| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 2014 |
| Date | 2014-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms( visaonet.com.br LEI Nº 606/2014 Data: 26 de setembro de 2014 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica criado no Orçamento vigente do Município de Moreira Sales- Pr, crédito adicional especial no valor de R$27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), para execução das seguintes dotações orçamentárias: NOMENCLATURA Icó [FONTE | VALOR 08 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10 SAUDE 10302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E | AMBULATORIAL | Ena GESTÃO DA POLITICA DA SAUDE PUBLICA MUNICIPAL MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE | 33.41.41. CONTRIBUIÇÕES 303 27.000,00 | TOTAL 27.000,00 1030200062.053000 Art. 2º —- O recurso para abertura do Crédito que trata o artigo 1º da presente Lei será o de anulação parcial de Dotação Orçamentária, do orçamento vigente, de acordo com artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso — Ill da Lei n. 4320/64, referente à seguinte dotação orçamentária: <FO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms( visaonet.com.br ORG | UND. | FUNC.PROGR. | NOMENCLATURA | CAT.ECONÔMICA| COD. | FONTE | VALOR MANUTENÇÃO DO DT o8 lo 1030200062.053000 | rm ONICIPAL SAUDE 33.36.41 1647 |303 19.641,33 = MANUTENÇÃO DO o8 lo 1030200062.055000 e ca | 33.90.39 460 |303 7.358,67 TOTAL 27.000,00 Art. 3º - Fica incluso no PPA — Plano Plurianual do exercício de 2014, aprovado pela Lei Municipal nº 581 de 21/11/2013, a ação, conforme demonstrativo anexado a este instrumento. Art. 4º - Fica incluso na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014, aprovada pela Lei Municipal nº 575 de 22/07/2013, a ação, conforme demonstrativo anexado a este instrumento. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário. Moreira Sales, 26 de setembro de 2014.