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norma nº 605/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 605 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo. 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www. moreirasales.pr.gov.br
E-mail: proms( s izaonet.com.br
LEI Nº 605/2014
Data: 17 de setembro de 2014.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências correlatas:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil Bi By
até o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil
reais), observadas as disposições legais e contratuais em
vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da
Escola.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-
ônibus e embarcações para transporte escolar,
proritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa
Caminho da Escola, nos termos da Resolução do Conselho
Monetário Nacional n.º 3.453, de 26/04/2007, e suas
alterações.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica
o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde
são efetuados os créditos dos recursos do Município, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida e das tarifas bancárias, nos prazos
contratualmente estipulados.
S 1º - O valor correspondente às tarifas bancárias
aplicáveis à operação será o vigente à época da cobrança,
constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários -
Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer
agência do Banco do Brasil.
S 2º - No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição
financeira depositária autorizada a debitar, a
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco
as
MUNICÍPIO DE MGREIRi SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www. moreirasales.pr.gov.br
E-mail: promis(c x isaonet.com.br
to us
do Brasil, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
S 3º - Fica dispensada a emissão da nota de
para a realização das despesas a que se refere
artigo, nos termos do Slº, do art. 60, da Lei 4.320
17 de março de 1964.
Art. 3º -— Os recursos provenientes da cperação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como
receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º — O orçamento do Município consignará,
anualmente, os. recursos necessários ao atendimento da
parte não financiada do Programa e das despesas relativas
à amortização de principal, juros, demais encargos e as
tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Moreira Sales, 17 de setembro de 2014.
E
LU ONIO VOLPATO
PREFEITO MUNICIPAL

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