| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 2014 |
| Date | 2014-09-11 |
| Ementa | Institui no Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, a Urna do Povo, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo. 629 — Moreira Sales — PR, — CEP; 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: prmis(a visaonet.com.br LEI Nº 604/2014 Data: 11 de setembro de 2014. EMENTA: Institui no Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, a Urna do Povo, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída no Município de Moreira Sales, a “Urna do Povo”, que se constitui instrumento permanente de consulta e participação popular. Art. 2º A “Urna do Povo” destina-se a coletar junto à população sugestões, críticas, elogios e denúncias, permitindo ao Poder Legislativo Municipal um melhor conhecimento da realidade social e econômica da comunidade, e à população participar de forma mais ativa na definição de obras e serviços prioritários, bem como no planejamento do desenvolvimento do município em todos os aspectos. Art. 3º Por solicitação ou autorização, poderão ser instaladas urnas em qualquer estabelecimento de ensino, igrejas, instituições financeiras, associações, comé local, pontos estratégicos do município, dentre outros. Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a instituir a Urna do Povo por meio eletrônico no sitio oficial da Câmara Municipal de Moreira Sales. Art. 4º A Urna do Povo, que será acompanhada de bloco padronizado destinado para a manifestação dos cidadãos, será confeccionada de tal forma que conste o telefone da Câmara Municipal e com os seguintes dizeres: “URNA DO POVO - CÂMARA DE VEREADORES DE MOREIRA SALES. DEPOSITE AQUI SUA SUGESTÃO, IDÉIA OU CRÍTICA. ESCREVA SOBRE PROJETOS, PROBLEMAS DE SEU BAIRRO E NOSSA CIDADE. VOCÊ TEM DIREITO”. Parágrafo único. Os blocos destinados a coleta de sugestões da população terão espaço reservado para, caso o participante assim o desejar, fazer constar o seu nome, endereço e telefone. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo. 629 — Moreira Sales — PR. — CEP; 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales,.pr.gov.br E-mail: prms(d yisaonet.com.br Art. 5º A “Urna do Povo” será confeccionada de forma que possibilite o sigilo dos participantes, sendo que as manifestações ali colocadas serão coletadas somente por funcionários da Câmara de Vereadores de Moreira Sales ou pela comissão designada. Parágrafo único. Uma vez recebidas as manifestações populares, elas deverão ser encaminhadas às devidas comissões internas para análise e encaminhamento, visando à efetivação da vontade popular junto aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais e outros órgãos governamentais. Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara de Moreira Sales designará comissão suprapartidária, composta de 01 (um (a)) Vereador de cada bancada, indicado pela respectiva liderança, e terá como finalidade a instalação e acompanhamento das atividades relacionadas com a “Urna do Povo”. Parágrafo único. Uma vez designada a instalação da “Urna do Povo”, será dado conhecimento a todos os vereadores da data, horário e local de evento. Art. 7º Os recursos necessários para implementação da “Urna do Povo”, serão advindos de dotação orçamentária prevista no orçamento do Poder Legislativo, podendo inclusive ser realizada, se for necessário, no primeiro ano uma suplementação. Parágrafo único. O Poder Legislativo destinará anualmente, em seu orçamento próprio, receita para a manutenção da atividade relativa à “Urna do Povo”. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Moreira Sales, 11 de setembro de 2014. PREFEITO MUNICIPAL