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norma nº 604/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 604 / 2014
Date 2014-09-11
EmentaInstitui no Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, a Urna do Povo, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo. 629 — Moreira Sales — PR, — CEP; 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www. moreirasales.pr.gov.br
E-mail: prmis(a visaonet.com.br
LEI Nº 604/2014
Data: 11 de setembro de 2014.
EMENTA: Institui no Município de
Moreira Sales, Estado do Paraná, a
Urna do Povo, e dá outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Moreira
Sales, a “Urna do Povo”, que se constitui instrumento
permanente de consulta e participação popular.
Art. 2º A “Urna do Povo” destina-se a coletar junto
à população sugestões, críticas, elogios e denúncias,
permitindo ao Poder Legislativo Municipal um melhor
conhecimento da realidade social e econômica da
comunidade, e à população participar de forma mais ativa
na definição de obras e serviços prioritários, bem como
no planejamento do desenvolvimento do município em todos
os aspectos.
Art. 3º Por solicitação ou autorização, poderão ser
instaladas urnas em qualquer estabelecimento de ensino,
igrejas, instituições financeiras, associações, comé
local, pontos estratégicos do município, dentre outros.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal
autorizado a instituir a Urna do Povo por meio eletrônico
no sitio oficial da Câmara Municipal de Moreira Sales.
Art. 4º A Urna do Povo, que será acompanhada de
bloco padronizado destinado para a manifestação dos
cidadãos, será confeccionada de tal forma que conste o
telefone da Câmara Municipal e com os seguintes dizeres:
“URNA DO POVO - CÂMARA DE VEREADORES DE MOREIRA SALES.
DEPOSITE AQUI SUA SUGESTÃO, IDÉIA OU CRÍTICA. ESCREVA
SOBRE PROJETOS, PROBLEMAS DE SEU BAIRRO E NOSSA CIDADE.
VOCÊ TEM DIREITO”.
Parágrafo único. Os blocos destinados a coleta de
sugestões da população terão espaço reservado para, caso
o participante assim o desejar, fazer constar o seu nome,
endereço e telefone.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo. 629 — Moreira Sales — PR. — CEP; 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www. moreirasales,.pr.gov.br
E-mail: prms(d yisaonet.com.br
Art. 5º A “Urna do Povo” será confeccionada de forma
que possibilite o sigilo dos participantes, sendo que as
manifestações ali colocadas serão coletadas somente por
funcionários da Câmara de Vereadores de Moreira Sales ou
pela comissão designada.
Parágrafo único. Uma vez recebidas as manifestações
populares, elas deverão ser encaminhadas às devidas
comissões internas para análise e encaminhamento, visando
à efetivação da vontade popular junto aos Poderes
Legislativo e Executivo Municipais e outros órgãos
governamentais.
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara de Moreira Sales
designará comissão suprapartidária, composta de 01 (um
(a)) Vereador de cada bancada, indicado pela respectiva
liderança, e terá como finalidade a instalação e
acompanhamento das atividades relacionadas com a “Urna do
Povo”.
Parágrafo único. Uma vez designada a instalação da
“Urna do Povo”, será dado conhecimento a todos os
vereadores da data, horário e local de evento.
Art. 7º Os recursos necessários para implementação
da “Urna do Povo”, serão advindos de dotação orçamentária
prevista no orçamento do Poder Legislativo, podendo
inclusive ser realizada, se for necessário, no primeiro
ano uma suplementação.
Parágrafo único. O Poder Legislativo destinará
anualmente, em seu orçamento próprio, receita para a
manutenção da atividade relativa à “Urna do Povo”.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Moreira Sales, 11 de setembro de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL

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