.
Art. 60. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a
seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo Il desta Lei, a serem incluídos na
proposta orçamentária para 2015.
Art. 61. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em até 4% (quatro por cento) da
receita corrente líquida.
Art. 62- Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município,
aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 83º da LRF).
AE
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$ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do
exercício de 2015.
$ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à
Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não
comprometidas.
$ 3º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo
se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na
Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
8 4º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se
concretizem no decorrer do Exercício de 2015, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tornaram insuficientes.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Art. 63 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2015, criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma
de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos
na lei de orçamento para 2015.
Art. 64 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de
horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 65 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas previstas no art. 169, 83º e 84º da
Constituição Federal, para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20).
Art. 66 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra
referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-de-
obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
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Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de
despesa que não os “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Art. 67. Fica o Poder Executivo, da administração direta e indireta, e o Legislativo, autorizados a
promover alterações e adequações de sua estrutura administrativa, plano de carreira, estatuto
próprio dos servidores e plano de carreira do magistério, promoção de concursos públicos e testes
seletivos, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia no desempenho da
administração pública.
Parágrafo único —- Na execução do disposto no caput deste artigo, vier ocorrer aumento de
despesas, fica o Poder Executivo e Legislativo, obrigados a efetuar o demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro.
Art. 68. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão
como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de
junho de 2015, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações
de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos, ou admissão via teste seletivo,
sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e do disposto
nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 69. No exercício de 2015, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal,
somente poderá ser admitidos servidores se:
| — existirem cargos vagos a preencher, e atender o inciso Il do art. 37 da Constituição Federal.
Il — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
ll — forem observados os limites previstos no artigo 22, inciso IV, 18 e 19 e 20, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 70. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto nas
normas constitucionais aplicáveis — Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal nº
9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor.
Art. 71. A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal, visando ao
aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de
trabalho específico.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
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Art. 72. O Poder Executivo enviará (se for necessário) ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, tais como:
| — revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
Il — revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;
Il — compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma
a assegurar sua eficiência;
IV — atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário;
V — instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da
comunidade e de que necessite como fonte de custeio;
VI - alterações das alíquotas do IPTU, obedecendo ao princípio da anterioridade.
Art. 73. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, além dos demais
impostos e taxas de 2015, poderão ter um desconto de até 30% (trinta por cento) do valor lançado,
para pagamento.
Parágrafo único. Os valores apurados no "caput" deste artigo não serão considerados na previsão
da receita de 2015, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 74. O Poder Executivo Municipal poderá mediante lei autorizativa, conceder anistias ou
remissões fiscais no exercício de 2015.
Art. 75. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na
legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 76. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da proposta
orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à
estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais serão objeto de projeto de lei
para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 77 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício
fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo
esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos
do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 78 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em
lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 148 3º da LRF).
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Art. 79 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas
de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
Parágrafo único — Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente,
dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 80. Na estimativa das receitas na Lei Orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de
propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objetos de projeto de
lei que esteiam em tramitação na Câmara Municipal.
8 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
| — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificadas a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
Il — será apresentada programação especial de despesas condicionadas a aprovação das
respectivas alterações na legislação.
TÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 81. Os Orçamentos da Administração Direta, da Administração Indireta, das Fundações e dos
Fundos Municipais deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao
cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas de amortização da
dívida pública, juros e outros encargos decorrentes do serviço das operações de créditos e
confissão de dívidas.
Art. 82 - A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para contratação de Operações de
Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50%
das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato,
na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 83 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32,
Parágrafo Unico da LRF).
Art. 84 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto
perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de
empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF).
TÍTULO XIV
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 85. Os valores das metas físicas devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam
admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei
orçamentária de 2015 ao Legislativo Municipal.
Art. 86. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas
irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos | e Il do artigo
24 da Lei Federal 8666/93.
Art. 87. Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Adiminisiração Direta, Autarquias,
Fundações e Fundos Municipais, integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente
arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema orçamentário e contábil
financeiro, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 88. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a
execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 89. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua
aplicação comprovada mediante prestação de contas à Auditoria Interna do Municipio.
Art. 90 - Até trinta dias após o início do exercício de 2015, o Poder Executivo estabelecerá, através
de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos
termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 91. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de recursos para custeio de
despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam
diretamente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 92. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em Lei que
autorize sua inclusão.
Art. 93. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação
da receita, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nº
101/2000.
Art. 94. A Lei Orçamentária poderá incluir na composição da Receita total do Município recursos
provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso Ill da
Constituição Federal.
Art. 95. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com
o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 96. Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto
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de projetos, atividades e operações especiais e calculadas de forma proporcional, excluídas as
despesas que constituem obrigações constitucional ou legal de execução.
Art. 97 — Para efeitos do art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I— as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei
nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis
urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e o Plano
Diretor;
Art. 98. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2015, cronograma anual de desembolso mensal nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida
nesta Lei.
Art. 99. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 100. Para efeito do disposto no art. 42 da LRF, consideram-se contraída a obrigação no
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Art. 101. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal é
Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art. 102. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, 27 DE JUNHO DE 2014
ONIO VOLPATO
Prefeito Municipal

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